Procedimento Comum Cível 0801165-57.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0801165-57.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

08/07/2026, 15:13

Documento (Informações)

08/07/2026, 11:49

Expedida/Certificada

07/07/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:04

Publicação

17/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0801165-57.2013.8.24.0064/SC RÉU: RUTE MARIA RODRIGUE NUNES ADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587) RÉU: FILIPE NUNES ADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587) RÉU: KEZIA RUTE NUNES ADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587) SENTENÇA CONDENO, proporcionalmente, os réus FILIPE NUNES, RUTE MARIA RODRIGUES NUNES e KÉZIA RUTE NUNES, na qualidade de sucessores de Ademir Nunes, no limite da herança recebida por cada um, ao pagamento de indenização por danos materiais ao Estado de Santa Catarina, das seguintes quantias: R$ 5.690,00 (evento 3, PET6, nota emitida em 6.7.2012) + R$ 2.200,00 (evento 3, PET7 nota emitida em 9.7.2012). Sobre esses valores incidirão juros de mora desde a data do acidente e correção monetária desde a emissão das notas fiscais. Entre a data do acidente e a emissão das notas fiscais, os juros de mora corresponderão à Taxa Selic decomposta (SELIC - IPCA). Depois da emissão das notas fiscais, deve incidir sobre os valores apenas Taxa Selic, a qual representará simultaneamente os juros de mora e a correção monetária. Registro que poderei suspender a exigibilidade de tal verba, desde que a parte em tela comprove a sua hipossuficiência atual, com a juntada de cópia de sua última declaração do imposto de renda, cópia de sua última folha de pagamento, certidões de veículos e imóveis existentes em seu nome, bem como outras provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade. Se for(em) casado(s) ou viver(em) em união estável, também deverá(ão) trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu cônjuge ou companheiro, em 15 dias ** Sentença proferida no âmbito da Rede de Cooperação de Magistrados (RCM), nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8/2026.

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 19:22

Expedida/certificada

15/06/2026, 15:32

Expedida/certificada

15/06/2026, 15:32

Procedência

15/06/2026, 15:32

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 12:14

Petição

15/05/2026, 15:04

Confirmada

15/05/2026, 15:04

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:15

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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