Usucapião 0319551-64.2016.8.24.0008 - TJSC

Usucapião 0319551-64.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0319551-64.2016.8.24.0008/SC AUTOR: ROBSON CHRISPIM DE SOUZA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) AUTOR: JOSLAINE MARIA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) DESPACHO/DECISÃO O entendimento deste Juízo é no sentido de que a alteração da matrícula indicada na inicial após o trânsito em julgado da sentença é medida inviável e desafia ação própria, porquando ultrapassa os limites subjetivos da coisa julgada. Todavia, no caso em apreço, a situação comporta caminho diverso. Isso porque, segundo a planta e memorial descritivo agora apresentados (evento 191, DOC2 e evento 191, DOC3), os proprietários registrais das duas matrículas indicadas são os mesmos, assim como os confrontantes do imóvel usucapiendo, pelo que a alteração requerida não tem o condão de prejudicar terceiros. Dessa forma, considerando se tratar de situação extraordinária, autorizo, em caráter excepcional, a expedição de novo mandado ao registro de imóveis respectivo, com as alterações pretendidas (evento 191, DOC1), respeitadas as disposições da sentença. Após, sem outras pendências, arquivem-se os autos.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:06

Mudança de Parte

27/05/2026, 13:54

Petição

27/05/2026, 12:54

Petição

08/05/2026, 17:47

Publicação

15/04/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0319551-64.2016.8.24.0008/SC AUTOR: ROBSON CHRISPIM DE SOUZA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) AUTOR: JOSLAINE MARIA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, deve a parte ativa apresentar, no prazo de 15 dias, (i) a matrícula atualizada e de inteiro teor do imóvel (o documento anexado - evento 191, DOC4 - não vale como certidão) e (ii) a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART elaborada e assinada pelo mesmo profissional responsável pela confecção da planta e do memorial descritivo, habilitado no CREA, assim como o comprovante de pagamento da taxa, sob pena de extinção.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:47

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:08

Petição

03/03/2026, 18:50

Petição

03/03/2026, 16:30

Reativação

03/03/2026, 16:30

Baixa Definitiva

19/03/2025, 16:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Mudança de Parte

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Reativação

Baixa Definitiva

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