Execução de Título Extrajudicial 0002984-31.2003.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim

Partes do Processo

FABIANO FERNANDO HANSCH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:12

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:11

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:11

Baixa Definitiva

19/12/2024, 12:49

Documento (Certidão)

19/12/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:12

Custas

13/12/2024, 15:57

Expedida/Certificada

13/12/2024, 15:55

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 15:55

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 15:47

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 10:34

Trânsito em julgado

03/12/2024, 10:34

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:06

Publicação

07/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 02:00

Todas as movimentações(327)

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:12

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:11

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:11

Baixa Definitiva

19/12/2024, 12:49

Documento (Certidão)

19/12/2024, 12:49

Documentos

•06/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:12

Custas

13/12/2024, 15:57

Expedida/Certificada

13/12/2024, 15:55

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 15:55

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 15:47

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 10:34

Trânsito em julgado

03/12/2024, 10:34

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:06

Publicação

07/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FABIANO FERNANDO HANSCH SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002984-31.2003.8.24.0026/SC Ante o exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Desconstituo eventuais penhoras efetuadas neste processo. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Havendo justiça gratuita, a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Havendo valores depositados, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte executada retire-os mediante recibo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2024, 21:57

Expedida/certificada

05/11/2024, 21:57

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:00

Expedida/certificada

24/10/2024, 06:26

Expedida/Certificada

22/10/2024, 11:02

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 11:00

Documento (Outros documentos)

19/10/2024, 07:40

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:05

Expedida/certificada

18/10/2024, 17:04

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 16:12

Documento (Certidão)

18/10/2024, 15:53

Expedida/certificada

18/10/2024, 13:35

Mero expediente

18/10/2024, 13:35

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:05

Expedida/certificada

05/09/2024, 14:29

Documento (Mandado)

04/09/2024, 14:58

Mandado

20/08/2024, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2024, 13:09

Documento (Informações)

13/08/2024, 09:02

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:04

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:04

Confirmada

28/07/2024, 23:59

Documento (Certidão)

19/07/2024, 11:25

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 22:25

Documento (Certidão)

18/07/2024, 19:02

Expedida/certificada

18/07/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 09:45

Expedida/certificada

10/07/2024, 17:16

Documento (Mandado)

09/07/2024, 14:17

Expedida/Certificada

21/06/2024, 17:49

Mandado

10/05/2024, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2024, 15:00

Documento (Informações)

15/02/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 15:12

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 15:11

Confirmada

07/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/12/2023, 16:05

Documento (Mandado)

03/11/2023, 17:04

Mandado

30/10/2023, 11:37

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2023, 10:31

Documento (Informações)

20/07/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 09:21

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 09:18

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 09:17

Confirmada

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2023, 16:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2023, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2023, 13:39

Documento (Informações)

06/02/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 15:15

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 15:15

Confirmada

01/12/2022, 23:59

Documento (Certidão)

21/11/2022, 22:52

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 21:40

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 16:38

Confirmada

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2022, 13:53

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 19:12

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 16:48

Expedida/certificada

09/07/2021, 17:12

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2021, 18:16

Documento (Certidão)

23/04/2021, 16:46

Movimentação processual

23/04/2021, 16:46

Expedida/certificada

16/04/2021, 14:38

Documento (Outros documentos)

16/04/2021, 14:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 11:44

Expedida/certificada

06/04/2021, 20:22

Conclusão (para despacho)

20/01/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 20:17

Expedida/certificada

19/08/2020, 15:30

Conclusão (para decisão)

04/08/2020, 13:19

Decurso de Prazo

14/03/2020, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 09:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 09:14

Confirmada

11/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2020, 09:34

Documento (Certidão)

01/03/2020, 09:34

Publicação

11/06/2019, 18:36

Documento (Informações)

10/06/2019, 19:16

Ato ordinatório

07/06/2019, 16:08

Documento (Certidão)

24/04/2019, 18:19

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 15:00

Documento (Certidão)

08/12/2018, 16:51

Publicação

29/11/2018, 18:34

Documento (Informações)

