Execução de Título Extrajudicial 5001614-63.2019.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001614-63.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

17/04/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:59

Petição

16/04/2026, 15:59

Publicação

05/03/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001614-63.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias manifestar-se sobre a consulta no sistema SNIPER, bem como para requerer o que entender de direito ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 22:55

Ato ordinatório

03/03/2026, 22:55

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 22:54

Petição

27/02/2026, 16:48

Publicação

04/02/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001614-63.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Comunicação eletrônica

02/02/2026, 16:44

Expedida/certificada

02/02/2026, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001614-63.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de MARLENE DE LOURDES MARTINI PALAORO, JOAO CARLOS PALAORO e JOAO CARLOS PALAORO - ME. Após pedido formulado pela parte exequente, o Juízo determinou a consulta e apreensão de valores, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à constrição judicial, aduzindo, em resumo, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação contrária à pretensão da parte adversa. É o relato. Decido. Inicialmente, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado quanto à matéria, mas em atenção ao princípio da segurança jurídica e à força normativa dos precedentes no Direito Processual Civil contemporâneo, notadamente para garantir estabilidade, integridade e coerência à jurisprudência (art. 926 do CPC), passo a deliberar do seguinte modo. No caso em apreço, a impenhorabilidade dos valores encontrados por meio do sistema Sisbajud é buscada com fundamento nas seguintes disposições do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 56.480). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. Por fim, conforme se extrai dos fundamentos do Eminente Relator Ministro Luís Felipe Salomão, quando do julgamento do EREsp 1330567/RS, que ensejou o novo paradigma de impenhorabilidade aqui referido, "deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite" [grifou-se]. Nesse sentido, aliás, é pacífico o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA APLICAÇÃO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO EM LEI. 1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, "de lege ferenda", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012) Diante do exposto: a) Acolho a impugnação à penhora via SISBAJUD, apresentada pela parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos no Evento 183, nos termos da fundamentação. Determino, portanto, o imediato desbloqueio da quantia (ou sua restituição ao executado, caso já tenha sido transferida para subconta judicial, mediante expedição de alvará). b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo do processo (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: MARLENE DE LOURDES MARTINI PALAORO EXECUTADO: JOAO CARLOS PALAORO EXECUTADO: JOAO CARLOS PALAORO - ME EDITAL Nº 310067877570 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOAO CARLOS PALAORO, CPF 28557646968 endereço: Servidão Maria Luiza de Jesus, 78, Ap. 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058078, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Marinho João do Rego, 145, Ap. 201 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058260, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Padre Paulo Bratti, 58 - Pantanal - 88040070, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Evaldo Schaeffer, 586 - Jardim Atlântico - 88095350, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Maria Conceição, 40, ap 1101 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058465, Florianópolis/SC (Residencial), Rua José Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130300, Palhoça/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 5689 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Estrada Anarolina Silveira Santos, 116 - Vargem do Bom Jesus - 88056590, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Arquipélago, 140 - Vargem do Bom Jesus - 88056595, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 5689 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 459, Apto 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058000, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 5706 - Ingleses do Rio Vermelho - 88056618, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Intendente João Nunes Vieira, 446, APTO 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130349, Palhoça/SC (Residencial), Rua José Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130349, Palhoça/SC (Residencial), Rua Maria Conceição, 40, Apto 1101 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058465, Florianópolis/SC (Residencial), Rua São Francisco do Sul, 1716 - Areias - 88113730, São José/SC (Residencial), Servidão João Manoel Gonçalves, 80 - Ingleses - 88058120, Florianópolis/SC (Residencial), Rua EVALDO SCHAEFFER, 422, Apto 24, B1 - JARDIM ATLANTICO - 88095350, Florianópolis/SC (Residencial), rua edvaldo schaeffer, 586 - jardim atlantico - 88095350, Florianópolis/SC (Residencial), ROD ARMANDO CALIL BULOS, 5689 - INGLESES DO RIO VERMELHO - 88058100, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Marinho João do Rego, 145, apto. 201 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058260, Florianópolis/SC (Residencial), Rua José Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130300, Palhoça/SC (Residencial), RUA INDEPENDENTE JOÃO NUNES VIERIA, 489 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Rua José Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130349, Palhoça/SC (Residencial), RUA INTENDENTE JOÃO NUNES VIERIA, 446 - INGLESES DO RIO VERMELHO - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Evaldo Schaeffer, 422, Apto24, B1 - Jardim Atlântico - 88095351, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 