Procedimento Comum Cível 0301726-77.2017.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301726-77.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/10/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

25/10/2024, 14:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

22/10/2024, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/11/2024. Parte CIDADE DAS ARAUCARIAS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 9080451, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4660091&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4660091</a>

22/10/2024, 18:42

Custas Satisfeitas - Parte: PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

22/10/2024, 18:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MATHEUS CESAR DA SILVA

22/10/2024, 18:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CIDADE DAS ARAUCARIAS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 9080451 - R$ 1.291,72

22/10/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 155 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/10/2024 18:40:39)

22/10/2024, 18:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 105 - Juntada - Guia Gerada - 11/06/2024 14:44:48)

22/10/2024, 18:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/06/2024 14:44:51)

22/10/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Guia 8104765, Subguia 4141429

22/10/2024, 18:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/06/2024 14:44:48)

22/10/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte DANIEL DIAS TAKASE, Guia 8104764, Subguia 4141426

22/10/2024, 18:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 16:43

DESPACHO

•16/09/2018, 11:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1418/2018 Teor do ato: Em face do exposto, [i] extingo o processo com relação aos réus ARISTIDES BERTUOL NETTO, DANIEL DIAS TAKASE, ABRAMAR INCORPORADORA LTDA e PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, conforme o art. 85, § 8°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa [art. 98, § 3°, do CPC]; e [ii] julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MATHEUS CÉSAR DA SILVA contra CIDADE DAS ARAUCÁRIAS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA para [iii] declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da ré, [iv] condenar a ré a devolução do montante pago pelo autor para aquisição do imóvel, ou seja, R$ 13.377,03, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar de cada ou único pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, montante esse que deve ser acrescido de multa contratual de 10%, [v] condenar a ré a restituir a taxa de reserva do imóvel de R$ 550,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, rejeitados entretanto os pedidos de reparação pelo dano moral e de restituição em dobro.Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas do processo, respectivamente, de 30% e 70%. No que toca com os honorários de advogado, condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado dos réus, que são fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, bem como condeno a primeira ré ao pagamento de honorários de advogado do autor, arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Marco Vinícius Von Paraski (OA

05/06/2018, 19:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0555/2017 Teor do ato: Segundo o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, não se observa, de pronto, risco ao resultado útil do processo, na medida em que o imóvel objeto do projeto para construção do edifício foi alvo de afetação imobiliária, nos termos da Lei 4.591/1964, com as modificações da Lei 10.931/2004. Não há notícia de transferência da incorporação, tampouco se demonstrou que a construtora não disponha de outros bens que pudessem eventualmente garantir condenação judicial. É de se registrar, ainda, que o processo de conhecimento objetiva justamente a consecução de sentença condenatória, e a ordem natural das coisas é a instauração do contraditório e instrução do processo, para somente na fase de cumprimento de sentença, ingressar-se no patrimônio dos réus. De qualquer modo, a indisponibilidade do imóvel é de todo impertinente, porque, com a própria incorporação, o patrimônio fica justamente afetado e vinculado à realização do empreendimento e essa providência pretendida pela parte poderia redundar em inviabilidade de obtenção de financiamento imobiliário e linha de crédito, gerando então a frustração do empreendimento, com prejuízos à totalidade dos adquirentes ou promitentes adquirentes das unidades imobiliárias. O mesmo se diga do registro da ação, que não teria o condão de funcionar como providência de garantia ou de precaução a terceiros adquirentes. E mais ainda da pretensão de arresto, sem a instauração do contraditório e sem prévia sentença que reconheça a prática de infração legal e/ou contratual por parte dos réus.Segundo o art. 31-A, caput e § 1º, da Lei 4.591/1964, "a critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens

28/03/2017, 23:44

Decisão interlocutória - SAJ - Segundo o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, não se observa, de pronto, risco ao resultado útil do processo, na medida em que o imóvel objeto do projeto para construção do edifício foi alvo de afetação imobiliária, nos termos da Lei 4.591/1964, com as modificações da Lei 10.931/2004. Não há notícia de transferência da incorporação, tampouco se demonstrou que a construtora não disponha de outros bens que pudessem eventualmente garantir condenação judicial. É de se registrar, ainda, que o processo de conhecimento objetiva justamente a consecução de sentença condenatória, e a ordem natural das coisas é a instauração do contraditório e instrução do processo, para somente na fase de cumprimento de sentença, ingressar-se no patrimônio dos réus. De qualquer modo, a indisponibilidade do imóvel é de todo impertinente, porque, com a própria incorporação, o patrimônio fica justamente afetado e vinculado à realização do empreendimento e essa providência pretendida pela parte poderia redundar em inviabilidade de obtenção de financiamento imobiliário e linha de crédito, gerando então a frustração do empreendimento, com prejuízos à totalidade dos adquirentes ou promitentes adquirentes das unidades imobiliárias. O mesmo se diga do registro da ação, que não teria o condão de funcionar como providência de garantia ou de precaução a terceiros adquirentes. E mais ainda da pretensão de arresto, sem a instauração do contraditório e sem prévia sentença que reconheça a prática de infração legal e/ou contratual por parte dos réus.Segundo o art. 31-A, caput e § 1º, da Lei 4.591/1964, "a critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apar

13/03/2017, 15:12

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MATHEUS CESAR DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CIDADE DAS ARAUCARIAS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 9080451 - R$ 1.291,72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 155 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/10/2024 18:40:39)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 105 - Juntada - Guia Gerada - 11/06/2024 14:44:48)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/06/2024 14:44:51)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Guia 8104765, Subguia 4141429

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/06/2024 14:44:48)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte DANIEL DIAS TAKASE, Guia 8104764, Subguia 4141426

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