Execução de Título Extrajudicial 0000183-33.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000183-33.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000183-33.2018.8.24.0054/SC INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONOMICA FEDERA opôs Embargos de Declaração alegando omissão na decisão prolatada no evento 335, DOC1, uma vez que determinou que a credora libere o bem da alienação fiduciária antes do pagamento integral de seu crédito, o que pode acarretar graves prejuízos à Caixa Econômica Federal (evento 343, DOC1). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam à reabertura do debate acerca de questões já decididas; segundo, são imprestáveis para reparo de eventual equívoco judicial, à exceção de anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tais entendimentos ao caso concreto, verifico não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e a insurgência, na espécie, reflete tão somente o inconformismo da parte. De fato, a pretexto de sanar suposta omissão, a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria, o que é inviável na via recursal eleita, tendo em vista que os embargos de declaração, reitero, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão proferida, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ante o exposto, recebo, eis que tempestivos, e, no mérito, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000183-33.2018.8.24.0054/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUGUSTO FENSKI ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONOMICA FEDERA opôs Embargos de Declaração alegando omissão na decisão prolatada no evento 335, DOC1, uma vez que determinou que a credora libere o bem da alienação fiduciária antes do pagamento integral de seu crédito, o que pode acarretar graves prejuízos à Caixa Econômica Federal (evento 343, DOC1). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam à reabertura do debate acerca de questões já decididas; segundo, são imprestáveis para reparo de eventual equívoco judicial, à exceção de anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tais entendimentos ao caso concreto, verifico não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e a insurgência, na espécie, reflete tão somente o inconformismo da parte. De fato, a pretexto de sanar suposta omissão, a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria, o que é inviável na via recursal eleita, tendo em vista que os embargos de declaração, reitero, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão proferida, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ante o exposto, recebo, eis que tempestivos, e, no mérito, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000183-33.2018.8.24.0054/SC INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a arrematação do bem em leilão se trata de modalidade de aquisição originária da propriedade, deverá o imóvel ser entregue ao arrematante livre de ônus, inclusive no que diz respeito à alienação fiduciária/hipoteca. A respeito: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM DESFAVOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM ARREMATADO POR TERCEIRO EM LEILÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIÊNCIA DA CEF ACERCA DE TODOS OS ATOS DA EXECUÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. PRECLUSÃO DO SEU DIREITO DE RECLAMAR, NESTA AÇÃO, TANTO OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO, QUANTO O CRÉDITO REMANESCENTE ATRELADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063978-17.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024 - grifou-se). Dessa forma, oficie-se à Caixa Econômica Federal, representante do Fundo de Arrendamento Residencial, devendo realizar as providências necessárias para baixa dos ônus/gravames que pesam sobre o bem arrematado para que o arrematante possa dispor livremente do bem, encaminhando os documentos comprovando a arrematação do bem. Em resposta ao ofício do evento 333, DOC1, comunique-se sobre o pagamento do preço da arrematação do imóvel de matrícula nº 52.099 do CRI de Rio do Sul, bem como para que proceda ao cancelamento dos gravames judiciais incidentes sobre o referido imóvel (à exceção de eventual ordem de indisponibilidade ainda pendente sobre o bem, cujo cancelamento deve ser determinado pelo juízo que a ordenou), em observância ao artigo 840, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desde que cumpridas as exigências administrativas da serventia. Intimem-se.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUGUSTO FENSKI EXECUTADO: MARIA LUIZA DOMINGUES EXECUTADO: ADILSON CARDOSO EDITAL Nº 310067765157 JUIZ DO PROCESSO: JEAN EVERTON DA COSTA - Juiz(a) de Direito Intimandos: MARIA LUIZA DOMINGUES e ADILSON CARDOSO PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Início no dia 04/02/2025, às 15h30min, com encerramento no dia 13/02/2025, às 15h30min, a ser realizado de forma eletrônica no site www.centralsuldeleiloes.com.br. Leiloeiro Público: Lúcio Ubialli. Descrição do(s) Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 35, localizado no 3º pavimento ou 3º andar, do Condomínio Residencial Augusto Fenski, bloco B, situado na Rua Leopoldo Kurth, nº 260, bairro Rainha, Rio do Sul/SC, possui a área privativa de 45,650m², área de uso comum de 7,597m², perfazendo a área total de 53,247m², e mais a sua respectiva vaga de estacionamento descoberta; matriculado sob nº 52.099 do C.R.I de Rio do Sul/SC. Ônus: Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF; penhorado nos autos de nº 0903662-14.2015.8.24.0054, nº 0902444- 43.2018.8.24.0054, nº 0903015-48.2017.8.24.0054, n.º 5010861-46.2023.8.24.0054, que tramitam na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul/SC. avaliado R$ 110.000,00 em 17/10/2018, corrigido R$ 151.935,87 (cento e cinquenta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em setembro de 2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000183-33.2018.8.24.0054/SC

