Execução de Título Extrajudicial 5096532-62.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5096532-62.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096532-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada, no instante em que não foi analisada a incidência do art. 836 do CPC no caso em questão. A parte embargada foi intimada a se manifestar. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC. Isso porque, de fato, este juízo não analisou o pedido de incidência do art. 836 do CPC no caso em questão. Todavia, o requerimento não merece acolhimento. O art. 836 do Código de Processo Civil dispõe que: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. A norma consagra o princípio da utilidade da execução, vedando a prática de atos constritivos inócuos, isto é, aqueles cujo resultado não trará proveito ao exequente, seja porque o valor obtido será integralmente consumido por despesas processuais, seja porque a medida se revela absolutamente desproporcional. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. No caso concreto, a constrição recaiu sobre ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, modalidade que não acarreta despesas significativas ao processo, tampouco demanda atos expropriatórios onerosos, como avaliação, remoção, depósito ou hasta pública. Além disso, o valor bloqueado, ainda que de pequena monta, não se mostra irrisório a ponto de ser integralmente absorvido por custas processuais. Ao contrário, trata-se de quantia que pode ser imediatamente revertida em favor do exequente, com evidente utilidade prática. Ressalte-se, ainda, que admitir o levantamento automático de bloqueios sob o argumento genérico de “valor ínfimo” implicaria esvaziar a efetividade da execução. Desse modo, inexistindo prova de que o valor constrito será integralmente consumido por despesas processuais, ou de que a medida se revela absolutamente inócua, não há falar em incidência do art. 836 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Cumpra-se a decisão do evento 121, DESPADEC1.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC EXECUTADO: ESTHER CARINA ABELEDO MENA EDITAL Nº 310067848583 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ESTHER CARINA ABELEDO MENA, CPF: 067.000.000-09, endereço: Rua Humberto Henrique Willeman, 47, Centro, Rio Fortuna/SC - 88760000 (Residencial), Rua Angelo Lodetti, 165, Jardim Elizabete, Içara/SC - 88820000 (Residencial), RUA R HUBERTO HENRIQUE WILLEMAN, 47, CENTRO, Rio Fortuna/SC - 88760000 (Residencial), Rua Donato Valvassori, 666, apto. 302, Centro, Içara/SC - 88820000 (Residencial), Rua Anita Garibaldi, nº 40,,, Centro, Içara/SC - 88820000 (Residencial), R Padre Hademacker 195 Casa,,, Centro, Rio Fortuna/SC - 88760000 (Residencial), Rua Francisco Hruschka, 413, São Luís, Jaraguá do Sul/SC - 89253600 (Residencial) e Rua Antônio José Macedo, 415, JARAGUÁ ESQUERDO, Jaraguá do Sul/SC - 89253600 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 12.566,49. Data do Cálculo: 13/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096532-62.2022.8.24.0930/SC

07/11/2024, 00:00

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