Procedimento Comum Cível 0307672-94.2015.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307672-94.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MEGA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB SP092169) ADVOGADO(A): NANTES NOBRE NETO (OAB SP260415) APELANTE: MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB SP119848) APELADO: EMS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PIER GUSTAVO BERRI (OAB SC029055) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0307672-94.2015.8.24.0008/SC (Pauta: 402) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO

11/11/2024, 00:00

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