Execução de Título Extrajudicial 5004718-88.2022.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004718-88.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004718-88.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA E CENTRO DE PESQUISA FLORIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que transcorreram mais de 06 (seis) meses desde a última tentativa de penhora e que a constrição de ativos financeiros constitui meio legítimo e eficaz para a satisfação do crédito exequendo, DEFIRO nova penhora via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo permitido pelo sistema. Ressalto que eventual novo pedido de bloqueio somente será analisado após o decurso de um ano desta tentativa, salvo se comprovado nos autos indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição, eis que formulado em espaço de tempo menor do que um ano da resposta anterior. 2. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e DETERMINO o bloqueio com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, no importe de R$16.440,31 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos). 2.1. DETERMINO a inclusão da tela do sistema que retratar o bloqueio de valores, uma vez juntada aos autos, fará vezes do Termo de Penhora; 2.2. Havendo bloqueio de quantia ínfima em relação ao montante executado, DETERMINO a imediata liberação de tais verbas, conforme determina o artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, DETERMINO a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. 2.4. Em havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ativos financeiros em seu nome, VOLTEM conclusos; em não havendo, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, e DETERMINO que o montante indisponível seja transferido para subconta vinculada ao presente feito, conforme o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Insuficientes ou não encontrados valores, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004718-88.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA E CENTRO DE PESQUISA FLORIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) tem como finalidade atender às solicitações formuladas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, possibilitando a obtenção de dados cadastrais (CPF e CNPJ), bem como cópias de declarações fiscais de pessoas físicas (DIRPF, DITR, DOI, dentre outras) e jurídicas (DIPJ, DITR, DOI, etc.), verifica-se que o acesso a tais informações constitui ferramenta útil e legítima para a efetividade da execução. No presente caso, restaram frustrados os esforços empreendidos pelo credor na busca por bens passíveis de constrição judicial, mediante utilização dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário. Assim, diante da inércia patrimonial da parte executada e da ausência de êxito na localização de bens penhoráveis, mostra-se cabível a requisição de informações junto à Receita Federal, por meio do InfoJud, em atenção ao princípio da efetividade da execução (art. 797 e art. 835 do CPC), bem como à cooperação entre os órgãos públicos para a concretização da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, “somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações a entidades da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor” (REsp 53.179/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Quarta Turma, DJ 28/08/1995). A jurisprudência atual reforça a ideia de que o acesso às informações fiscais pelo Judiciário, em caráter sigiloso, não ofende direitos fundamentais quando destinado exclusivamente à satisfação do crédito e em conformidade com a lei. Dessa forma, demonstrado que o exequente esgotou as tentativas ordinárias de localização de bens e permanecendo inadimplida a obrigação, entendo configurado o “interesse da Justiça” que legitima a requisição de dados fiscais do devedor, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 1. Ante o exposto, DETERMINO a requisição, via Sistema InfoJud, de cópia das 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada à Receita Federal do Brasil, as quais deverão ser juntadas aos autos em caráter sigiloso. As informações deverão ser juntadas aos autos exclusivamente pelo Chefe de Cartório, com a devida classificação em “Sigilo 1” no sistema eproc, conforme art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de resguardar a confidencialidade dos dados. 2. Os cartórios extrajudiciais hoje integram o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), permitindo qualquer interessado a solicitação de certidões eletrônicas relativas aos atos registrados, nos termos do artigo 19, § 6º, da Lei 6.015/73. Tendo em vista que nesse momento, o SERP-JUD ainda não conta com os serviços de penhora de bens, arresto, sequestro, cancelamentos, averbação premonitória, averbação pré-executória e indisponibilidade, INDEFIRO o pedido nesse momento processual. 3. Com a vinda da resposta, ABRA-SE vista dos autos ao exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE, observando-se o necessário sigilo.

22/09/2025, 00:00

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