Embargos à Execução 0300672-57.2014.8.24.0047 - TJSC

Embargos à Execução 0300672-57.2014.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0351/2016 Teor do ato: A parte autora formulou, na petição inicial, pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Houve impugnação do embargado, sendo que às fls. 128-131, determinou-se, por parte dos embargantes, a comprovação da sua condição de hipossuficientes.Às fls. 202-207, os embargantes juntaram movimentação de conta corrente, extrato de benefício e consulta de veículos/imóveis.No entanto, o embargado afirmou que os embargantes receberam vultuosa quantia em dinheiro (R$ 3.000.000,00 - três milhões de reais), a título de herança, cujo extrato de conta não consta nos autos.O documento de fl. 212 demonstra uma transferência bancária no valor de 580 mil reais, tendo como favorecida a embargada Margarida, em uma conta bancária na Caixa Econômica Federal.Há, ainda, tramitação de ação de consignação em pagamento (0300528-82.2014.8.24.0047), em que a embargante Margarida afirma que deve, a título de honorários para o Dr. Luiz Succo, a quantia de R$ 32.500,00 (10% de um valor recebido a título de herança).Não bastasse, houve o pagamento, pelos próprios embargantes, da quantia de R$ 50 mil reais a título de honorários (fls. 215-216), que foram pagos por uma conta no Sicoob Crediplanalto.E, conforme dito, nem o extrato da conta da Caixa Econômica Federal, tampouco da Sicoob, foram colacionados aos autos, mas tão somente a do Banco do Brasil (fl. 203).Assim, diante dos valores das transações constantes nos autos e da ausência de provas cabais de sua necessidade, tenho que a parte embargante não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, motivo pelo qual revogo em parte a decisão de fl. 293 para indeferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos embargantes.Intime-os para pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Mantenho, por ora, a audiência designada.Extraia-se cópia desta decisão, da decisão que deferiu a Justiça Gratuita, da declaração de hipossuficiê

29/07/2016, 18:28

Mero expediente - SAJ - A parte autora formulou, na petição inicial, pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Houve impugnação do embargado, sendo que às fls. 128-131, determinou-se, por parte dos embargantes, a comprovação da sua condição de hipossuficientes.Às fls. 202-207, os embargantes juntaram movimentação de conta corrente, extrato de benefício e consulta de veículos/imóveis.No entanto, o embargado afirmou que os embargantes receberam vultuosa quantia em dinheiro (R$ 3.000.000,00 - três milhões de reais), a título de herança, cujo extrato de conta não consta nos autos.O documento de fl. 212 demonstra uma transferência bancária no valor de 580 mil reais, tendo como favorecida a embargada Margarida, em uma conta bancária na Caixa Econômica Federal.Há, ainda, tramitação de ação de consignação em pagamento (0300528-82.2014.8.24.0047), em que a embargante Margarida afirma que deve, a título de honorários para o Dr. Luiz Succo, a quantia de R$ 32.500,00 (10% de um valor recebido a título de herança).Não bastasse, houve o pagamento, pelos próprios embargantes, da quantia de R$ 50 mil reais a título de honorários (fls. 215-216), que foram pagos por uma conta no Sicoob Crediplanalto.E, conforme dito, nem o extrato da conta da Caixa Econômica Federal, tampouco da Sicoob, foram colacionados aos autos, mas tão somente a do Banco do Brasil (fl. 203).Assim, diante dos valores das transações constantes nos autos e da ausência de provas cabais de sua necessidade, tenho que a parte embargante não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, motivo pelo qual revogo em parte a decisão de fl. 293 para indeferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos embargantes.Intime-os para pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Mantenho, por ora, a audiência designada.Extraia-se cópia desta decisão, da decisão que deferiu a Justiça Gratuita, da declaração de hipossuficiência e de todos os documentos mencionados nesta decisã

15/07/2016, 11:38

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5180947, Subguia 2714080 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,04

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300366-88.2014.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte LUIZ PEDRO SUCCO, Guia 5180947, Subguia 2714080

Custas Satisfeitas - Parte: JAROSLAU MALINOSKI

Custas Satisfeitas - Parte: MARGARIDA MALAKOSKI BANNACH MALINOSKI

Juntada - Guia Gerada - LUIZ PEDRO SUCCO - Guia 5180947 - R$ 78,04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(55)