Procedimento Comum Cível 5003411-03.2020.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5003411-03.2020.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLI FERNANDES DOS PASSOS AUTOR: ANIBAL MIGUEL PASSOS RÉU: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. RÉU: EPX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EDITAL Nº 310023109166 JUIZ DO PROCESSO: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR - Juiz(a) de Direito INTIMANDO: EPX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ: 26.143.718/0001-20. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. DECISÃO - EVENTO 31: 1. Proceda-se a correção do valor da causa, conforme indicado pelos autores no Evento 29. 2. Não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes, portanto declaro o processo saneado. 3. São questões de fato incontroversas: aquisição do imóvel pelos autores da requerida EPX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; a contratação de seguro do imóvel com a requerida BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.; a existência e extensão dos vícios construtivos. São questões de fato controvertidas: o custo para reparo das avarias constatadas no imóvel; a existência e extensão de danos morais. 4. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5003411-03.2020.8.24.0072/SC Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2022, às 16h00min. Diante do cenário extraordinário em razão da pandemia do COVID-19 (coronavírus), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou uma série de Resoluções Conjuntas (sendo a última GP/CGJ n.21/2021) para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19), a qual dispõe, dentre outras medidas, a não realização de atos presenciais. Tendo em vista as contínuas prorrogações ocorridas e considerando também a necessidade de contenção e restrição do número de pessoas em circulação no ambiente interno dos fóruns para segurança de todos os envolvidos - servidores, advogados e partes. Necessário se torna o uso de ferramentas virtuais que estão disponíveis para manter a celeridade processual e também a consequente efetividade e a produtividade do Poder Judiciário de Santa Catarina. Assim, a audiência designada será realizada integralmente por videoconferência. Caso as partes não concordem com a realização do ato pelo citado meio, deverão se manifestar no prazo abaixo assinalado, destacando-se que o silêncio será considerado como anuência. Na impossibilidade de colheita dos depoimentos ou testemunhos por este meio ou havendo outra espécie de insurgência, o fato deverá ser comunicado previamente ao juízo, no prazo máximo de 72 horas, a contar da intimação desta decisão. O acesso deverá ser realizado na data marcada, por meio do link automaticamente enviado por e-mail aos procuradores cadastrados. Anoto que caso não tenham feito anteriormente, os procuradores das partes deverão informar seus endereços eletrônicos para encaminhamento do link. A plataforma eletrônica poderá ser acessada por qualquer computador ou aparelho celular (desde que com câmera), sendo que posteriormente os depoimentos gravados serão anexados, como de praxe, aos autos. Ademais, se a parte for acessar o vídeo de sua residência, distante de seu advogado, que poderá acompanhar o ato de seu próprio ambiente de trabalho, este mesmo deverá encaminhar o link de acesso ao seu cliente e as demais testemunhas. Saliento, por oportuno, que havendo testemunhas, estas serão inquiridas em horários separados, de forma que umas não consignam ouvir os relatos das outras. A participação no ato processual por videoaudiência se dará com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, sendo este exclusivamente responsável pela disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários. Para mais informações as partes poderão consultar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Defiro, ainda, a produção de prova pericial para que esclareça a quantificação aproximada dos danos descritos na peça pórtica (valor necessário para reparação, possibilidade de reparação, etc.). Saliento que as informações devem constar na conclusão do laudo pericial de forma sucinta e sob um ponto de vista estritamente técnico. I - Ante o exposto, nomeie-se, desde logo, profissional cadastrado como engenheiro civil no sistema AJG ou na CGJ-SC, para elaboração do parecer técnico. Fixo os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em conformidade com a Resolução do CM n. 3/2021. O valor será custeado por meio do sistema de pagamento de AJG, tendo em vista que aos autores foi deferido o benefício de gratuidade da Justiça. II - Intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias formalizar o aceite do encargo. Caso não aceite a nomeação, deverá apresentar justificativa com petição fundamentada, em igual prazo. III - Desde já, INTIMEM-SE as partes para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Quanto à produção de provas, verifico ser o caso de se redistribuir em parte o encargo probatório. As requeridas são uma empresa constituída como sociedade limitada que atua na área de construções, possuindo amplo conhecimento sobre este ramo de mercado e uma seguradora, enquanto que a parte autora são pessoas naturais que alegam ter adquirido seu primeiro imóvel residencial, portanto, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida ante a manifesta hipossuficiência técnica da parte requerente. A incidência das normas consumeristas também é imperiosa, haja vista que o autor comprou o bem e dele fez proveito como destinatário final fático da coisa, enquanto que a ré amolda-se perfeitamente à figura de fornecedora de produto. Configurando, assim, a relação de consumo descrita no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990). Desta forma, o ônus da prova quanto ao custo para reparo dos danos incumbe sobre a parte ré. Por sua vez, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelos réus, incumbe aos autores demonstrarem a existência e extensão dos danos morais alegados. 7. Intimem-se as partes.

21/01/2022, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50537830720228240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50537830720228240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6915163, Subguia 3565109 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 548,68

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 186 e 189

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6915165, Subguia 3565112 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 548,68

Todas as movimentações(207)