Procedimento Comum Cível 0300182-65.2019.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300182-65.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300182-65.2019.8.24.0045/SC APELANTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A): HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) APELANTE: AUTO LOCADORA TRIANGULO LUZ LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A): HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) DESPACHO/DECISÃO LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA e AUTO LOCADORA TRIANGULO LUZ LTDA. interpuseram recurso especial (evento 36, RECESPEC1). Destaca-se, de início, que o despacho proferido no evento 44, DESPADEC1, merece correção de ofício, uma vez que apenas Luiz Gustavo de Oliveira formulou pedido de gratuidade da justiça, não havendo requerimento semelhante por parte da empresa recorrente. Assim, a determinação deveria ter se limitado à intimação exclusiva do recorrente Luiz Gustavo, para comprovação da alegada hipossuficiência. Corrigido o equívoco, passa-se à análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo referido recorrente, o qual, desde já, adianta-se que não merece acolhimento. Da análise do extrato emitido pela Uber, verifica-se que o requerente movimentou, no período de 07/08/2024 a 03/02/2025, o montante de R$ 33.846,26 (trinta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), valor que equivale a uma média mensal de aproximadamente R$ 5 (cinco) mil reais, o que reforça a conclusão de que o requerente possui fluxo de caixa compatível com o custeio das despesas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência (evento 50, EXTR2). Ademais, consta nos autos que o requerente é proprietário de um veículo HONDA/CITY DX MT, ano 2021 (evento 36, DOCUMENTACAO6), e que realiza o pagamento mensal de R$ 1.577,21 referente ao financiamento do referido automóvel (evento 36, COMP3). Tal despesa, assumida voluntariamente, reforça a conclusão de que possui condições financeiras para suportar os encargos do processo, não se enquadrando, portanto, na hipótese legal de hipossuficiência. O extrato bancário anexado no evento 50, Extrato Bancário3, não auxilia, uma vez que não há elementos que confirmem tratar-se da única conta bancária de titularidade do requerente. Registra-se que a gratuidade da justiça é medida excepcional, destinada àqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado no presente caso, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20-5-2024). (Grifei). Quanto à empresa recorrente, AUTO LOCADORA TRIANGULO LUZ LTDA., considerando que não há requerimento de pedido de justiça gratuita formulado no recurso e considerando, ainda, que não houve o recolhimento do preparo no ato da interposição, necessária a intimação da parte para proceder ao recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Explica-se. Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). No caso, o recurso especial foi interposto no dia 29-1-2025 (evento 36, RECESPEC1), ao passo que o recolhimento das custas devidas a este Tribunal só veio a ocorrer no dia 31-1-2025 (evento 48, CUSTAS1), isto é, após a interposição do recurso. Além disso, o recolhimento foi realizado de forma simples, e não consta o pagamento das custas devidas ao Tribunal Superior, o que compromete a regularidade formal do recurso. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relª. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26-2-2024). Dessa forma, necessária a intimação da parte recorrente para sanar o vício apontado. Diante do exposto: 1) Quanto ao recorrente LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 1.1) INTIME-SE o referido recorrente, com fundamento nos arts. 99, § 7º, do CPC c/c 15, da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 2) Quanto à AUTO LOCADORA TRIÂNGULO LUZ LTDA., INTIME-SE, com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção: 2.2) efetuar novo recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas a este Tribunal, de forma simples, em complemento aquele realizado anteriormente, pois devido em dobro, comprovando-o nos autos dentro do referido prazo; e 2.3) efetuar o recolhimento dúplice das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o nos autos dentro do referido prazo. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

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