Execução de Título Extrajudicial 5001475-90.2022.8.24.0065 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001475-90.2022.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001475-90.2022.8.24.0065/SC EXEQUENTE: CEREALISTA FRANCISCO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXECUTADO: ADILSON VINCIGUERRA ADVOGADO(A): PETER LAUSCHNER (OAB SC025579) DESPACHO/DECISÃO 1. Visando sanear o feito, bem como em atenção à celeridade e à economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF, e art. 4º, CPC), decido, de antemão, a respeito da utilização dos métodos que podem vir a ser requeridos para satisfação do débito; 2. Efetuado requerimento não abrangido por esta decisão, voltem os autos conclusos. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, caso a parte executada seja pessoa física, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. SISBAJUD 1. Havendo requerimento expresso, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 3. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação, tendo em vista os custos do sistema. 6. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. PENHORA DE VEÍCULOS e RENAJUD 1. Havendo requerimento, desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 2. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 4. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 5. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6. Por outro lado, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 7. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito da parte devedora, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. 8. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. INFOJUD 1. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que sejam requisitadas declarações da parte executada referente ao último exercício. 2. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 3. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXVII do Código de Normas Estadual. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. SREI/CNIB 1. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 2. Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: [email protected]. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Grifei. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. SNIPER 1. Havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. PREVJUD 1. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. SERASAJUD e SPCJUD 1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud e/ou SPCJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). 2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. Certidão DA DECISÃO 1. Acaso requerido, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para fins de averbação em registro de bens do devedor, às expensas da parte exequente e sob sua responsabilidade (art. 828, §5º, CPC). 2. Efetuada a averbação, cabe ao exequente comunicar o Juízo, em 10 dias (art. 828, §1º, CPC); 3. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º, CPC). CIDASC/SIGEN 1. O convênio firmado entre o Poder Judiciário e a CIDASC possibilita, por meio do Sistema SIGEN+, "a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, bloqueios de movimentação nos cadastros, cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio e desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial". 2. Assim, caso haja requerimento, defiro a utilização do referido sistema para consulta de eventuais semoventes registrados em nome da parte executada, como requerido pela parte exequente. Se inviável a medida, oficie-se à Cidasc, com prazo de 15 dias para resposta. 3. Localizados animais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 4. Caso haja requerimento, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção, em número suficiente à quitação do débito, promovendo-se, ainda, a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), na forma do art. 841 do CPC. 5. Eventual transporte do(s) semovente(s) e a expedição da documentação necessária ficam a cargo da parte exequente. Para tanto, defiro, em caso de necessidade, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para que possa providenciar a Guia de Transporte Animal perante a CIDASC. 6. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. SUSPENSÃO DE CNH/PASSAPORTE 1. Com relação ao pedido de adoção de medidas executivas atípicas, anoto que tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC/15. 2. A suspensão de CNH ou apreensão de passaporte somente é possível se preenchidos alguns requisitos, como o esgotamento das vias típicas de execução e a existência de indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor. 3. Nesse sentido, E. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA CREDORA CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DO PLEITO EM QUESTÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DEFERIMENTO QUE NÃO SURTIRIA EFEITO PRÁTICO ALGUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DE EVENTUAL OCULTAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO EXECUTADO. CARÁTER PUNITIVO DAS MEDIDAS QUE OBSTA O DEFERIMENTO ALMEJADO. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036806-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2025). 4. Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe ao exequente investir contra o patrimônio dos devedores, na forma do art. 789 do CPC, e não contra a pessoa ou seus direitos civis. 