Monitória 0300624-91.2014.8.24.0017 - TJSC

Monitória 0300624-91.2014.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0300624-91.2014.8.24.0017/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: M.J.M E CIA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A): ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) RÉU: MARCELA KORBES DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) DESPACHO/DECISÃO Os réus apresentaram petições aos eventos 325 e 326 pleiteando o cancelamento de guias de custas, bem como o deferimento de Justiça Gratuita. Decide-se. Da anulação de guias quanto aos herdeiros de Ademir Carlos da Silva. Marcela Korbes da Silva e Júlio Korbes da Silva requereram sua exclusão do polo passivo. Contudo, o pleito não pode ser apreciado, porquanto se trata de matéria preclusa, uma vez que o Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 0300624-91.2014.8.24.0017, declarou a exigibilidade da obrigação assumida pelo de cujus Ademir Carlos da Silva em relação aos seus herdeiros, no limite das forças da herança (evento 21, RELVOTO1), tornando os peticionantes, portanto, partes na relação processual. Assim, sendo partes no processo e tendo sido indeferida a gratuidade de justiça em relação aos réus apontados, devem suportar as custas processuais. Do pedido de Justiça Gratuita formulado por Maristela Korbes. O pleito de gratuidade de justiça formulado ao ev. 326 carece de interesse, porquanto houve deferimento do beneplácito em relação à ré Maristela Korbes em segunda instância (evento 44, RELVOTO1), ocasião em que foi destacado o caráter ex nunc da deliberação, de modo que não abrange fatos geradores pretéritos à decisão concessiva. Da anulação da guia de custas quanto ao falecido Ademir Carlos da Silva. Assiste razão quanto ao pleito de cancelamento da guia em relação ao falecido Ademir Carlos da Silva, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das custas (evento 297, GUIAS DE CUSTAS1) deve recair sobre os herdeiros para os quais foi direcionada a pretensão autoral. Ante o exposto: 1) Promova-se o cancelamento da guia ao ev. 297; 2) Intimem-se os réus para, no prazo de 5 dias, realizarem o pagamento das guias remanescentes. Após, remetam-se os autos ao arquivo.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M.J.M E CIA LTDA FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A): ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) APELANTE: MARCELA KORBES DA SILVA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) APELANTE: JULIO KORBES DA SILVA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) APELANTE: MARISTELA KORBES (RÉU) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ADEMIR CARLOS DA SILVA (Espólio) (RÉU) INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300624-91.2014.8.24.0017/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M.J.M E CIA LTDA FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A): ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) APELANTE: MARCELA KORBES DA SILVA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) APELANTE: JULIO KORBES DA SILVA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) APELANTE: MARISTELA KORBES (RÉU) ADVOGADO(A): ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI INTERESSADO: ADEMIR CARLOS DA SILVA (Espólio) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Tulio Pinheiro. Apelação Nº 0300624-91.2014.8.24.0017/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

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Custas

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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