Execução de Título Extrajudicial 0307361-57.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307361-57.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307361-57.2018.8.24.0054/SC INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE em desfavor de FRANCIANE COSTA PAES e MARCELO ALVES PAES, sede em que foi determinada a alienação judicial do imóvel penhorado. Realizado o ato, noticiou-se a arrematação do apartamento de número 16 localizado no térreo do bloco 25 do Condomínio Residencial Marcolino Martinho Felippe, matriculado sob o número 56.060 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, pelo valor de R$ 40.511,81 (quarenta mil, quinhentos e onze reais e oitenta e um centavos). De início, importante frisar que a hasta pública observou todos os ditames legais, o que a torna eminentemente válida e apta a produzir seus efeitos jurídicos. Da mesma forma, entendo como válido o lance ofertado, isso porque preenche os requisitos legais e atende as especificidades do edital publicado. De outro lado, observa-se que o leiloeiro, diligente em suas atribuições, expediu auto de arrematação, assinado digitalmente por ele, com campo destinado à assinatura do magistrado, na forma do art. 880, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, importa frisar que, a despeito da ausência de assinatura física do magistrado no auto de arrematação, na medida em que o leilão se deu por meio digital, não havendo comparecimento presencial dos envolvidos, tal documento é subscrito e ora expressamente avalizado pelo juízo, servindo a presente decisão para tal fim. Na mesma linha, no que toca à assinatura do arrematante, tenho como válida a previsão contida no edital a fim de considerá-lo representado no ato pelo leiloeiro ("As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação"). Importa registrar, ademais, que consoante dispõe o art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto de arrematação: Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Diante do exposto, comprovado o pagamento do preço ofertado (evento 185, DOC1), homologo o auto de arrematação, suprindo a ausência de assinatura física por este juízo, e determino que, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, o cartório expeça a respectiva carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Cientifiquem-se as partes, o arrematante e a Caixa Econômica Federal, representante do Fundo de Arrendamento Residencial, acerca da presente decisão. Outrossim, considerando que os créditos tributários anteriores à arrematação, relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se no preço, a teor do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, oficie-se à Fazenda Pública Municipal para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há débito existente em relação ao imóvel arrematado, bem como o respectivo valor. Em seguida, voltem conclusos.

18/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: FRANCIANE COSTA PAES EXECUTADO: MARCELO ALVES PAES EDITAL Nº 310067880929 JUIZ DO PROCESSO: JEAN EVERTON DA COSTA - Juiz(a) de Direito Intimandos: FRANCIANE COSTA PAES, MARCELO ALVES PAES PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: início no dia 05/02/2025, às 15h, com encerramento no dia 17/02/2025, às 15h, a ser realizado de forma eletrônica no site www.centralsuldeleiloes.com.br. Leiloeira Pública: Elizabete Ubialli. Descrição do(s) Bem(ns): 01 (um) apartamento n.º 16, localizado no 1º pavimento ou térreo, do Condomínio Residencial Marcolino Martinho Felippe, Bloco 25, situado na Rua Valdemiro da Silva, n.º 350, Bairro Barra do Trombudo, no Município de Rio do Sul/SC, com a área privativa de 43,245m², área de uso comum 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m²; matriculado sob o n.º 56.060 do C.R.I. de Rio do Sul/SC. Obs.: O referido apartamento faz parte de um condomínio residencial com 25 blocos, cada bloco com 12 apartamentos. O condomínio possui dois salões de festa, não há elevadores. Ônus: penhorado nos autos n.º 5014421-30.2022.8.24.0054, n.º 0012462- 66.2009.8.24.0054, n.º 0901392-80.2016.8.24.0054, n.º 0902132-04.2017.8.24.0054, n.º 0901687-49.2018.8.24.0054, que tramitam na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul/SC. Avaliado em R$ 70.000,00 em 10/01/2022, corrigido R$ 79.434,93 (setenta e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), em setembro de 2024.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307361-57.2018.8.24.0054/SC

08/11/2024, 00:00

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