Procedimento Comum Cível 0305864-92.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305864-92.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WILLYAN KELVIN PRZYGOSKI RÉU: EVANDRO CORREIA MICHELETTI RÉU: JOAO DOS SANTOS EDITAL Nº 310023037635 Edital publicado em cumprimento à determinação contida no art. 346 do Código de Processo Civil INTIMANDOS: EVANDRO CORREIA MICHELETTI, brasileiro, união estável, motorista, portador do RG nº 6076893, inscrito no CPF sob o nº 094.723.649-00 e JOAO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 560.391.409-25. PRAZO: 15 dias OBJETO: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0305864-92.2017.8.24.0005/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para: 1 - CONVALIDAR a medida liminar concedida na decisão de evento 4; 2 - CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano emergente, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC a partir da data do orçamento, 8.4.2017, e acrescido de juros de mora a partir da citação; 3 - CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe equivalente a quatro salários mínimos vigentes no momento da inatividade, devidamente atualizado pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC desde a data do acidente e acrescidos de juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir da citação; 3 - CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, respectivamente nos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês da data do fato danoso (art. 398 do CC e súmula do STJ n. 54). Condeno os réus ao pagamento de 56% despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu em parte do seu pedido, condeno-a ao pagamento de 44% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor que decaiu (R$ 23.400,00), os quais ficam sobrestados por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquive-se. FICA(M) INTIMADO(S) sobre o ato processual supramencionado e CIENTE(S) de que o prazo para manifestação fluirá da data da publicação deste edital no órgão oficial. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, na forma da lei.

21/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2020 Teor do ato: 1 - Os réus devidamente intimados para regularizar suas respectivas representações processuais não o fizeram, sendo-lhes aplicado os efeitos da revelia, pp. 315-316 e 323. Assim, observa-se que os réus intimados para efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de pp. 277-280, quedaram-se inertes, considerando-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, consoante art. 346, caput, do CPC. Desse modo, ante o não pagamento dos honorários periciais declaro o perdimento da prova pericial, ante a inércia dos réus Evandro e João. 2 - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e a nova sistemática adotada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no tocante à nomeação de peritos em processos em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 8 de abril de 2019 e a Orientação da CGJ n. 66, necessário se faz a nomeação nos moldes previstos. 3 - Nos termos do art. 8º, §4º, c/c item 3.2 do Anexo Único da Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019, fixo os honorários do perito em R$ 1.221,00 (mil duzentos e vinte e um reais), justificando-se a majoração em razão da necessidade da análise dos documentos acostados ao processo, além da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e das horas dispendidas para a elaboração do laudo. 4 - Desse modo, considerando-se que o expert está devidamente cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita, intime-se o perito anteriormente nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, cientificando-a que os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 4.1 - Aceito o cargo, deverá o perito dar início aos trabalhos, fixando-se, desde logo, o prazo para

04/02/2020, 17:02

Mero expediente - SAJ - 1 - Os réus devidamente intimados para regularizar suas respectivas representações processuais não o fizeram, sendo-lhes aplicado os efeitos da revelia, pp. 315-316 e 323. Assim, observa-se que os réus intimados para efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de pp. 277-280, quedaram-se inertes, considerando-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, consoante art. 346, caput, do CPC. Desse modo, ante o não pagamento dos honorários periciais declaro o perdimento da prova pericial, ante a inércia dos réus Evandro e João. 2 - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e a nova sistemática adotada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no tocante à nomeação de peritos em processos em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 8 de abril de 2019 e a Orientação da CGJ n. 66, necessário se faz a nomeação nos moldes previstos. 3 - Nos termos do art. 8º, §4º, c/c item 3.2 do Anexo Único da Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019, fixo os honorários do perito em R$ 1.221,00 (mil duzentos e vinte e um reais), justificando-se a majoração em razão da necessidade da análise dos documentos acostados ao processo, além da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e das horas dispendidas para a elaboração do laudo. 4 - Desse modo, considerando-se que o expert está devidamente cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita, intime-se o perito anteriormente nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, cientificando-a que os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 4.1 - Aceito o cargo, deverá o perito dar início aos trabalhos, fixando-se, desde logo, o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da

