Monitória 0317901-18.2018.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0317901-18.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

29/06/2026, 20:58

Baixa Definitiva

28/01/2026, 18:13

Documento (Certidão)

27/01/2026, 18:43

Petição

23/01/2026, 17:04

Publicação

22/01/2026, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0317901-18.2018.8.24.0038/SC RELATOR: Nádia Inês Schmidt AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 04/01/2026 - Custas Satisfeitas

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/01/2026, 14:42

Custas

04/01/2026, 14:26

Custas

04/01/2026, 14:25

Expedida/certificada

04/01/2026, 14:25

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 07:09

Trânsito em julgado

19/12/2025, 07:09

Recebimento

18/12/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2988297/SC (2025/0256240-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: R COBRANCA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA ADVOGADO: RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC030349 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 CÍNTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI - SC029675 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2988297/SC (2025/0256240-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R COBRANCA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA ADVOGADO: RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC030349 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 CÍNTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI - SC029675 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por R COBRANCA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS LIMINARMENTE REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SE O RECORRENTE NÃO EXPÕE OS FUNDAMENTOS QUE DÃO CAUSA A SEU INCONFORMISMO, SEJA POR FAZÊ-LO DE FORMA ESTRANHA AO CONTEXTO ENTABULADO NA DECISÃO, SEJA POR REPETIR IPSIS LITTERIS ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E REJEITADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO DISCORRE ESPECIFICAMENTE SOBRE AS RAZÕES DE DECIDIR CONSTANTES DA SENTENÇA, ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E, POR ISSO, SEU RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0803570-92.2013.8.24.0023, REL. DES. JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 03-04-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, no que concerne à necessidade de conhecimento da apelação, porquanto o recorrente impugnou de forma específica todos os fundamentos da sentença de origem e apresentou razões claras de reforma, não podendo o tribunal de origem deixar de apreciar o mérito do recurso, trazendo a seguinte argumentação: Como já exposto nos capítulos anteriores, o acórdão hostilizado houve por considerar que a parte não teria impugnado os fundamentos da sentença de origem, razão pela qual o Tribunal nem sequer conheceu da apelação cível. [...] Nesse contexto, como se pode extrair da apelação interposta em 09/09/2024, o recorrente apresentou as razões do pedido de reforma da sentença. Isso porque o Juízo de origem havia decidido no sentido de ser desnecessária a apresentação do título original. [...] Ou seja: observa-se que o recorrente não apenas impugnou especificamente as razões do Juízo, como também as transcreveu antes de impugná-las. Mais: a respeito da ocorrência da prescrição, de igual forma, o recorrente impugnou cada fato e fundamento utilizado pelo Juízo de origem como razão de decidir. [...] Como se vê, o recorrente apresentou um verdadeiro dossiê a respeito da falta de zelo processual do Banco, dossiê este que foi absolutamente ignorado pelo Tribunal de Justiça. [...] O que se pretende, neste recurso, é que se determine ao Tribunal de Justiça que enfrente o mérito da demanda, no lugar de simplesmente não conhecer do recurso porque não teria havido a exposição das razões do pedido de reforma. [...] No mesmo sentido, Senhores Ministros, infere-se que a apelação de origem especificou, inclusive especificamente, cada fundamento da sentença de origem (fls. 495-498). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, observa-se que a parte recorrente apenas reproduziu os pedidos formulados em sede de embargos monitórios. Ou seja, nessa ótica, as razões recursais não impugnaram especificamente o decisum de origem à luz do contexto dos autos. [...] Portanto, à vista da generalidade dos argumentos constantes nas razões recursais frente à realidade jurídica processual nos autos de origem ao tempo da sentença, o presente recurso não se presta ao atendimento da exigência inserida no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser conhecido (fl. 459). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0317901-18.2018.8.24.0038/SC APELANTE: R COBRANCA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (AUTOR) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO R COBRANÇA RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 37, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, no que concerne ao não conhecimento do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a apelação de origem especificou, inclusive especificamente, cada fundamento da sentença" (evento 37, RECESPEC1). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 17, RELVOTO1): Na hipótese, observa-se que a parte recorrente apenas reproduziu os pedidos formulados em sede de embargos monitórios. Ou seja, nessa ótica, as razões recursais não impugnaram especificamente o decisum de origem à luz do contexto dos autos. [...] Portanto, à vista da generalidade dos argumentos constantes nas razões recursais frente à realidade jurídica processual nos autos de origem ao tempo da sentença, o presente recurso não se presta ao atendimento da exigência inserida no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser conhecido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Custas

Expedida/certificada

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