5. Portanto, as medidas executivas atípicas somente serão deferidas se demonstrado o preenchimento dos requisitos pelo exequente. Caso contrário, resta desde já indeferido o pedido. OFÍCIO CVM/SUSEP 1. No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. 2. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário. Segundo o E. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU INÚMERAS ALTERNATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. OUTROSSIM, CONSTRIÇÃO QUE, CASO EFETIVADA, INDISPÕE INDISCRIMINADAMENTE OS BENS REGISTRADOS. MANUTENÇÃO DA COGNIÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA QUE INDEPENDE DE DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SER REALIZADA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA, INCLUSIVE, PELA INTERNET. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO POSSUI ACESSO AO CEP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EVENTUAL FRUSTRAÇÃO. HIGIDEZ DO DECISUM. OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO, INCLUSIVE, DE EXPEDIÇÃO AO INSS NA MESMA DECISÃO, PARA AVERIGUAR A RENDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. OFÍCIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, NÃO NO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA CONSULTA DOS DEMAIS SISTEMAS DISPONIBILIZADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DE MÉTODOS ORDINÁRIOS DE PENHORA, TAL COMO SISBAJUD REITERADO. OFÍCIO DE INFORMAÇÕES À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, NÃO NO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS SISTEMAS CONSULTIVOS DISPONÍVEIS PELO CNJ. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE REITERADAS TENTATIVAS DE PENHORAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. EXECUÇÃO QUE SE LIMITA A VERGASTAR A ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO, COMPELINDO-O A SATISFAZER O DÉBITO, E NÃO DE TOLHER OUTROS DIREITOS, COMO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS A PENHORA, NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CLÁSSICA. EXIGÊNCIA DO JUÍZO ACERCA DA INDICAÇÃO DOS BENS, DE ALTO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM A NECESSIDADE COMUM AO MÉDIO PADRÃO DE VIDA, DE MANEIRA PRÉVIA PELO EXEQUENTE, NÃO SE COADUNA COM A PROCESSUALÍSTICA VIGENTE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA EM QUASE SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074554-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). Grifei. 3. Portanto, as medidas aqui referidas somente serão deferidas se demonstrado o preenchimento dos requisitos pelo exequente. Caso contrário, resta desde já indeferido o pedido. ccs - bacen 1. Indefiro a utilização do sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Isso porque, de acordo com o manual do referido sistema, ele tem por objetivo "auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas" e "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações", de forma que não se prestará para obter informações relevantes para o processo. crc-jud e cenesc 1. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, bem como o módulo CEP da CENES, são de acesso liberado ao público em geral. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CENSEC E CRC-JUD. ACESSO EXTRAJUDICIAL POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por distribuidora de peças contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Censec e consulta ao CRC-Jud em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação judicial para consulta aos sistemas Censec e CRC-Jud quando as informações podem ser obtidas extrajudicialmente pela própria parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Provimento CNJ n. 194/2025 alterou o art. 273 do Provimento n. 149/2023, permitindo acesso às informações do módulo CEP da Censec a qualquer interessado mediante certificado digital e pagamento de emolumentos. 4. O sistema CRC-Jud também permite consulta por pessoas naturais ou jurídicas mediante pagamento de emolumentos, conforme art. 241 do Provimento CNJ n. 149/2023. 5. A parte agravante não demonstrou qualquer óbice na busca extrajudicial das informações, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Ausente a comprovação de frustração na tentativa de realizar as diligências administrativamente, não se justifica a autorização judicial das medidas postuladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A consulta ao Censec e CRC-Jud deve ser realizada extrajudicialmente quando acessível à parte mediante certificado digital e emolumentos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074344-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-08-2025). 2. Assim, não havendo necessidade de intervenção do Juízo para a busca das informações, indefiro o pedido. gedave 1. Indefiro o pedido de consulta ao sistema Gedave, pois o sistema em questão é utilizado exclusivamente para o controle do comércio e uso de agrotóxicos e insumos veterinários, de modo que inexiste qualquer pertinência no caso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA NOS SEGUINTES SISTEMAS: CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL (CRCJUD), SEM PARAR, CONECTCAR, GEDAVE E CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INCONFORMISMO DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRCJUD. INVIABILIDADE. PLATAFORMA ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PESQUISA, ADEMAIS, QUE SE MONSTRA INÓCUA À LOCALIZAÇÃO DE BENS. CENSEC. POSSIBILIDADE. FUNCIONALIDADE QUE SERVE COMO MEDIDA PARA SUBSIDIAR FUTURA CONSTRIÇÃO. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NO PONTO ESPECÍFICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SEM PARAR E CONECTCAR. INDEFERIMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO SE JUSTIFICAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000904-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro, nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta Vara. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação ou, acaso ela tenha sido rejeitada em decisão acobertada pela preclusão, ou, ainda, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente acaso requerida. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 15 dias, observando as seguintes determinações: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 15 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. SUSpENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CEREALISTA FRANCISCO LTDA EXECUTADO: ADILSON VINCIGUERRA EDITAL Nº 310067887028 FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Levy dos Santos Moraes Filho, matriculado na JUCESC n.ºAARC/453-CS, através da plataforma eletrônica www.leiloessantosmoraes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FRANCISCO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n. 06.078.780/0002-50 (doc. 03), estabelecida na Rodovia BR 163, KM 106,2, s/n, CEP 89940 Catarina, EXECUTADO(S): ADILSON VINCIGUERRA domiciliado na Linha Esperança, CEP 89940 99143-0025, será promovida a alienação judicial, do(s) bem(ns), descrito(s) abaixo e constante(s) nos autos supramencionados, conforme descrição a seguir: JUCESC n.ºAARC/453-CS, com escritorio profissional a Rua Dom Fernando Taddey nº851, Centro, da Cidade de Jacarezinho, Paraná, Cep:86.400-000 email: 9.9115-1979 (43) – 9.8416-8417. 4)LOCAL DO LEILÃO: www.leiloessantosmoraes.com.br. 5)DA encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento por valor igual ou superior ao da avaliação. lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão SEGUNDO LEILÃO: 04 de fevereiro de 202 quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil este considerado se inferior a (CINQUENTA POR CENTO), do valor da avaliação, meação ou copropriedade (salvo no caso de imóvel partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. TOYOTA/BANDEIRANTES, ANO E MODELO 1984/1984, DIESEL, COR BEGE, PLACA LY05166, RENAVAM 553614622, CHASSI 0J74420. LOTE 002 CAMINHONETE CHEVROLET/S10 LTZ DD4A (NACIONAL), ANO 2013, MODELO 2014, DIESEL, COR BRANCA, PLACA MJV4650, RENAVAM 597 MUNICÍPIO GUARUJA DO SUL. Observação: sem garantia de funcionamento não cabendo, pois, ao leiloeiro, nem a ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de São José do Cedro Bairro: Centro - CEP: 89930000 - Fone: (49) 3631-8604 - Email: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO (A)(S) DEVEDOR(A)(ES): Leilão Exclusivamente Eletrônico. (www.leiloessantosmoraes.com.br) ANDREIA CORTEZ GUIMARAES PARREIRA, JUÍZA DE DIREITO DA VARA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Levy dos Santos Moraes Filho, com escritório na Rua Don Fernando Taddey nº851, Centro, CEP:86.400 através da plataforma eletrônica www.leiloessantosmoraes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio T, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo co XTRAJUDICIAL Nº 5001475-90.2022.8.24.0065/SC. 2)EXEQUENTE(S):, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n., estabelecida na Rodovia BR 163, KM 106,2, s/n, CEP 89940 ADILSON VINCIGUERRA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF n. 001.501.119 domiciliado na Linha Esperança, CEP 89940-000, Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, telefone (49), será promovida a alienação judicial, do(s) bem(ns), descrito(s) abaixo e constante(s) nos autos supramencionados, conforme descrição a seguir: 3)LEILOEIRO OFICIAL NOMEADO: LEVY, com escritorio profissional a Rua Dom Fernando Taddey nº851, Centro, da Cidade de 000 email: [email protected], contatos: (43)3525 4)LOCAL DO LEILÃO: Exclusivamente na modalidade Leilão Eletrônico através do site: 5)DATA E HORA: O PRIMEIRO LEILÃO: 22 de lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site leiloeiro, até o horário do encerramento por valor igual ou superior ao da avaliação. lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo Leilão.de 2025, com encerramento às 10:00 horas, no desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil este considerado se inferior a, do valor da avaliação, (art. 891, §único do CPC), exceto nos casos (salvo no caso de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%) minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. 6)BEM(NS) TOYOTA/BANDEIRANTES, ANO E MODELO 1984/1984, DIESEL, COR BEGE, PLACA LY05166, RENAVAM 553614622, CAMINHONETE CHEVROLET/S10 LTZ DD4A (NACIONAL), ANO 2013, MODELO 2014, DIESEL, COR BRANCA, PLACA MJV4650, RENAVAM 597023859, CHASSI 9BG148MK0EC425187, EMPLACADA NO Observação: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento não cabendo, pois, ao leiloeiro, nem a Justiça Estadual Email: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), Levy dos Santos Moraes Filho, matriculado na ro, CEP:86.400-000, Jacarezinho/PR, através da plataforma eletrônica www.leiloessantosmoraes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com 2)EXEQUENTE(S): CEREALISTA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n., estabelecida na Rodovia BR 163, KM 106,2, s/n, CEP 89940-000, em Guarujá do Sul, Santa, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF n. 001.501.119-40, residente e cípio