28/11/2018, 18:56

Documento (Certidão)

28/11/2018, 14:17

Ato ordinatório

28/11/2018, 12:46

Documento (Outros documentos)

28/11/2018, 12:27

Documento (Outros documentos)

20/11/2018, 14:20

Documento (Outros documentos)

09/07/2018, 12:26

Publicação

06/07/2018, 09:50

Documento (Informações)

04/07/2018, 18:49

Documento (Certidão)

04/07/2018, 18:29

Mero expediente

04/07/2018, 18:29

Conclusão (para decisão)

04/04/2018, 14:44

Documento (Certidão)

04/04/2018, 14:43

Reativação

04/04/2018, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 10:15

Publicação

12/04/2017, 12:17

Documento (Informações)

10/04/2017, 18:50

Provisório

10/04/2017, 17:08

Ato ordinatório

10/04/2017, 17:06

Documento (Certidão)

05/09/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Documento (Informações)

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:24

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:21

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/09/2016, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:20

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:13

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 14:12

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/09/2016, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 14:12

Documento (Informações)

05/09/2016, 14:05

Recebimento

29/04/2016, 14:39

Outras Decisões

29/04/2016, 13:15

Conclusão (para despacho)

26/04/2016, 14:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2015, 16:44

Publicação

18/11/2015, 12:40

Documento (Informações)

16/11/2015, 15:15

Recebimento

01/06/2015, 16:49

Indeferimento

28/05/2015, 13:37

Conclusão (para despacho)

09/02/2015, 13:57

Documento (Outros documentos)

19/05/2014, 15:26

Definitivo

21/01/2014, 13:24

Documento (Certidão)

20/01/2014, 18:34

Expedição de documento (Informações)

06/11/2013, 18:57

Expedição de documento (Informações)

06/11/2013, 18:51

Expedição de documento (Informações)

09/07/2013, 16:30

Remessa (outros motivos)

08/07/2013, 18:33

Mero expediente

26/06/2013, 12:59

Conclusão (para despacho)

24/06/2013, 17:23

Expedição de documento (Informações)

24/06/2013, 16:40

Expedição de documento (Informações)

19/06/2013, 16:37

Petição (Petição (outras))

19/06/2013, 16:37

Expedição de documento (Informações)

03/06/2013, 18:43

Documento (Certidão)

24/05/2013, 15:56

Expedição de documento (Informações)

22/05/2013, 18:31

Expedição de documento (Informações)

06/05/2013, 14:56

Expedição de documento (Informações)

29/01/2013, 18:01

Remessa (outros motivos)

25/01/2013, 16:00

Mero expediente

24/01/2013, 15:11

Conclusão (para despacho)

21/01/2013, 13:54

Expedição de documento (Informações)

18/01/2013, 14:54

Expedição de documento (Informações)

18/12/2012, 13:10

Documento (Certidão)

18/12/2012, 13:07

Expedição de documento (Informações)

28/11/2012, 17:41

Expedição de documento (Informações)

27/09/2012, 13:23

Remessa (outros motivos)

14/09/2012, 17:10

Outras Decisões

06/09/2012, 16:26

Conclusão (para despacho)

05/09/2012, 14:20

Expedição de documento (Informações)

05/09/2012, 13:57

Expedição de documento (Informações)

04/09/2012, 13:44

Petição (Petição (outras))

04/09/2012, 13:43

Documento (Certidão)

02/08/2012, 13:16

Expedição de documento (Informações)

31/07/2012, 18:42

Expedição de documento (Informações)

13/07/2012, 18:35

Ato ordinatório

13/07/2012, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2012, 18:33

Expedição de documento (Informações)

29/06/2012, 13:42

Remessa (outros motivos)

11/06/2012, 13:11

Documento (Certidão)

04/06/2012, 13:02

Documento (Informações)

04/06/2012, 12:59

Conclusão (para despacho)

16/05/2012, 17:50

Expedição de documento (Informações)

15/05/2012, 14:25

Remessa (outros motivos)

