Execução de Título Extrajudicial 0015856-63.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0015856-63.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0015856-63.2011.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CAROLINA FRANKEN ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) EXECUTADO: NEVERTON PAULO THOME ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO LUZ DA SILVA (OAB SC063011) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de nota promissória proposta por Carolina Franken. O executado Neverton Paulo Thome foi citado por edital (ev. 228) e teve curador especial nomeado (ev. 244), que opôs embargos à execução n. 0306703-49.2019. Os embargos foram rejeitados, resultando na penhora do veículo de placas BWC5652 (ev. 267). Novamente, o executado foi cientificado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial (ev. 331), o qual apresentou exceção de pré-executividade (ev. 337), arguindo a ilegitimidade ativa da exequente para cobrança dos títulos. A exceção foi impugnada pela exequente (ev. 341). Acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente. Declarou-se extinta a execução n. 0015856-63.2011.8.24.0005. A exequente interpôs apelação (ev. 349), requerendo justiça gratuita e a atribuição dos efeitos suspensivo e devolutivo ao recurso. O executado apresentou contrarrazões (ev. 356). Neverton pediu o levantamento da restrição RENAJUD do veículo placa DWC8B39, para liberar sua transferência, alegando que já existe penhora sobre outro bem suficiente para garantir a execução (ev. 377). Na sequência, a exequente requereu o parcelamento das custas finais (ev. 378). É o necessário. Decido. 2. Cabe ao juízo de 2º grau a admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC). 3. Portanto, em já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. 4. Indefiro o pleito de ev. 377, eis que necessário aguardar o trâmite do recurso de apelação e a preclusão da decisão de ev. 343. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: NEVERTON PAULO THOME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0015856-63.2011.8.24.0005/SC (Pauta: 34) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(379)