Execução de Título Extrajudicial 0005514-32.2004.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005514-32.2004.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 14:02

Trânsito em julgado

10/07/2026, 14:01

Petição

10/07/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005514-32.2004.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) ADVOGADO(A): JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) SENTENÇA Do exposto, extingo o processo em face da consumação da prescrição quinquenal, sem ônus para as partes, com base no art. 921, §5º e 924, V, todos do CPC. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Entendo desnecessária a intimação da parte executada por ausência de prejuízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 16:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/07/2026, 16:53

Conclusão (para julgamento)

09/07/2026, 15:46

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:44

Petição

19/06/2026, 09:52

Publicação

16/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005514-32.2004.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) ADVOGADO(A): JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) EXECUTADO: EVARISTO OSCAR TONIN DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes novamente para manifestação sobre a prescrição intercorrente, em 15 (quinze) dias.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:11

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:11

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EVARISTO OSCAR TONIN DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor. Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas. Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores. No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II ? Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª. Minª. Regina Helena Costa). Desta forma, DEFIRO a consulta dos bens do devedor pelos sistemas Renajud e Infojud. O cartório deverá observar, quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ. Com as respostas, intime-se o credor para manifestação, em 30 (trinta) dias. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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