de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, telefone (49), será promovida a alienação judicial, do(s) bem(ns), descrito(s) abaixo e constante(s) nos autos LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO,, com escritorio profissional a Rua Dom Fernando Taddey nº851, Centro, da Cidade de, contatos: (43)3525-1430 – (43) – Exclusivamente na modalidade Leilão Eletrônico através do site: de janeiro de 2025, com lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site leiloeiro, até o horário do encerramento por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado permanecerá aberto até a data do segundo Leilão.O no qual serão aceitos lances a desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil este considerado se inferior a 50% nos casos onde há reserva de de incapaz, cujo mínimo é 80%). Para cada lance recebido a 6)BEM(NS): LOTE 001 CAMINHONETE TOYOTA/BANDEIRANTES, ANO E MODELO 1984/1984, DIESEL, COR BEGE, PLACA LY05166, RENAVAM 553614622, CAMINHONETE CHEVROLET/S10 LTZ DD4A (NACIONAL), ANO 2013, MODELO 2014, 023859, CHASSI 9BG148MK0EC425187, EMPLACADA NO Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, Justiça Estadual, qualquer responsabilidade posterior, como, concessão de abatimento no preço em decorrência de suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reparos, reposição de peças com defeito(s) ou ausentes, e providências quanto à sua retirada e transporte após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente examinados os bens, bem como conhecidos e aceitos os termos do certame pelos Arrematantes. 7)VALOR DA AVALIAÇÃO: LOTE 001 CAMINHONETE TOYOTA/BANDEIRANTES, ANO E MODELO 1984/1984, DIESEL, COR BEGE, PLACA LY05166, RENAVAM 553614622, CHASSI 0J74420, AVALIAÇÃO REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2024 TABELA FIPE VALOR DA AVALIAÇÃO R$15.265,00 (QUINZE MIL E DUZENDOS E SESSENTA E CINCO REAIS). LOTE 002 CAMINHONETE CHEVROLET/S10 LTZ DD4A (NACIONAL), ANO 2013, MODELO 2014, DIESEL, COR BRANCA, PLACA MJV4650, RENAVAM 597023859, CHASSI 9BG148MK0EC425187, EMPLACADA NO MUNICÍPIO GUARUJA DO SUL, AVALIAÇÃO REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2024 TABELA FIPE VALOR DA AVALIAÇÃO R$117.733,00 (CENTO E DEZESSENTE MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS). 8)LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: LOTE 001 R$15.265,00 (QUINZE MIL E DUZENDOS E SESSENTA E CINCO REAIS). LOTE 002 R$117.733,00 (CENTO E DEZESSENTE MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS). 9)LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: LOTE 001 R$7.632,50 (SETE MIL REAIS E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). LOTE 002 R$58.866,50 (CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). 10)DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 396.108,23 (trezentos e noventa e seis mil, cento e oito reais e vinte e três centavos). A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exeqüente disponibilizar nos autos. 11)DÉBITOS BENS: LOTE 001 Débitos Detran-SC no valor R$1.692,20, LOTE 002 Débitos Detran-SC valor R$2.458,49, débitos atualizados até 09/02/2024, valores sujeitos a atualização até a data do pagamento, e demais acréscimos legais, devendo o(s) futuros arrematante(s) fazerem conferencia junto ao Detran-SC. 12)RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta. 13)LOCALIZAÇÃO: O(s) bem(ns) encontra(m-se) depositado(s) sob guarda do Fiel Depositário, podendo ser encontrado(s) no endereço do Executado(s): ADILSON VINCIGUERRA, residente e domiciliado na Linha Esperança, CEP 89940-000, Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, telefone (49) 99143-0025. 14)ÔNUS/GRAVAMES: LOTE 001 E 002 RENAJUD EM 09/02/2024, REFERENTE AO PROPRIOS AUTOS Nº 5001475-90.2022.8.24.0065/SC. 15)CONDIÇÕES GERAIS: a) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN), e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), até a data da arrematação, sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. b) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) no estado em que se encontra(m), sem nenhuma garantia, sendo a verificação de documentos, débitos, multas, gravames/credores e de área etc. de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. c) Os atos necessários para a expedição do mandado de entrega ou da carta de arrematação, registro, ITBI, ICMS imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Civil). d) Não cabe ao Órgão Público, tampouco ao Leiloeiro Público Oficial e/ou seus prepostos, quaisquer responsabilidades pela identificação de motores/chassis (números, plaquetas e outros), bem como falta de peças, falta de motores nos veículos, acessórios, defeitos, vícios ocultos, divergência na quantidade informativa de bens que compõe os lotes, ou por possíveis erros de impressão em catálogos, anúncios ou outras publicações referentes ao Leilão, cabendo ao interessado a vistoria in loco dos bens. e) No caso de veículos, correrão por conta do arrematante, todas às despesas que se fizerem necessárias para a sua regularização junto ao Órgão de Transito, como eventuais remarcação de nº de chassi e motor de veículos, despesas com vistoria, emplacamento, taxa de licenciamento e seguro obrigatório DPVAT (quando for o caso), placas e legislação do órgão competente, inclusive a regularização nos casos de veículos sinistrados em acidentes de trânsito e outras despesas advindas da arrematação do Leilão. f) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. g) O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. h) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. i)Competirá ao arrematante arcar com todos os emolumentos e demais despesas relativos ao cancelamento dosônus existentes na matrícula do imóvel arrematado. j) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.16)EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro (5%). Ficam os interessados cientes que o direito ao exercício de preferência será analisado pelo juízo competente, não cabendo tal análise pelo Leiloeiro. 