Procedimento Comum Cível 0306760-85.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306760-85.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3001367/SC (2025/0279273-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ILZA MARIA ARRUDA DOS SANTOS AGRAVANTE: SUZANA ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS ADRIANO PAULO - SC045787 AGRAVANTE: GILLIARD ANDRE CALONICO ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 MAURÍCIO PROBST - SC012779 AGRAVADO: ILZA MARIA ARRUDA DOS SANTOS AGRAVADO: SUZANA ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS ADRIANO PAULO - SC045787 AGRAVADO: GILLIARD ANDRE CALONICO ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 MAURÍCIO PROBST - SC012779 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADOS: MAURO FITERMAN - RS031897 ADAILTON PORTO MONSON - RS072762 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUZANA ARRUDA DOS SANTOS e por ILZA MARIA ARRUDA DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Alegam as agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta de GILLIARD ANDRÉ CALONICO às fls. 1.075-1.078, em que sustenta que o agravo não merece conhecimento, pois não atacou os fundamentos da decisão agravada. Requer o desprovimento do recurso especial. Contraminuta de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. às fls. 1.037-1.044), em que requer seja dado provimento ao recurso especial do réu denunciante. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação indenizatória. O julgado foi assim ementado (fls. 934-935): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO LÍQUIDO. DANOS EMERGENTES. INEXISTÊNCIA. DESPESA CUSTEADA PELO DPVAT. PENSÃO VITALÍCIA. VERBA DEVIDA. ART. 950 CC. CAPACIDADE LABORATIVA. DIMINUIÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED). EFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUSTIÇA SOCIAL. SOFRIMENTO EMOCIONAL ABSTRATO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTIFICAÇÃO DE DANOS. REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PODERIO ECONÔMICO DO AGENTE CAUSADOR. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. A teoria subjetiva da responsabilidade civil depende da presença de quatro pressupostos para configurar o dever de indenizar: ato ilícito, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano. O ato ilícito consiste na violação de uma obrigação jurídica preexistente e é composto por uma vertente objetiva e outro subjetiva, quais sejam, a antijuridicidade e imputabilidade do agente. A condução de veículo em desconformidade com as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro é elemento capaz de ensejar em responsabilização por ato ilícito. Dessa forma, o condutor que não se certifica da existência de veículos transitando ao seu lado ao realizar a troca de faixa de rolamento, resultando em acidente de trânsito, age, salvo prova em contrário, com imprudência e deve responder civilmente pelo danos materiais e morais decorrentes do ato lesivo provocado. A redução parcial da capacidade laborativa da vítima, comprovada por perícia, enseja o direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, ainda que a vítima possa desempenhar outras atividades laborativas. A base de cálculo da pensão vitalícia e da indenização por lucros cessantes será o salário líquido da vítima quando demonstrado que exercia atividade remunerada à época do sinistro, na medida em que o salário líquido reflete a realidade financeira daquela. O deferimento de benefício previdenciário, seja por incapacidade temporária ou definitiva, não afasta nem reduz o direito ao pensionamento decorrente da responsabilidade civil, uma vez que as naturezas das verbas são distintas. Os danos morais envolvem prejuízos de natureza não econômica, decorrentes de lesões ilegais a bens ou interesses juridicamente protegidos, sendo fundamentais para a responsabilidade civil. A Análise Econômica do Direito (AED) oferece uma base sólida para examinar a responsabilidade civil, promovendo justiça e eficiência econômica. Deve ser observada não só a compensação da vítima, mas o poderio econômico do agente causador do dano, a fim de não resultar em perda da sua subsistência ou em enriquecimento ilícito do lesionado. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 969): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição, ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias, bem como corrigir erro material. Jamais e em tempo algum os embargos servirão para realinhamento de posição judicante com o pensamento jurídico ou fático defendido pela parte embargante. