Monitória 5003179-32.2020.8.24.0026 - TJSC

Monitória 5003179-32.2020.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5003179-32.2020.8.24.0026/SC AUTOR: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra SEM LIMITE TEXTIL EIRELI para, em consequência, condenar a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 19.686,24 (dezenove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, ambos a contar do respectivo vencimento. Em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.3681 pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive anteriormente à vigência da Lei nº 14.905/2024, na ausência de convenção de correção monetária, "[...] quando forem devidos os juros e a correção simultaneamente, será correto e suficiente aplicar o valor integral da Selic, que possui a função dupla de recompor o valor da moeda e sancionar o atraso do adimplemento (por, nos termos ementados pela Corte Superior, "englobar juros de mora e correção monetária"). Quando se tratar apenas da incidência de correção monetária, deverá ser observado o IPCA; noutro giro, quando estiver em causa a aplicação de juros de mora, isoladamente, deverão estes corresponder à taxa Selic, mas com dedução daquele parâmetro [TJSC, ApCiv 5003334-50.2024.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão SILVIO FRANCO, julgado em 16/12/2025 - grifo nosso]." Ademais, "quanto ao método de incidência da SELIC, prevalece a orientação de que deve ser aplicada com capitalização simples (soma dos fatores mensais), especialmente nas condenações cíveis em geral, conforme decidido no REsp 1.795.982/SP [TJ-PR 00268526920258160000 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2025 - grifo nosso]" Condeno a parte ré SEM LIMITE TEXTIL EIRELI, ainda, a arcar com as custas processuais e com os honorários de sucumbência, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a) à parte ré, Dr(a). RAFAEL CRISTIANO DA SILVA, OAB/SC066129, em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores, devendo o pagamento ser realizado após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5003179-32.2020.8.24.0026/SC AUTOR: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR DESPACHO/DECISÃO RELATO INICIAL D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ajuizou(aram) ação monitória contra SEM LIMITE TEXTIL EIRELI, já qualificados nos autos. Citada por edital, a parte ré, por meio de seu curador especial, ofereceu embargos à ação monitória. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Da citação por edital A citação por edital é válida, visto que houve o esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação da parte executada. Houve reiteradas diligências objetivando a citação, todas frustradas, com pesquisa de endereços realizada junto ao aos sistemas de consulta disponibilizados pelo CNJ, comprovando o esgotamento das tentativas de localização do devedor. Conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INTERPOSTA POR CURADOR ESPECIAL. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 206, §5º, I, DO CC. CITAÇÃO POR EDITAL PERFECTIBILIZADA ANTES DO LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL AO CASO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AVENTADO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS REGULARES PARA CITAÇÃO PESSOAL. TESE AFASTADA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PESQUISA A OUTROS ENDEREÇOS QUE TAMBÉM RESTARAM FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). HIPÓTESE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE O RECORRENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISUM MANTIDO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DEVIDA TAMBÉM PELO TRABALHO REALIZADO NO ÂMBITO RECURSAL, CONFORME ITEM 8.9 DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ATUALIZADA PELA DE N. 5/2023 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001392-40.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024 - grifo nosso). Por esses fundamentos, a citação por edital é válida, encontrando-se o devedor em em local incerto e não sabido. Da declaração do saneamento do feito e da produção de provas Considerando que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente viável e está demonstrado o interesse processual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes irregularidades e preliminares, declaro o feito saneado. Quanto à produção de provas, mantenho as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). Fixo como pontos controvertidos sobre os quais devem recair a prova os seguintes aspectos: (i) a exigibilidade do débito e o seu inadimplemento; (ii) a prova documental do débito e (iii) a prova da prestação de serviços/entrega da mercadoria. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente). Dispensável, por sua vez, a colheita de elementos orais em audiência, notadamente porque a prova documental, frente às especificidades do caso, é suficiente para sanar a controvérsia posta em juízo. Anoto, neste particular aspecto, que "Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Ênfase dos princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual" (TJSC: AC n. 0305622-70.2016.8.24.0005, rel.: Des. Marcus Tulio Sartorato. J. 29/10/2018 - grifei). DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Diante da declaração do saneamento do feito e da produção de provas, não havendo pedidos complementares ou produção de outras provas, desde já declaro encerrada a instrução processual. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora ofereça as suas alegações finais. 3. Em seguida, intime-se a parte requerida para a mesma finalidade em igual prazo. 3.1. Dispensável o cumprimento deste item nas hipóteses de revelia. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

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