Execução de Título Extrajudicial 5004056-43.2024.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004056-43.2024.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 22:49

Petição

24/03/2026, 16:34

Custas

23/03/2026, 16:15

Expedida/Certificada

23/03/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:14

Remessa (outros motivos)

22/03/2026, 12:26

Trânsito em julgado

22/03/2026, 12:26

Petição

20/03/2026, 11:27

Publicação

20/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004056-43.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS MAURICIO JOSE CENSI LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DE CAMARGO VARGAS (OAB SC025522) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de expedição de alvará em favor da parte ativa, para transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada aos autos, expeça-se. Atentando-se que, se houver valores restantes, deverão ser restituídos à parte contrária. Custas e despesas processuais pela parte executada, observando-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, no caso de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo, devendo ser realizado seu levantamento. Havendo restrição gravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ou no Renajud, bloqueio de valores no Sisbajud ou inclusão em cadastro de inadimplentes, proceda-se ao cancelamento do(s) registro(s) no(s) sistema(s) respectivo(s). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais, e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento. Por fim, havendo documentos originais depositados em Cartório, proceda-se sua restituição ao interessado, certificando-se o ato de entrega. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

19/03/2026, 00:00

Petição

18/03/2026, 14:38

Confirmada

18/03/2026, 14:38

Expedida/certificada

18/03/2026, 09:37

Expedida/certificada

18/03/2026, 09:37

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004056-43.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS MAURICIO JOSE CENSI LTDA - ME ADVOGADO(A): LEANDRO DE CAMARGO VARGAS (OAB SC025522) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela parte executada, representada por curador especial, apresentando defesa por negativa geral (evento 58, DOC1). A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. No caso em apreço, a parte excipiente, representada por curador especial, impugnou a execução por negativa geral, de acordo com a prerrogativa contida no parágrafo único do art. 341 do CPC. Contudo, embora não se possa exigir do curador especial o ônus da impugnação específica, tratando-se de processo de execução, a parte credora já possui um título certo, líquido e exigível, sendo ônus da parte devedora afastar a presunção de legitimidade havida sobre o título exequendo. Nesse caso, deve o devedor aventar, no mínimo, uma das matérias constantes no rol do art. 917 do Código de Processo Civil ou, então, eventual nulidade do título ou na tramitação do feito executivo, circunstância que não ocorreu na espécie. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.EMBARGOS À EXECUÇÃO [...] A possibilidade de o curador especial valer-se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de argüir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no caso concreto. Cabia ao embargante, ainda que por meio do curador especial, a produção de prova capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza de que gozam os débitos passiveis de execução, o que não foi feito. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081819971, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-08-2019; grifei). II- Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada (evento 58, DOC1), nos termos da fundamentação. III- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o impulso do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob as penas da lei. IV- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

26/08/2025, 00:00

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