Execução de Título Extrajudicial 0300751-05.2014.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300751-05.2014.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300751-05.2014.8.24.0025/SC EXECUTADO: JEFERSON ALVARINO DE MIRANDA ADVOGADO(A): MARIANA DIAS FELISBINO (OAB SC075083) ATO ORDINATÓRIO 1. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi nomeado(a) o(a) advogado(a) Dr(a). MARIANA DIAS FELISBINO (OAB/SC075083) para representar a(s) parte(s) passiva(s) em juízo. Fica o(a) referido(a) profissional INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, responder ao processo. ATENÇÃO/ADVERTÊNCIA! A nomeação deve ser aceita ou recusada no sistema AJG, sob pena de inviabilizar a remuneração do profissional ao final do processo. 2. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica o referido profissional INTIMADO(A) das instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual nesta fase do procedimento⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: PEDIDO TIPO DE PETIÇÃO Caso opte por não aceitar a nomeação do juízo, deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa declinar do encargo por intermédio da petição: DECLÍNIO DE NOMEAÇÃO. Caso opte por aceitar a nomeação do juízo, deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa responder ao processo, praticando o ato para o qual foi nomeado, independentemente de nova intimação. TIPOS DE PETIÇÃO A SEREM UTILIZADOS: a) Resposta em processo de conhecimento: CONTESTAÇÃO OU CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO OU CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO TOTAL DO PEDIDO OU RECONVENÇÃO; b) Resposta em ação monitória: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA; c) Resposta em processo de cumprimento de sentença: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; d) Resposta em embargos do devedor ou de terceiros: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS; e) Resposta em processos de execução: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; f) Outras manifestações que não tenham nomenclatura específica: PETIÇÃO. ➡️ATENÇÃO: A lista contendo os tipos de petição e a discriminação sobre seus usos, necessidade de preparo, etc, encontra-se disponível no Menu Textual do sistema Eproc, item Tabelas Básicas, opção Tipo Petição Judicial. 🚨ADVERTÊNCIA: a ausência de manifestação do(a) profissional(a) nomeado(a), nos termos acima definidos, poderá acarretar sua substituição.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300751-05.2014.8.24.0025/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinada a citação da parte executada por edital, a parte exequente requereu a dilação do prazo para a comprovação da publicação em jornal local. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A despeito da determinação anterior, estabelece o p.ú. do art. 257 do CPC, que: "o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias." Sobre o assunto, colhem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUE EXIGE APENAS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO ÓRGÃO OFICIAL, DEIXANDO A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL A CRITÉRIO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 257, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO ENTRE AS DUAS. DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS FIXADO PELO JUÍZO ENTRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL LOCAL QUE NÃO INVALIDA O ATO, CONSTITUINDO MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS (ART. 282, § 1º, CPC). ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO MESMO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC - Processo: 4006769-49.2019.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça). Relator: Soraya Nunes Lins. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em: 21/11/2019). girfei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. INOCORRÊNCIA. FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO JUÍZO. EDITAL PUBLICADO NO SÍTIO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. NULIDADE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002818-39.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). (grifei) Assim, considerando a realidade da Comarca, ressalvado o entendimento anterior, dispenso o exequente da publicação do edital em jornal local. 3. Diante da citação por edital e do decurso do prazo para resposta, remetam-se os autos ao Cartório para proceder à nomeação de curador especial/defensor dativo (art. 72, II, do CPC) pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG - Resolução CM n. 05/2019) para apresentar defesa em favor da parte citada por edital, ainda que por negação geral, diante da ausência de Defensoria Pública em atuação nesta Comarca. Transcorrido o prazo in albis, ou na hipótese do causídico nomeado recusar o encargo, proceda o Cartório ao sorteio de novo defensor, que, desde já, fica nomeado. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição

Todas as movimentações(150)