Procedimento Comum Cível 0300310-04.2015.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300310-04.2015.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3026444/SC (2025/0318769-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMIR ANTÔNIO ORO ADVOGADOS: IARA ORO KNABBEN - SC026410 RODRIGO ADEMIR ORO - SC041797 AGRAVADO: DOILIO DOMINGOS MOSCHETTA AGRAVADO: PIAZZA COMERCIO DE TRATORES E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: FABIANO VALANDRO - SC034211 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADEMIR ANTÔNIO ORO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300310-04.2015.8.24.0085/SC APELANTE: ADEMIR ANTONIO ORO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) ADVOGADO(A): IARA ORO KNABBEN (OAB SC026410) APELADO: DOILIO DOMINGOS MOSCHETTA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANO VALANDRO (OAB SC034211) APELADO: PIAZZA COMERCIO DE TRATORES E MAQUINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANO VALANDRO (OAB SC034211) DESPACHO/DECISÃO ADEMIR ANTONIO ORO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 77, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 942 do Código Civil; e 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à legitimidade passiva da recorrida PIAZZA. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor; e 355, 373, 442 e 446 do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a ascensão da apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que deve ser reconhecida a "a legitimidade passiva da recorrida PIAZZA COMÉRCIO DE TRATORES E MÁQUINAS LTDA, eis que participou das tratativas e negociação que culminou com a presente demanda" (evento 77, RECESPEC1). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que o contrato de compra e venda foi firmado apenas entre o autor e o réu DOILIO DOMINGOS MOSCHETTA, reconhecendo a ilegitimidade da ré Piazza. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 57, RELVOTO1): Quanto aos pedidos formulados em razões recursais, primando-se pela satisfação dos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, tão estimados na atual sistemática processual, e sem prejuízo da fundamentação complementar que será tecida, adota-se como razões de decidir a bem elaborada sentença a quo da lavra do juiz Guilherme da Silva Pereima (com inclusão dos links dos eventos para melhor localização), da qual se extrai, por significativo, o excerto (evento 98, DOC1 - autos de origem): "Da ilegitimidade passiva Não obstante o despacho saneador do evento 47 [evento 47, DOC58], compulsando o feito em apreço, verifico ser caso de imediato acolhimento da preliminar aventada pela ré P. C. de T. e M. Ltda. É que, o contrato que instrui a petição inicial, como o próprio nome já diz, é um "contrato particular de compra e venda com reserva de domínio", firmado tão somente pelo autor e o réu A. A. A. (Evento 1, Informação 11 [evento 1, DOC11]), não havendo qualquer indício da participação da P. C. de T. e M. Ltda. no negócio jurídico. O eventual fato do réu ser empregado da empresa P. C. de T. e M. Ltda., e o objeto da obrigação coincidir com um dos tipos de veículos que a empresa comercializa (colheitadeira), por si só, não justifica a participação da empresa, notadamente porque o contrato foi feito apenas entre A. e D. No ponto, cumpre trazer à baila parte do inteiro acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 4015444-06.2016.8.24.0000, de relatoria da Des. Rosane Portella Wolff, j. em 18/10/2018, relacionado ao presente processo: Compulsando os autos, é possível verificar que o contrato de compra e venda sub judice foi firmado entre D. D. M. (Réu) na qualidade de vendedor e A. A. O. (Autor) como comprador, figurando, ainda, como avalista, J. U. (pp. 53-54). Nessa toada, muito embora o fornecedor possa ser pessoa física, nos termos da legislação, inexistem elementos nos autos que indiquem que o réu D. D. M. tenha por atividade a comercialização de maquinário agrícola mediante remuneração, o que desmantela, por consequência, a tese de existência de relação de consumo com ele. No tocante à ré P. C. de T. e M. Ltda., verifica-se que ela não compôs formalmente o contrato em análise, quer como vendedora, quer como avalista. O único indício que aponta para a sua possível participação da relação comercial em comento é a mensagem eletrônica enviada em 24-03-2015 por um de seus funcionários a I. O., filha do Autor: BOA TARDE I. SEGUE EM ANEXO CONTRATO PARA A SUA APRECIAÇÃO, A PEDIDO DO SEU PAI SR A. ELE ESTÁ AQUI EM NOSSA REVENDA EM CHAPECÓ AGUARDANDO SEU PARECER (p. 251 do caderno processual de origem) Não obstante, este e-mail de forma isolada não tem o condão de qualificar a ré P. C. de T. e M. Ltda. como covendedora da colheitadeira e das plataformas adquiridas pelo Autor do réu D. D. M. O Agravante sustenta que o seu contato com a Empresa agravada se deu por intermédio do funcionário E. L. Z., que teria, inclusive, proferido ameaças quando foi à sua propriedade. Em contrapartida, a Recorrida sustenta não manter vínculo trabalhista com ele e diz ser vendedor autônomo de tratores na região. A despeito das alegações do Autor, não há, neste momento processual em que foram produzidas apenas provas documentais, comprovação do efetivo vínculo entre o Sr. E. e a Recorrida. Apenas se sabe que ele não compõe o seu quadro social (pp. 126-132 dos autos de origem), figurando-se tão somente como testemunha do contrato sub judice. Por consequência, inexistindo, por ora, elementos que caracterizem, para fins de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, os dois Réus como fornecedores no contrato de compra e venda do maquinário agrícola, afasta-se a pleiteada inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, VIII, do Pergaminho Consumerista. [...] Destarte, tendo em vista a flagrante ilegitimidade passiva ad causam, vez que ausente a pertinência subjetiva da lide em relação a demandada P. C. de T. e M. Ltda., mostra-se impositiva a extinção do feito neste ponto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. (Grifou-se). E do acórdão dos aclaratórios, destaca-se (evento 71, RELVOTO1): O aresto ainda consignou expressamente que o contrato de compra e venda foi firmado apenas entre o autor e um dos corréus, de sorte que a ilegitimidade passiva da empresa P. C. de T. e M. Ltda. foi acertadamente reconhecida pelo juízo origem e confirmada por este colegiado em sede recursal, resultando na extinção do feito em relação a ela. (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 77. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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