459, Apto 202 - Vargem Grande - 88058000, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Intendente João Nunes Vieira, 446, apto 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão João Manoel Gonçalves, 80 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058120, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Maria Conceição, 40 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058465, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Maria Luiza de Jesus, 78, APTO 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058078, Florianópolis/SC (Residencial), rua edvaldo schaeffer, 586 - jardim atlantico - 88095350, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 5689, SALA 02 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058001, Florianópolis/SC (Comercial), Servidão Caminho do Arvoredo, 114, casa - São João do Rio Vermelho - 88060258, Florianópolis/SC (Residencial) e Rodovia Armando Calil Bulos, 5827 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058001, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 68.435,97. Data do Cálculo: 15/08/2019 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), nos termos do art. 854, §2º do Código de Processo Civil (CPC), do bloqueio de ativos financeiros em seu nome e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventuais situações dispostas no art. 854, §3º, do CPC, sob pena da conversão da indisponibilidade em penhora. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001614-63.2019.8.24.0092/SC - ME EDITAL Nº 310067877570 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOAO CARLOS PALAORO, CPF 28557646968 endereço: Servidão Maria Luiza de Jesus, 78, Ap. 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058078, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Marinho João do Rego, 145, Ap. 201 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058260, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Padre Paulo Bratti, 58 - Pantanal - 88040070, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Evaldo Schaeffer, 586 - Jardim Atlântico - 88095350, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Maria Conceição, 40, ap 1101 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058465, Florianópolis/SC (Residencial), Rua José Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130300, Palhoça/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 5689 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Estrada Anarolina Silveira Santos, 116 - Vargem do Bom Jesus - 88056590, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Arquipélago, 140 - Vargem do Bom Jesus - 88056595, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 5689 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 459, Apto 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058000, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 5706 - Ingleses do Rio Vermelho - 88056618, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Intendente João Nunes Vieira, 446, APTO 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130349, Palhoça/SC (Residencial), Rua José Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130349, Palhoça/SC (Residencial), Rua Maria Conceição, 40, Apto 1101 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058465, Florianópolis/SC (Residencial), Rua São Francisco do Sul, 1716 - Areias - 88113730, São José/SC (Residencial), Servidão João Manoel Gonçalves, 80 - Ingleses - 88058120, Florianópolis/SC (Residencial), Rua EVALDO SCHAEFFER, 422, Apto 24, B1 - JARDIM ATLANTICO - 88095350, Florianópolis/SC (Residencial), rua edvaldo schaeffer, 586 - jardim atlantico - 88095350, Florianópolis/SC (Residencial), ROD ARMANDO CALIL BULOS, 5689 - INGLESES DO RIO VERMELHO - 88058100, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Marinho João do Rego, 145, apto. 201 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058260, Florianópolis/SC (Residencial), Rua José Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130300, Palhoça/SC (Residencial), RUA INDEPENDENTE JOÃO NUNES VIERIA, 489 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Rua José Peres, 26 - Ponte do Imaruim - 88130349, Palhoça/SC (Residencial), RUA INTENDENTE JOÃO NUNES VIERIA, 446 - INGLESES DO RIO VERMELHO - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Evaldo Schaeffer, 422, Apto24, B1 - Jardim Atlântico - 88095351, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 459, Apto 202 - Vargem Grande - 88058000, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Intendente João Nunes Vieira, 446, apto 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058100, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão João Manoel Gonçalves, 80 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058120, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Maria Conceição, 40 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058465, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Maria Luiza de Jesus, 78, APTO 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058078, Florianópolis/SC (Residencial), rua edvaldo schaeffer, 586 - jardim atlantico - 88095350, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Armando Calil Bulos, 5689, SALA 02 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058001, Florianópolis/SC (Comercial), Servidão Caminho do Arvoredo, 114, casa - São João do Rio Vermelho - 88060258, Florianópolis/SC (Residencial) e Rodovia Armando Calil Bulos, 5827 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058001, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 68.435,97. Data do Cálculo: 15/08/2019 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), nos termos do art. 854, §2º do Código de Processo Civil (CPC), do bloqueio de ativos financeiros em seu nome e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventuais situações dispostas no art. 854, §3º, do CPC, sob pena da conversão da indisponibilidade em penhora.

08/11/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

22/03/2023, 00:00

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