Execução Fiscal 0300631-35.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0300631-35.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

29/01/2025, 13:18

Custas

24/01/2025, 09:37

Custas

24/01/2025, 09:37

Custas

24/01/2025, 09:37

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 13:32

Trânsito em julgado

23/01/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:30

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:05

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Publicação

07/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ARLETE GRAMS NEUMANN SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300631-35.2019.8.24.0041/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Como o pagamento do débito na via administrativa ocorreu após a citação na execução fiscal (TJSC, Apelação Cível n. 0303430-38.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2018), arcará a parte executada com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, estes na importância de 10% sobre o valor atualizado do débito, desde que já não acrescidos ao pagamento realizado. Devolvam-se ao exequente as custas e as despesas por ele adiantadas, se houver, na forma do procedimento regulado pelo Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (art. 176 do CNCGJ/SC). Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2024, 15:45

Expedida/certificada

05/11/2024, 15:45

Expedida/certificada

05/11/2024, 15:23