Execução de Pena de Multa 5004418-78.2023.8.24.0022 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5004418-78.2023.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

30/06/2026, 11:16

Expedida/Certificada

29/05/2026, 11:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 18:30

Por decisão judicial

13/04/2026, 15:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:11

Expedida/Certificada

30/03/2026, 18:15

Expedida/Certificada

27/03/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:10

Publicação

23/03/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Pena de Multa Nº 5004418-78.2023.8.24.0022/SC CONDENADO: MARCOS BORBA ADVOGADO(A): KASSIA GRISA TRIDAPALLI (OAB SC053506) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUZA HABITZREUTER (OAB SC025498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MARCOS BORBA. A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações. Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1. Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2. Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business, se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail [email protected], para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3. O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

Petição

19/03/2026, 18:31

Confirmada

19/03/2026, 18:31

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Pena de Multa Nº 5004418-78.2023.8.24.0022/SC CONDENADO: MARCOS BORBA ADVOGADO(A): KASSIA GRISA TRIDAPALLI (OAB SC053506) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUZA HABITZREUTER (OAB SC025498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MARCOS BORBA. Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD, a parte executada apresentou a impugnação de eventos 65, 66 e 76, pleiteando, em síntese, a devolução do montante constrito, pois impenhorável. Ainda, pugnou o parcelamento do débito, com o abatimento de juros e multa. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos do(a) executado(a), requerendo o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (evento 79). É o relato. DECIDO. De antemão, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a não incidência de custas processuais no âmbito da Execução de Pena de Multa, deixo de analisar, por ora, o pleito de concessão da justiça gratuita. Verifica-se a plausibilidade de acolhimento parcial do pedido de desbloqueio dos valores formulados pela parte. Isso porque, da análise dos documentos juntados nos eventos 66 e 76, verifica-se que, de fato, o importe bloqueado corresponde à remuneração recebida pelo(a) executado(a) de seu trabalho. Contudo, a impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, inciso IV do CPC, pode ser relativizada, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, por ser a multa uma sanção de natureza penal, aplica-se o regramento específico previsto no art. 168 da Lei de Execuções Penais: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. Não obstante o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, a jurisprudência do TJSC firmou entendimento de que, para a efetivação de desconto na fração máxima de 25%, é necessária uma fundamentação específica neste sentido, após demonstração efetiva da possibilidade do executado(a), sob pena de ser atingida a subsistência da unidade familiar. Confira-se: AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DETERMINAR O DESCONTO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, SITUAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE QUE RECOMENDA O DESCONTO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/10 (UM DÉCIMO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como visto, é possível o desconto de até 1/4 (um quarto) do salário do apenado para satisfação da pena de multa. Contudo, o juízo singular não trouxe qualquer fundamento para o desconto no máximo previsto em detrimento do mínimo legal. [...] Veja-se que qualquer desconto acima da fração mínima pressupõe a devida fundamentação, em especial a comprovação que os bens e rendimentos sejam compatíveis com o que foi fixado, sob pena de atingir a própria subsistência da unidade familiar. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5022994-22.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2024). Na hipótese, tendo o executado demonstrado sua situação econômica, entendo por adequada a manutenção do bloqueio referente à 10% do valor de R$ 1.286,91, fração esta que, além de expressamente prevista em lei, não prejudica sobremaneira o sustento e a dignidade da parte executada. Sendo assim, mantenho o bloqueio sobre o valor de R$ 128,69, correspondente a 10% do valor comprovadamente oriundo de verba salarial, convertendo-o em penhora, e determino a liberação da quantia de R$ 1.158,22. No mais, plenamente cabível o acolhimento do pleito de parcelamento. Contudo, necessária a intimação do executado para que formule proposta quantificada de prestações mensais, ciente de que não é cabível o abatimento da correção monetária aplicada sobre o valor da condenação original. Isso porque, o montante executado é correspondente ao valor de dias-multa constante da sentença penal condenatória transitada em julgado, atualizado monetariamente, tendo como termo inicial a data do fato, inclusive sem a incidência de juros, conforme se infere do cálculo juntado pelo Ministério Público no evento 8 dos autos. Sobre o assunto, encontra-se a previsão legal de correção monetária da pena de multa no artigo 49, § 2º, do Código Penal: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. A finalidade da correção monetária é recompor o poder aquisitivo da quantia originalmente fixada, sendo legítima a sua cobrança: "A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor" (STJ, REsp n. 2011360, rela. Mina Nancy Andrighi, j. 25-10-2022). O índice de ajuste oficial é o IPCA-E, conforme decidido no julgamento da Ação Penal n. 1030 pelo STF. Acerca do marco temporal para incidência da correção monetária, explica Cleber Masson que: “o termo inicial é a data em que foi praticada a infração penal, por se tratar de mera atualização do valor” (Direito penal esquematizado. Parte geral. 3ª edição. 2010, p. 682). Neste viés é a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] EXEGESE DO ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DELITO SE CONSUMOU NO ANO DE 2003, DATA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO BASE PARA O CÁLCULO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADEMAIS INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IGUALMENTE DEVE TER COMO MARCO A PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000485-30.2018.8.24.0000, de Tangará, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-12-2018). Logo, considerando que a correção monetária operada pelo exequente teve como marco inicial a data do fato delituoso, sem incidência de juros ou multa, não há razão para o acolhimento das alegações de defesa. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o(s) pleito(s) de MARCOS BORBA, para determinar a liberação de R$ 1.158,22, com a adoção das seguintes providências: 1.1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe seus dados bancários para fins de devolução do valor levantado. 1.2 Após, expeça-se alvará judicial no importe de R$ 1.158,22. 1.3 No mesmo prazo, para que, querendo, formule proposta quantificada de parcelamento. 2. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos para prosseguimento da execução. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(110)