14/05/2012, 18:20

Conclusão (para decisão)

08/05/2012, 13:26

deferimento

08/05/2012, 12:49

Expedição de documento (Informações)

07/05/2012, 14:02

Expedição de documento (Informações)

02/05/2012, 18:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2012, 12:58

Expedição de documento (Informações)

18/04/2012, 17:28

Documento (Certidão)

18/04/2012, 17:15

Expedição de documento (Informações)

16/04/2012, 18:35

Expedição de documento (Informações)

01/03/2012, 17:33

Ato ordinatório

01/03/2012, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/02/2012, 14:13

Documento (Certidão)

16/02/2012, 10:23

Expedição de documento (Informações)

17/03/2011, 15:22

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2011, 15:23

Expedição de documento (Informações)

09/12/2010, 15:30

Remessa (outros motivos)

28/10/2010, 16:46

Mero expediente

04/10/2010, 17:46

Conclusão (para despacho)

30/09/2010, 16:42

Expedição de documento (Informações)

30/09/2010, 14:20

Expedição de documento (Informações)

27/09/2010, 17:42

Expedição de documento (Informações)

18/09/2009, 16:11

Expedição de documento (Informações)

10/07/2009, 17:59

Documento (Mandado)

06/11/2008, 13:35

Documento (Certidão)

29/09/2008, 15:27

Expedição de documento (Informações)

18/08/2008, 13:00

Expedição de documento (Informações)

26/06/2008, 18:51

Remessa (outros motivos)

20/06/2008, 15:57

Mero expediente

16/06/2008, 14:01

Conclusão (para despacho)

15/05/2008, 18:53

Expedição de documento (Informações)

14/05/2008, 07:43

Expedição de documento (Informações)

09/05/2008, 12:24

Remessa (outros motivos)

07/05/2008, 14:37

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

07/05/2008, 14:05

Remessa (outros motivos)

06/05/2008, 14:05

Expedição de documento (Informações)

06/05/2008, 14:05

Remessa (outros motivos)

05/05/2008, 13:47

Remessa (outros motivos)

23/04/2008, 13:22

Conclusão (para despacho)

14/04/2008, 14:23

Outras Decisões

14/04/2008, 11:33

Expedição de documento (Informações)

11/04/2008, 17:58

Expedição de documento (Informações)

11/04/2008, 15:58

Expedição de documento (Informações)

30/01/2008, 17:02

Expedição de documento (Informações)

20/11/2007, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

16/11/2007, 17:44

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

08/11/2007, 17:14

Expedição de documento (Informações)

01/11/2007, 09:32

Remessa (outros motivos)

01/11/2007, 09:31

Petição (Petição (outras))

07/08/2007, 14:09

Documento (Outros documentos)

07/08/2007, 13:58

Documento (Certidão)

01/06/2007, 10:43

Expedição de documento (Informações)

30/05/2007, 16:43

Ato ordinatório

02/04/2007, 18:07

Petição (Petição (outras))

28/03/2007, 17:40

Documento (Certidão)

05/03/2007, 11:10

Expedição de documento (Informações)

01/03/2007, 17:56

Remessa (outros motivos)

02/02/2007, 14:59

Mero expediente

02/02/2007, 13:31

Conclusão (para despacho)

21/11/2006, 15:44

Expedição de documento (Informações)

13/11/2006, 14:19

Documento (Certidão)

04/10/2006, 13:25

Expedição de documento (Informações)

02/03/2006, 15:09

Expedição de documento (Informações)

21/02/2006, 09:31

Distribuição (sorteio)

07/02/2006, 13:54

Remessa (outros motivos)

03/02/2006, 13:19

Outras Decisões

02/02/2006, 13:32

Conclusão (para despacho)

30/11/2005, 09:21

Decurso de Prazo

30/11/2005, 09:21

Documento (Mandado)

27/07/2005, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2003, 16:27

Mero expediente

03/12/2003, 13:57

Conclusão (para despacho)

28/11/2003, 13:43

Distribuição (sorteio)

27/11/2003, 14:35