Execução de Título Extrajudicial 5010332-27.2023.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010332-27.2023.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010332-27.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE: J R COMERCIO ATACADISTA DE ENXOVAIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA LAURINDO FIGUEIREDO (OAB SC035094) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIREDO (OAB SC024692) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela executada PATRICIA MOMOE NAGATA, por meio da Defensoria Pública, na qual alegou a nulidade da citação por edital e, no mérito, valeu-se do instituto da negativa geral (evento 88.1). A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. Na hipótese sub judice, porém, não obstante a matéria de ordem pública arguida quanto à nulidade da citação, observo que não merece prosperar tal alegação. Observa-se que inexiste qualquer nulidade a ser declarada quanto à citação por edital realizada no evento 75.1, pois o referido ato somente foi praticado após o exaurimento dos meios de localização da parte executada, inclusive com a utilização de ferramentas auxiliares da Justiça (evento 67.1). Assim, "demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte requerida, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não há que se falar em nulidade processual [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0071126-86.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). A jurisprudência do Tribunal da Cidadania se orienta "[...] no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1.827.906/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da mesma forma, já decidiu que "a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032896-24.2019.8.24.0000, de Capivari de Baixo, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2020). E, na hipótese em análise, a parte excipiente se limitou a arguir a nulidade da citação por edital, sem, contudo, demonstrar, de forma concreta, a existência de efetivo prejuízo com a citação por edital. Sequer houve indicação de outros endereços registrados em nome da executada. Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, QUE NÃO MAIS RESIDE NOS ENDEREÇOS RESPECTIVOS. PARADEIRO DA RÉ DESCONHECIDO, INCLUSIVE, PELO SEU CÔNJUGE. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM COMPATÍVEIS COM O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CPC. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305216-33.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023. Grifei). II- Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada (evento 88.1), nos termos da fundamentação exposta. III- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. IV- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. V- Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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