Execução de Título Extrajudicial 0300653-85.2019.8.24.0076 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300653-85.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, NCPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do NCPC. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, NCPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (NCPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do NCPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (NCPC, art. 836, §1º e 2º). Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade

29/04/2019, 10:35

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 261

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 261

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

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