17)PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, conforme disposto no art. 892 do Código de Processo Civil, ou ainda no prazo de até 24 horas da realização da praça. (art. 884, IV do Código de Processo Civil). 18)CONDIÇÕES DO PAGAMENTO PARCELADO: art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II- até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I- em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II- em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19)ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20)ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. 21)REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do(a) Leiloeiro(a) será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação (Decreto 21.901/32), a ser pago pelo arrematante; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. 22)CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I- Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23)COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloessantosmoraes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 24)PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.leiloessantosmoraes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 25)DOS LANCES: a) Os lances On-Line, poderão ser ofertados, a partir da data da publicação deste edital, mediante HABILITAÇÃO, após prévio CADASTRO, com prazo mínimo de 24 horas de antecedências ao horário de encerramento do leilão, no site leiloessantosmoraes.com.br, e concorrerão em igualdade de condições com os lances ofertados durante o leilão. b) a partir da publicação do edital no site do Leiloeiro, serão admitidos pré lances, que ficarão registrados no sistema e concorrerão, em igualdades de condições, com os lances efetuados durante o leilão. c) Para cada lance recebido, durante os 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos, para os demais participantes poderem ofertar seus lances. d) ficando os interessados cientes que estarão vinculados aos Termos de Uso, aos Editais e demais Regras que regem o uso dos serviços disponibilizados no site leiloessantosmoraes.com.br, inclusive quanto as responsabilidades cíveis e criminais. 26)ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27)VENDA DIRETA: Promovidos os leilões, com resultados negativos, o Leiloeiro poderá efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns), durante o prazo de até 90 (noventa), dias, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas estabelecidas para o segundo leilão. 28)ADVERTÊNCIAS: Todos os interessados e participantes, ficam cientes, que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art. 903, §6º, do Código de Processo Civil. 29)“AD-CAUTELAM”: Fica(m) o(s) EXEQUENTE(S): CEREALISTA FRANCISCO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n. 06.078.780/0002-50 (doc. 03), estabelecida na Rodovia BR 163, KM 106,2, s/n, CEP 89940-000, em Guarujá do Sul, Santa Catarina, EXECUTADO(S): ADILSON VINCIGUERRA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF n. 001.501.119-40, residente e domiciliado na Linha Esperança, CEP 89940-000, Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, telefone (49) 99143-0025, diretamente ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is); bem como o(s) corresponsável(is); cônjuge(s); herdeiro(s) e/ou sucessor(es); o(s) senhorio(s) direto(s); eventual(is) o(s) Coproprietário(s); o(s) Usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is); Credor(es) Fiduciário(s) e/ou Hipotecário(s), o(s), Depositário(s); o(s) Credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is); Ocupante(s) do(s) Imóvel(is); Terceiro(s) interessado(s); Arrendatários; por meio da publicação deste Edital, devidamente INTIMADO(S), se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal ou por qualquer outro meio legal, bem como para os efeitos do art. 889, incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil). 30)DEMAIS INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias à participação neste leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas, poderão ser obtidas junto ao Leiloeiro Oficial designado através: email: [email protected] contatos: (48) 9.8808-7816, (43)3525-1430, – (43) – 9.9115-1979, (43) – 9.8416- 8417. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.leiloessantosmoraes.com.br. Através do presente, devidamente INTIMADOS, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s). Eventual(is) Credor(es); Credores Fiduciário: Credores Hipotecário(s) e coproprietário(s), usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s)). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de São José do Cedro – Estado Santa Catarina, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro. (05/11/2024). Eu,_______,/// Levy dos Santos Moraes Filho ///Leiloeiro Oficial - Matrícula AARC/453, que o digitei e subscrevi. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001475-90.2022.8.24.0065/SC

08/11/2024, 00:00

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