Monitória 0301033-30.2018.8.24.0081 - TJSC

Monitória 0301033-30.2018.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/07/2026, 15:58

Publicação

15/06/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0301033-30.2018.8.24.0081/SC RELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMA RÉU: S. MENIN TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): MARIO MALKO (OAB SC048818) ADVOGADO(A): DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 11/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 19:11

Custas

11/06/2026, 18:51

Expedida/Certificada

11/06/2026, 18:51

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 18:50

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 14:46

Trânsito em julgado

10/06/2026, 14:44

Mudança de Parte

10/06/2026, 14:42

Expedida/Certificada

10/06/2026, 14:42

Recebimento

02/06/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2961231/SC (2025/0214410-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: S. MENIN TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE MOURA - SC023578 MARIO MALKO - SC48818 EMBARGADO: PANEBI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: WILLIAN BATISTA CASAL - MS022775 KATIANE FOLLE CASAL - SC056192 TERCEIRO INTERESSADO: JANARA BEATRIZ BERGER ADVOGADO: SUELEN RODRIGUES - SC048994 TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI MENIN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2961231/SC (2025/0214410-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: S. MENIN TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE MOURA - SC023578 MARIO MALKO - SC48818 EMBARGADO: PANEBI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: WILLIAN BATISTA CASAL - MS022775 KATIANE FOLLE CASAL - SC056192 TERCEIRO INTERESSADO: JANARA BEATRIZ BERGER ADVOGADO: SUELEN RODRIGUES - SC048994 TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI MENIN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961231/SC (2025/0214410-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S. MENIN TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE MOURA - SC023578 MARIO MALKO - SC48818 AGRAVADO: PANEBI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: WILLIAN BATISTA CASAL - MS022775 KATIANE FOLLE CASAL - SC056192 TERCEIRO INTERESSADO: JANARA BEATRIZ BERGER ADVOGADO: SUELEN RODRIGUES - SC048994 TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI MENIN DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por S. MENIN TRANSPORTE E TURISMO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO DE INSOVÊNCIA FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OPERAÇÃO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DOS CHEQUES. INACOLHIMENTO. TÍTULOS EMITIDOS PELA PARTE RÉ NOMINALMENTE À AUTORA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA A INEXIBILIDADE DAS DUPLICATAS. TESE REJEITADA. NOTAS FISCAIS FUNDADAS EM ACORDO NEGOCIAL DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À EMPRESA REQUERIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS APOSTAS EM FICHAS INTERNAS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE REMETEM AO SÓCIO PROPRIETÁRIO E SEUS FUNCIONÁRIOS, BEM COMO ESTÃO DE ACORDO COM OS CUPONS FISCAIS EMITIDOS A PRAZO. DÉBITO COMPROVADO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. A) CÁRTULAS DE CHEQUE QUE FORAM APRESENTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO TEMA 942 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O DO ART. 52, INCISO II, DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. B) NOTAS FISCAIS. DIES A QUO A APARTIR DA DATA DE CADA VENCIMENTO. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO QUE DEFLAGRA OS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA APENAS EM HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO, OU SEJA, QUANDO AUSENTE O VENCIMENTO NO PRÓPRIO TÍTULO. PRECEDENTES. TUTELA CAUTELAR. FORTES INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO OBSTA O USO DO VEÍCULO PELA EMPRESA, TAMPOUCO LHE CAUSA DANOS. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 373, I, e 700 do CPC, no que concerne à falta de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes para viabilizar a procedência da ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos deste dispositivo legal, ação monitório deve ser instruída com prova escrita. Contudo, a prova deve ser, obrigatoriamente, produzida por ambas as partes. O que não se averigua nas notas fiscais, por se tratar de documento produzido unilateralmente pelo Recorrido e não possui assinaturas do Recorrente. Sendo assim, houve afronta ao artigo federal 700 do CPC. Também, houve afronta ao art. 373, I do CPC, o qual regra que recai o ônus da prova a quem alega. Portanto, o ônus da prova na presente demanda é direcionado ao Recorrido, tendo em vista ser fato constitutivo do seu direito comprovar a existência das relações jurídicas descrita na nota fiscal, bem como a entrega das mercadorias. Logo, restou não demonstrada a relação jurídica. Por isso, o acórdão recorrido afrontou ao art. 373, I do CPC. Desta forma, revela-se que o Tribunal a quo proferiu decisão que, afrontou o art. art. 700 e art. 373, I do CPC. [...] Como dissídio jurisprudencial, cumpre trazer o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na apelação nº 0009101- 11.2021.8.16.0194, que julgou caso análogo à demanda subjacente ao presente recurso. [...] Todavia, ao contrário da decisão ora recorrida, a decisão exarada, interpretou que nota fiscal sem assinatura e sem comprovação da entrega da mercadoria, não constitui prova documental para instruir ação monitória. Sendo assim, é inegável que existe divergência de entendimento entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 412/414). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Das notas fiscais Neste ponto, sustenta a parte recorrente que os cupons fiscais, além de não serem provas hábeis a comprovar a aquisição do combustível, possuem assinaturas de terceiros não identificados. Com efeito, a demandante também persegue a cobrança de 3 (três) notas fiscais, as quais teriam origem em cupons fiscais de abastecimento de combustível para a atividade empresarial da requerida [...] De acordo com as alegações autorais, forneceu-se, durante um período, combustível aos automóveis da empresa requerida, sendo que a dinâmica consistia no abastecimento pelos motoristas da ré, o qual gerava um cupom fiscal a prazo e anotação/assinatura em fichas internas do posto, com a posterior emissão das notas fiscais. O réu, entretanto, defende, em um primeiro momento, que a dívida aposta nas referidas notas seriam particulares do sócio, sendo ilegítima a pessoa jurídica. Já em outro momento, defende que as assinaturas constantes nas fichas "são diferentes daquelas lançadas na procuração e no contrato social da empresa", além do que "não reconhece as assinaturas lançada nas fichas". Entretanto, do acervo probatório produzido, é possível extrair a existência do negócio jurídico entre as partes. Primeiramente, tem-se que, para além do fato de que todos os documentos (cupons e notas fiscais) foram emitidos em nome da requerida, todos os valores e datas apontados na ficha interna do posto coincidem com os cupons fiscais emitidos. Demais disso, nota-se que entre as assinaturas apostas nas fichas há algumas de extrema semelhança à do sócio Sidnei Menin [...] Aliás, como muito bem apontado pelo Sentenciante, o réu não manifestou interesse na produção de prova pericial para certificação da autenticidade das assinaturas. Não fosse apenas isso, conquanto a demandante tenha apontado o Sr. Lacir Romeu de Oliveira como o funcionário da requerida que mais frequentava o estabelecimento, a ré não se desincumbiu do ônus de derruir a alegação (CPC, art. 373, II) (fls. 370/372). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: S. MENIN TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO MALKO (OAB SC048818) ADVOGADO(A): DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) APELADO: PANEBI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN BATISTA CASAL (OAB SC054029A) ADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192) INTERESSADO: SIDNEI MENIN (Sócio) (RÉU) INTERESSADO: JANARA BEATRIZ BERGER (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SUELEN RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0301033-30.2018.8.24.0081/SC (Pauta: 484) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO

11/11/2024, 00:00

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