Procedimento Comum Cível 0300934-73.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300934-73.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: MEGA CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO NA ORIGEM ANTE O INADIMPLEMENTO PELA ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO QUE MOSTRA DEVIDA, A QUAL, NA ESPÉCIE, VISA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMPRADORA, DADO O USO DO IMÓVEL POR ANOS. QUANTUM MENSAL FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO BEM. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA, PORÉM, AO TETO DO VALOR EXPRESSAMENTE PUGNADO NA PETIÇÃO INICIAL. VERBA DEVIDA DESDE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. 1. O desfazimento do contrato de compra e venda conduz as partes ao status quo ante, de modo que, tendo o réu ocupado o imóvel ao longo de anos, deverá indenizar a vendedora por tal período, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Taxa de fruição a ser estipulada sobre 0,5% do valor contratual do imóvel, sendo devida, na espécie, desde o recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva reintegração na posse. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA E/OU EXCEPCIONAL. ABALO ANÍMICO QUE NÃO É PRESUMIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 29 DO T.J.SC. "A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o mero descumprimento contratual não presume dano extrapatrimonial, exceto quando ficar configurada conduta ilícita suficiente para afrontar direito personalíssimo. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial a fim de condenar a ré ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do bem imóvel rural, devida desde o recebimento da notificação até a efetiva restituição à autora, no valor mensal de 0,5% sobre o valor contratual e atualizado do bem, limitado ao quantum expressamente requerido na petição inicial (art. 492, caput, do CPC), sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Distribui-se o ônus sucumbencial em 80% à ré e 20% à parte autora, fixando-se honorários advocatícios em benefício da postulante em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Inviável a fixação de honorários sucumbenciais à parte adversa, porquanto revel e sem defesa técnica constituida. A exibibilidade dos encargos sucumbenciais em desfavor da apelante está com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

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