Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308372-74.2015.8.24.0039/SC
EXEQUENTE: LAGES SHOPPING CENTER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI pode ser acesso pelo exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, o pedido deve ser indeferido, pois não se trata de sistema com acesso restrito ou privativo do Poder Judiciário. Para essa situação, compete ao credor diligenciar a busca e pesquisa de bens, como regra.
Dispõe o art. 10 do Provimento n. 8 de 2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina que "a Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line poderá ser consultada por entes públicos, gratuitamente, mediante convênio com a ATC/ARISP, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação".
Não fosse suficiente, a Circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça assim dispõe:
"FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL".
Por isso, indefiro o pedido.
Intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.