Monitória 5000335-20.2019.8.24.0067 - TJSC

Monitória 5000335-20.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

22/06/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

16/05/2026, 14:59

Reativação

16/05/2026, 14:58

Petição

14/05/2026, 16:01

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:35

Expedida/Certificada

06/04/2026, 17:42

Trânsito em julgado

06/04/2026, 17:40

Petição

02/04/2026, 11:30

Petição

19/03/2026, 10:57

Confirmada

19/03/2026, 10:54

Publicação

18/03/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5000335-20.2019.8.24.0067/SC AUTOR: WELLINTON SEFFRIN ADVOGADO(A): JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) ADVOGADO(A): LUCIANE LIPPERT (OAB SC030582) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos à ação monitória, por intempestivos e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINTON SEFFRIN contra LEONARDO MULINETT. Em consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data da primeira apresentação do cheque à instituição financeira. Ressalva-se que, nos períodos em que houver concomitância entre correção monetária e juros moratórios, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, por já compreender ambos os encargos. Anote-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do requerido. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita ao requerido. Com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018 e Resolução CM n. 5/2019, FIXO, honorários à advogada dativa representante dos interesses da requerida (e. 144.1), Dra. Júlia Krewer Kollenberg, OAB/SC 74.052, em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o trabalho desenvolvido e o zelo profissional, devendo a Escrivania solicitar o pagamento do valor arbitrado, observando os termos da Resolução CM n. 5/2019 e Comunicado n. 18/2019-AJG-JF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:18

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5000335-20.2019.8.24.0067/SC AUTOR: WELLINTON SEFFRIN ADVOGADO(A): JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) ADVOGADO(A): LUCIANE LIPPERT (OAB SC030582) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos à ação monitória, por intempestivos e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINTON SEFFRIN contra LEONARDO MULINETT. Em consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data da primeira apresentação do cheque à instituição financeira. Ressalva-se que, nos períodos em que houver concomitância entre correção monetária e juros moratórios, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, por já compreender ambos os encargos. Anote-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do requerido. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita ao requerido. Com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018 e Resolução CM n. 5/2019, FIXO, honorários à advogada dativa representante dos interesses da requerida (e. 144.1), Dra. Júlia Krewer Kollenberg, OAB/SC 74.052, em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o trabalho desenvolvido e o zelo profissional, devendo a Escrivania solicitar o pagamento do valor arbitrado, observando os termos da Resolução CM n. 5/2019 e Comunicado n. 18/2019-AJG-JF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5000335-20.2019.8.24.0067/SC AUTOR: WELLINTON SEFFRIN ADVOGADO(A): JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) ADVOGADO(A): LUCIANE LIPPERT (OAB SC030582) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, independente da análise de eventuais preliminares apresentadas em sede de contestação, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. 1.1. Caso possuam interesse na produção de prova testemunhal, deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol, com a respectiva qualificação (art. 450, CPC), observadas as limitações contidas no art. 357, § 6º, do CPC. 1.2. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no mesmo prazo, a delimitação de seu objeto e a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo. 1.3. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 2. Caso tenham sido apresentados documentos com a réplica, fica a parte contrária INTIMADA para ciência e eventual manifestação, no mesmo prazo acima indicado. 3. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (Prazo: 30 dias). 4. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (com análise de eventuais preliminares apresentadas)/julgamento antecipado. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte ré. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

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