Procedimento Comum Cível 0306890-19.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306890-19.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2017 Teor do ato: I - Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO em favor da parte autora, calculando-se tal verba de acordo com a legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).II - Visando dar celeridade ao processo e porque considero a prova pericial indispensável, nomeio desde logo o doutor Francisco Salvador Brod Lino, médico do trabalho, como perito.III - Cite-se o réu para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vistas ao Ministério Público.V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar este juízo, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone.VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia.VII - Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso. Não havendo interesse em novas provas, poderão, na mesma oportunidade, apresentar alegações finais. Após, ao Ministério Público.VIII - Cite-se, Intime-se. Adv

20/06/2017, 13:17

Concedida a Antecipação de tutela - I - Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO em favor da parte autora, calculando-se tal verba de acordo com a legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).II - Visando dar celeridade ao processo e porque considero a prova pericial indispensável, nomeio desde logo o doutor Francisco Salvador Brod Lino, médico do trabalho, como perito.III - Cite-se o réu para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vistas ao Ministério Público.V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar este juízo, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone.VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia.VII - Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso. Não havendo interesse em novas provas, poderão, na mesma oportunidade, apresentar alegações finais. Após, ao Ministério Público.VIII - Cite-se, Intime-se.

14/06/2017, 16:34

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03068901920178240008/TJSC

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