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUGUSTO FENSKI EXECUTADO: MARIA LUIZA DOMINGUES EXECUTADO: ADILSON CARDOSO EDITAL Nº 310047207737 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ZIMMER - Juiz(a) de Direito Intimandos: MARIA LUIZA DOMINGUES e ADILSON CARDOSO, CPF: 373.981.698-84 e CPF: 058.617.548-29 PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Local: forma eletrônica na plataforma www.centralsuldeleiloes.com.br. Leiloeiro Público: Lúcio Ubialli. DATA: início no dia 03/10/2023, às 17h, com encerramento no dia 10/10/2023 às 17h. Descrição do(s) Bem(ns):: 01 (um) apartamento de nº 35, localizado no 3º pavimento ou 3º andar, do Condomínio Residencial Augusto Fenski, bloco B, situado na Rua Leopoldo Kurth, nº 260, bairro Rainha, Rio do Sul/SC, possui a área privativa de 45,650m², área de uso comum de 7,597m², perfazendo a área total de 53,247m², e mais a sua respectiva vaga de estacionamento descoberta; matriculado sob nº 52.099 do C.R.I de Rio do Sul/SC. Ônus: Alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal – CEF; penhorado nos autos de nº 0903662-14.2015.8.24.0054, nº 0902444- 43.2018.8.24.0054, nº 0903015-48.2017.8.24.0054, que tramitam na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul/SC. avaliado R$ 110.000,00 em 17/10/2018, corrigido R$ 145.643,88 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) em julho de 2023.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000183-33.2018.8.24.0054/SC

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUGUSTO FENSKI EXECUTADO: MARIA LUIZA DOMINGUES EXECUTADO: ADILSON CARDOSO EDITAL Nº 310034267240 JUIZ DO PROCESSO: TIAGO FACHIN - Juiz(a) de Direito Intimandos: MARIA LUIZA DOMINGUES, CPF: 373.981.698-84 e ADILSON CARDOSO, CPF: 058.617.548-29. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Local: Meio eletrônico, no site www.fabriccaleiloes.com.br. Leiloeira Pública: Vanessa Priscila Brassiani. DATA: início no dia 14/11/2022, às 12h, com encerramento no dia 24/11/2022 às 14h10min. Descrição do(s) Bem(ns): APARTAMENTO Nº 35 NO 3º PAVIMENTO OU 3º ANDAR, DO COND. RESIDENCIAL AUGUSTO FENSKI, BLOCO “B”, NA RUA LEOPOLDO KURTH, N. 260, BAIRRO RAINHA, RIO DO SUL, SC. Matrícula n. 52.099, do Reg. de Imóveis de Rio do Sul. Ônus: alienado fiduciariamente em favor de Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (Caixa Econômica Federal); penhorado nos autos n. 0903662- 14.2015.8.24.0054 e 0902444-43.2018.8.24.0054, que tramitam na Vara da Fazenda de Rio do Sul/SC. Avaliação R$ 126.000,00. LANCE INICIAL R$ 63.200,00. Vistoria: Cond. Residencial Augusto Fenski, Bloco “B”, Na Rua Leopoldo Kurth, N. 260, Bairro Rainha, Rio Do Sul, SC. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, datas e horários fixados. Os valores atribuídos aos bens serão corrigidos monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrados os executados, ficam estes cientes da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000183-33.2018.8.24.0054/SC

06/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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