Execução de Título Extrajudicial 0000255-85.2000.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000255-85.2000.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000255-85.2000.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que o comprovante de pagamento juntado no evento 379, item OUT2, refere-se às despesas postais recolhidas no evento 372, as quais já foram utilizadas para a citação de EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA e HELENA BELTRAME DELLA GIUSTINA. Desta maneira, fica novamente a parte exequente intimada, por seu procurador, para recolher as despesas postais ou a diligência do Oficial de justiça para citação de Moisés Beltrame Della Giustina, Izolete Della Giustina Wagner e Rovani Beltrame Della Giustina, no prazo de 15 dias. Certifico para os devidos fins que a parte interessada pode efetuar a emissão dos boletos para expedição de cartas ou mandados de citação/intimação da seguinte forma: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento"; c) na tela subsequente selecionar o tipo de carta, se Carta com AR simples ou Carta com AR/MP; d) por fim, selecionar a opção "incluir". Este procedimento para geração das despesas postais. Certifico, ainda, que para expedição de despesas do Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir o destino da diligência"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir." Certifico, ademais, que finalizado o procedimento para emissão das despesas da Carta com AR ou AR/MP ou ainda das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" para propiciar a impressão do boleto de pagamento. Certifico, por fim, que o detalhamento do procedimento pode ser acessado por meio da aba "e-proc", utilizando o botão "material para capacitação", "usuário externo" e por fim a opção "geração e recolhimento de custas judiciais", no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou por meio do link: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Fica a parte interessada intimada para ciência.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000255-85.2000.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JAIME DELLA GIUSTINA ADVOGADO(A): WANDERLEY BECKER (OAB SC019518) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. contra JAIME DELLA GIUSTINA e JANIR ARISTEU PEREIRA. O processo foi extinto por ausência de título executivo (evento 238), mas anulado o pronunciamento judicial em sede de recurso. Compulsando-se detidamente o feito, observam-se algumas irregularidades que precisam ser sanadas antes de qualquer medida. 3. Penhora de parte ideal do imóvel de matrícula n. 13.782 Conforme matrícula anexada no evento 200, anexo 134, o imóvel é de propriedade de Jaime Della Giustina e sua esposa Helena Beltrame Della Giustina, além de outros coproprietários. O termo de penhora do evento 200, anexo 136, no entanto, dá conta que são proprietários apenas Jaime e cônjuge, o que não reflete a realidade. A circunstância exige a intimação dos demais proprietários. A fim de evitar eventual confusão processual, importante consignar que figura no polo passivo Jaime Della Giustina (CNPJ n. 84.074.608/0001-50), empresário individual. E é cediço que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Dito isso, os bens de Jaime Della Giustina podem ser atingidos para sartisfação da obrigação exigida nesta execução, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, a penhora do imóvel mencionado se mostra escorreita, pendente apenas avaliação e intimação dos demais proprietários. 4. Falecimento de Jaime Della Giustina Noticiado o falecimento e determinada a regularização do polo passivo, a parte exequente postulou a sucessão processual pelo Espólio, representado por Helena Beltrame Della Giustina (processo n. 0000298-51.2002.8.24.0010). Não obstante, analisando-se o mencionado feito, verifica-se que não houve partilha dos bens e o inventário foi extinto sem resolução do mérito. Nesta hipótese, devem suceder o executado falecido todos os seus herdeiros. Entrentanto, a credora não os qualificou. 5. Exceção de pré-executividade O recurso é baseado na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Apesar do longo trancurso processual, que remonta ao ano 2000, existe bem constrito há muito tempo e a demora na expropriação não pode ser imputada ao exequente, pois, como se retira dos autos, tem promovidos os atos que julga pertinentes sempre que intimado. Não houve desídia. O recurso deve ser rejeitado, então. 6. Representação do executado Jaime Della Giustina O devedor era representado por Wanderley Becker, também falecido. Considerando que ambos são falecidos, desnecessária regularização da representação judicial. 7. Ante o exposto: 7.1. Rejeito a exceção de pré-executividade do evento 228. 7.2. Em se tratando de direito transmissível, suspendo o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Diante da ausência de habilitação, em cumprimento ao disposto no art. 313, §2º, I, do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualificar e promover a citação do espólio do executado, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção. 7.3. Ainda que falecido, inclua no polo passivo Jaime Della Giustina como pessoa física, apenas para fins de correção do cadastro do processo. 7.4. Exclua-se Wanderley Becker do cadastro de representantes. 7.5. Exclua-se BESC do polo ativo, pois incorporado por Banco do Brasil (evento 200, anexo 101). 7.6. A intimação dos coproprietários do imóvel constrito será determinada somente após a sucessão processual pelos herdeiros, como forma de evitar tumulto.

08/10/2025, 00:00

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Movimentação processual

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000255-85.2000.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Autora, por seu procurador, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

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