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 969): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição, ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias, bem como corrigir erro material. Jamais e em tempo algum os embargos servirão para realinhamento de posição judicante com o pensamento jurídico ou fático defendido pela parte embargante. No recurso especial, as agravantes apontam violação do art. 950 do Código Civil, pois houve reconhecimento do direito à pensão vitalícia sem comprovação de redução permanente e substancial da capacidade laborativa (fls. 1.000-1.006). Na fundamentação da possível violação, ainda há menção aos arts. 944 do Código Civil e 489, § 1º, IV e VI, e 494, I, do Código de Processo Civil, sem indicação exata do motivo da violação. Requerem o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando-se a pensão vitalícia fixada. Contrarrazões de GILLIARD ANDRÉ CALONICO às fls. 1.045-1.049, em que sustenta que o recurso especial não merece conhecimento por ausência de violação de legislação federal e por correta aplicação do direito pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes em primeiro grau. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do autor para condenar as rés também ao pagamento de dano estético, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, tendo em vista a redução da capacidade laborativa. I - Negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Deficiência na fundamentação recursal Verifica-se que a menção aos arts. 944 do Código Civil e 494 do CPC foi genérica. As recorrentes não demonstraram, de maneira clara e objetiva, como o acórdão teria violado tais dispositivos. A fundamentação deficiente atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia. As recorrentes deixaram de indicar os motivos pelos quais consideraram violados tais dispositivos. É imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara, precisa e analítica, como e em que medida o acórdão impugnado teria contrariado ou negado vigência aos artigos de lei federal indicados. A argumentação se manteve em um plano genérico, sem particularizar ofensa a dispositivo legal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e revela a deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF. III - Pensão vitalícia As recorrentes, no recurso especial, ponderam que a condenação a pensão vitalícia foi indevida, pois não houve comprovação de redução permanente e substancial da capacidade de trabalho da vítima, sendo a indenização uma "consequência presumida" do dano físico. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, fundamentou a concessão da pensão com base expressa no laudo pericial, que atestou a existência de lesão e quantificou a perda funcional do autor. Consta do voto condutor do acórdão o seguinte (fls. 922-933): Conforme declarações contidas no boletim de ocorrência acostado ao evento 1, INF6, o veículo Ford Ka conduzido pela ré/apelante Suzana, de propriedade da ré/apelante Ilza e a motocicleta pilotada pelo autor/apelante Gilliard transitavam na Avenida Adolfo Konder, município de Itajaí, quando, ao mudar de faixa para desviar de uma carroça, o veículo colidiu com a motocicleta, porque a condutora do veículo afirmou não tê-la visto, o que culminou na queda e na fratura do joelho esquerdo de Gilliard. [...] No caso em análise, a ocorrência do acidente é fato incontroverso, do que se denota a contrariedade do ato à ordem jurídica, uma vez que algum dos motoristas agiu com imprudência, negligência ou dolo e causou danos a terceiros violando os deveres de cuidado e respeito às normas de trânsito. [...] Por outro lado, a própria condutora do veículo declarou não ter visto a motocicleta ao efetuar a manobra de troca de pista, o que viola a disposição contida no art. 28 do CTB, que prevê que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Nessa perspectiva, as provas dos autos apontam no sentido de atribuir à condutora do veículo (Suzana) de propriedade de Ilza a responsabilidade pelo sinistro, em razão de sua conduta culposa. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade do autor/apelante Gilliard pelo sinistro, notadamente porque a tese de que transitava em excesso de velocidade não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos. [...] Os documentos apresentados na inicial revelam que o autor foi internado no Hospital Marieta Konder Bornhausen por apresentar fratura no joelho direito, tendo realizado cirurgias corretivas com implantes e intervenção posterior por ter contraído infecção no local da operação. Além disso, o laudo pericial de evento 116, LAUDO1 aponta que as sequelas decorrentes da lesão são permanentes. Evidente, portanto, a existência de lesão à integridade física do autor, o que demonstra a existência de dano estético. Para acolher a tese do recurso especial e afastar a condenação ao pensionamento mensal, seria imperativo reavaliar as conclusões do laudo pericial e o conjunto de provas que formaram a convicção do órgão julgador, em primeira e segunda instâncias. Tal procedimento, no entanto, é vedado em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/09/2025, 00:00

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