Embargos à Execução 0501130-57.2013.8.24.0037 - TJSC

Embargos à Execução 0501130-57.2013.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999028/SC (2025/0274218-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VINICOLA KRANZ LTDA AGRAVANTE: AO RUIRONG KRANZ AGRAVANTE: WALTER MELIK KRANZ ADVOGADO: DANIEL TESKE CORREA - SP370333 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 AGRAVADO: VINICOLA KRANZ LTDA AGRAVADO: AO RUIRONG KRANZ AGRAVADO: WALTER MELIK KRANZ ADVOGADO: DANIEL TESKE CORREA - SP370333 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VINÍCOLA KRANZ LTDA. - ME, AO RUIRONG KRANZ e WALTER MELIK KRANZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 350-352). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 256): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARGUIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PASSANDO A CONSTAR SOBRE O MONTANTE EXTIRPADO DO DÉBITO ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS REQUERIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DIRECIONADA AO ANTIGO PROCURADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA COMO PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO A SER INTERPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES. PEÇA RECURSAL NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR NO RECURSO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. ARGUIDA ILEGALIDADE DA TAXA INTERNA DE RETORNO EM CUMULAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. CONTRATO E ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PREVÊ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA INTERNA DE RETORNO. TAXA QUE APENAS RETRATA O PERCENTUAL TOTAL ACRESCIDO AO VALOR DO BEM, INCORPORANDO TODOS OS CUSTOS DA OPERAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS ARRENDADOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. TEMA 28 STJ. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE VALOR CONDENATÓRIO, DE PROVEITO ECONÔMICO QUE POSSA SER AFERIDO, E ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO SOBRE ESTA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 259-267 e 269-272), os da recorrida foram rejeitados e os da recorrente foram parcialmente acolhidos, "com aplicação de efeitos infringentes (1.023, §2º, do CPC), para sanar o o erro material da decisão recorrida quanto à tarifa de Abertura de Crédito (TAC), reconhecendo-se a abusividade de sua contratação e modificando-se o teor da ementa nos moldes supracitados, por consequência" (fl. 287-288). Nas razões do recurso especial (fls. 317-326), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 17 do CPC e 50, 286 e 290 CC, alegando a "ilegitimidade ativa do Banco Santander (Brasil) S.A. para propor execução de contrato de arrendamento mercantil celebrado com Santander Arrendamento Mercantil S.A." (fl. 322), pois "o Banco Santander (Brasil) S.A. assumiu o polo ativo da execução sem apresentar o instrumento de cessão de crédito que o habilitasse a substituir a Santander Leasing S.A. como credora originária" (fl. 321); e (ii) art. 51, IV e §1, do CDC, aduzindo que "cumulação da Taxa de Retorno Interno (TRI) com juros remuneratórios caracteriza cláusula abusiva" (fl. 322), pois a "TRI, ao ser somada aos juros remuneratórios, mascara o custo efetivo total (CET), impedindo o consumidor de comparar livremente as condições de mercado. Essa prática viola o dever de transparência (art. 6º, III, CDC), já que a ausência de definição clara da natureza e do cálculo da TRI no contrato dificulta a compreensão do ônus assumido" (fl. 322). No agravo (fls. 371-379), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 386-389). É o relatório. Decido. O agravo não comporta provimento. Em relação aos arts. 17 do CPC e 50, 286 e 290 CC, verifica-se que a parte recorrente alega a ilegitimidade ativa do recorrido, uma vez que entabulou contrato de arrendamento mercantil celebrado com Santander Arrendamento Mercantil S.A e não com o recorrido Banco Santander (Brasil) S.A., o qual teria vindo aos autos sem apresentar o documento de cessão de crédito. O acórdão recorrido afastou a alegação, nos seguintes termos (fl. 251): A parte embargante, por seu turno, alegou de forma preliminar a ilegitimidade ativa da parte apelada/exequente/embargada na propositura da ação executiva, pois o ajuizamento se deu pelo Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, aduzindo que figura como credor no contrato sub judice Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, CNPJ nº 47.193.149/0001-06. Sem razão. Como se sabe, as referidas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual, à luz da teoria da aparência, figura legítimo Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, CNPJ nº 47.193.149/0001-06 para estar no polo ativo da ação de execução de origem. A decisão guerreada se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, o que afasta a possibilidade de conhecimento do especial. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUICÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICACÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Sumula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 141432 / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão. j. em 08/05/2012) - grifei. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR RECONSIDERADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CULPA CONCORRENTE CONSTATADA. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 2. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n.2.169.370/GO, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 25-9-2023) - grifei. E ainda: [...] "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.741. 835/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2019, DJe 27/9/2019). Dessarte, incide ao ponto o óbice da Súmula n. 83/STJ. Sobre a suposta violação do art. 51, IV e §1, do CDC, é de observar que, no que diz respeito à alegação de abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação da Taxa de Retorno Interno (TRI) com juros remuneratórios, a Corte local assim se manifestou (fls. 251-253): Segundo a jurisprudência desta Corte "a taxa interna de retorno não se confunde com os juros remuneratórios, porquanto representa o acréscimo no valor do bem em razão da soma de todos os itens que compõem a parcela contratada" (TJSC, Apelação n. 0306351-51.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). [...] Em outras palavras, a taxa interna de retorno, trata-se de uma comissão devida ao vendedor pela empresa de arrendamento mercantil, por este motivo não está obrigada a sofrer qualquer tipo de limitação, como pretende fazer crer a parte apelante. Não se desconhece que há confusão entre juros remuneratórios e "taxa interna de retorno" em contratos de arrendamento mercantil como o de objeto dos presentes autos. Contudo, repisa-se que, diferentemente dos juros remuneratórios, esta taxa retrata o percentual total acrescido ao valor dos bens, incorporando todos os custos da operação e a remuneração do aluguel dos equipamentos arrendados. [...] Correta, portanto, a sentença ao prever (evento 104, SENT1): Em análise ao Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro nº 8508313, verifico que há previsão de Taxa Interna de Retorno de 19,7032% ao ano (evento 114, DOC42). Sabe-se que a taxa interna de retorno "consiste no percentual correspondente à diferença entre as contraprestações e os demais pagamentos a cargo do arrendatário e o custo de aquisição do bem, mais despesas suportadas pela arrendante, com a operação de leasing" (TJPR -Apelação Cível n. 730703-9, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Mário Helton Jorge. Data do julgamento: 29.11.2010). Desse modo, e porque é lícita a cobrança da taxa interna de retorno, pois esta não se trata de encargo cobrado do consumidor, constituindo apenas um parâmetro que permite ao banco determinar a rentabilidade de um investimento (TJSC, AC n. 2015.049729-2, j. 23.11.2015), o pedido não comporta acolhimento nesse ponto. De mais a mais, não há previsão das demais taxas e tarifas aventadas pelos embargantes. Destarte, a sentença não merece qualquer reparo no ponto. Rever a conclusão do acórdão, quanto à possibilidade de cobrança de TRI - Taxa Interna de Retorno -, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA KRANZ LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELANTE: AO RUIRONG KRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELANTE: WALTER MELIK KRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0501130-57.2013.8.24.0037/SC (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA KRANZ LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELANTE: AO RUIRONG KRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELANTE: WALTER MELIK KRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0501130-57.2013.8.24.0037/SC (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA KRANZ LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELANTE: AO RUIRONG KRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELANTE: WALTER MELIK KRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0501130-57.2013.8.24.0037/SC (Pauta: 58) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

11/11/2024, 00:00

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