31/01/2020, 18:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0436/2019 Teor do ato: 1. O juiz ao verificar a irregularidade da representação da parte, conforme dispõe o art. 76, caput, do CPC, designará prazo razoável para que seja sanado o vício, o que foi oportunizado ao réu João dos Santos, que foi devidamente intimado (p. 320), mas deixou transcorrer in albis o prazo para regularizar sua representação processual (p. 322), atraindo para si os efeitos da revelia. Portanto, aplico ao réu João dos Santos os efeitos da revelia, tornando-se desnecessária a sua intimação acerca dos atos processuais posteriores a contumácia, até o momento em que ele, através de advogado constituído nos autos, intervém no processo, recebendo-o no estado em que se encontra, de acordo com o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. 2. Incabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, uma vez que os réus não comprovaram documentalmente a alegação de insuficiência econômica. O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe que "(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de insuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, a CRFB descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso, os réus postularam, na contestação, o benefício da gratuidade da justiça, mas não juntaram aos autos nenhum documento que corroborasse para a alegação de insuficiência econômica. Intimados para comprovar a referida alegação, deixaram transcorrer o prazo anteriormente fixado sem apresentar qualquer outra manifestação. Conforme já consignado no despacho proferido anteriormente (pp. 277-280), há necessidade de comprovação documental da insuficiência econômica para que possa ser deferido o benefício. No entanto, os réus não acostaram aos autos nenhum documento que corroborasse à sua alegação,

09/07/2019, 18:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O juiz ao verificar a irregularidade da representação da parte, conforme dispõe o art. 76, caput, do CPC, designará prazo razoável para que seja sanado o vício, o que foi oportunizado ao réu João dos Santos, que foi devidamente intimado (p. 320), mas deixou transcorrer in albis o prazo para regularizar sua representação processual (p. 322), atraindo para si os efeitos da revelia. Portanto, aplico ao réu João dos Santos os efeitos da revelia, tornando-se desnecessária a sua intimação acerca dos atos processuais posteriores a contumácia, até o momento em que ele, através de advogado constituído nos autos, intervém no processo, recebendo-o no estado em que se encontra, de acordo com o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. 2. Incabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, uma vez que os réus não comprovaram documentalmente a alegação de insuficiência econômica. O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe que "(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de insuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, a CRFB descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso, os réus postularam, na contestação, o benefício da gratuidade da justiça, mas não juntaram aos autos nenhum documento que corroborasse para a alegação de insuficiência econômica. Intimados para comprovar a referida alegação, deixaram transcorrer o prazo anteriormente fixado sem apresentar qualquer outra manifestação. Conforme já consignado no despacho proferido anteriormente (pp. 277-280), há necessidade de comprovação documental da insuficiência econômica para que possa ser deferido o benefício. No entanto, os réus não acostaram aos autos nenhum documento que corroborasse à sua alegação, como certidões negativas de imóveis e veículos

24/06/2019, 15:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2018 Teor do ato: 1 - Tratam os presentes autos de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Willyan Kelvin Przygoski em face de Evandro Correia Michelletti e João dos Santos.Por ocasião da contestação, o réu João dos Santos aventou a preliminar de ilegitimidade passiva.Passo à análise.Da ilegitimidade passivaSustenta o réu João dos Santos que é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste processo ao argumento de que, no dia dos fatos, não era mais proprietário do veículo, já que a tradição do bem ocorreu dia 5.8.2016 e o acidente se deu em 28.11.2016.Sem razão a parte ré.Sobre a legitimidade de parte, reza o art. 17 do Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".THEODORO JÚNIOR, ao discorrer sobre o tema, asseverou:Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares do interesse em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (THEODORO JÚNIOR, Humberto Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 12ª ed., Forense, p. 57).Para Arruda Alvim, estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença (Curso de Direito Processual Civil, 1ª ed. São Paulo, 1977, p. 56). In casu, verifica-se que o contrato carreado aos autos não está com firma reconhecida e, não tem rubricada a sua primeira folha, de modo que imprestável para comprovar de forma cabal e inconteste a tradição do bem de modo a excluir a legitimidade da pessoa que consta como proprietário do bem no DETRAN.Afasto a preliminar aventada e dou o feito por saneado.O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação pro

11/04/2018, 18:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação - 1 - Tratam os presentes autos de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Willyan Kelvin Przygoski em face de Evandro Correia Michelletti e João dos Santos.Por ocasião da contestação, o réu João dos Santos aventou a preliminar de ilegitimidade passiva.Passo à análise.Da ilegitimidade passivaSustenta o réu João dos Santos que é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste processo ao argumento de que, no dia dos fatos, não era mais proprietário do veículo, já que a tradição do bem ocorreu dia 5.8.2016 e o acidente se deu em 28.11.2016.Sem razão a parte ré.Sobre a legitimidade de parte, reza o art. 17 do Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".THEODORO JÚNIOR, ao discorrer sobre o tema, asseverou:Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares do interesse em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (THEODORO JÚNIOR, Humberto Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 12ª ed., Forense, p. 57).Para Arruda Alvim, estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença (Curso de Direito Processual Civil, 1ª ed. São Paulo, 1977, p. 56). In casu, verifica-se que o contrato carreado aos autos não está com firma reconhecida e, não tem rubricada a sua primeira folha, de modo que imprestável para comprovar de forma cabal e inconteste a tradição do bem de modo a excluir a legitimidade da pessoa que consta como proprietário do bem no DETRAN.Afasto a preliminar aventada e dou o feito por saneado.O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória.O julgamento d

04/04/2018, 19:39

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 269

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(27)