Procedimento Comum Cível 0300579-64.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300579-64.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300579-64.2017.8.24.0023/SC APELANTE: SERGIO FERNANDES COSTA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA (OAB SC016200) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA (OAB SC014857) ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA WILDNER (OAB SC032800) APELANTE: MARCELO FERNANDES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) APELANTE: BEO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA (OAB SC020152) APELANTE: RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA (OAB SC016200) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA (OAB SC014857) ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA WILDNER (OAB SC032800) DESPACHO/DECISÃO BEO CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES EIRELI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 64, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 21, RELVOTO1 e evento 53, RELVOTO1. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, aos argumentos de que "apesar de a Embargante ter logrado resultado econômico favorável em parte da demanda, o acórdão procedeu à redistribuição da sucumbência como se ela houvesse sido integralmente derrotada na relação processual global", e "se perpetuou a negativa de vigência ao art. 85 do CPC, pois ao extirpar os valores de honorários para quem teve êxito parcial, olvidou que a ora recorrente foi totalmente sucumbente". Quanto à segunda controvérsia, a parte sustenta ofensa aos arts. 85, §§ 1º e 2º, e 86 do Código de Processo Civil, no que tange à distribuição dos ônus de sucumbência. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que "a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar a parte autora/reconvinda ao ressarcimento do valor de R$ 24.744,18, acrescido dos consectários legais, a título de devolução dos valores adiantados. Reconhecida a sucumbência recíproca, condenou-se as partes ao pagamento das despesas processuais, no importe de 50% para a parte reconvinte/requerida e 50% para a parte reconvinda/autora, bem como em honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser distribuído no mesmo percentual atribuído às custas. O acórdão embargado por sua vez, ratificou a rejeição do pleito de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de multa contratual, por entender que o desfazimento do contrato foi ocasionado pela parte ré/reconvinte, razão por que, mantida a sentença no que tange ao pleito reconvencional, manteve inalterada também a distribuição sucumbencial da lide reconvencional fixada pelo juízo a quo. (evento 53, RELVOTO1). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Isso porque a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à distribuição da sucumbência entre as partes, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, já acima transcritas. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais (evento 75, CONTRAZRESP1) e aplicação de multa por litigância de má-fé (evento 76, CONTRAZRESP1). Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 64. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

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