Usucapião 0300603-45.2019.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0300603-45.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0300603-45.2019.8.24.0113/SC RELATOR: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR: VILMAR KROEGER ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 06/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0300603-45.2019.8.24.0113/SC RELATOR: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR: ROSANGELA LENZI ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 06/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

07/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/07/2026, 18:28

Petição

06/07/2026, 17:29

Ato ordinatório

06/07/2026, 13:04

Ato ordinatório

06/07/2026, 13:04

Custas

06/07/2026, 12:41

Custas

06/07/2026, 12:40

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:40

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 14:59

Trânsito em julgado

02/07/2026, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3208544/SC (2026/0102375-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSANGELA LENZI ADVOGADOS: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO - SC020765 FREITAS E CAMPAGNHOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC2016 AGRAVADO: JORGE LUIZ RODRIGUES AGRAVADO: MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES ADVOGADO: JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES - SC48672 INTERESSADO: CONFRONTANTES AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS INTERESSADO: ELZA PINHEIRO FUSAO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARIA CRISTINA IGLESIAS CONGOSTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU INTERESSADO: TRANQUILIO LUIZ FUSAO INTERESSADO: VILMAR KROEGER ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO - SC020765 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSANGELA LENZI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0300603-45.2019.8.24.0113/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE: ROSANGELA LENZI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: JORGE LUIZ RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) APELADO: MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) INTERESSADO: VILMAR KROEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO EMENTA direito processual civil. AGRAVO INTERNO em RECURSO ESPECIAL. DECISÃO de INADMIssão. VIA RECURSAL INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. recurso incabível. agravo interno NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre a adequação da via recursal eleita e a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Verificar se é aplicável no caso a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quando não houver dúvida objetiva sobre qual recurso é cabível - ou seja, quando o Código de Processo Civil (CPC) prevê de forma clara qual recurso deve ser utilizado -, o princípio da fungibilidade não se aplica. Nesses casos, a interposição do recurso errado resulta na sua inadmissibilidade, sem possibilidade de conversão. 5. O STJ tem entendimento consolidado de que a fungibilidade só se aplica quando há uma dúvida razoável sobre a via recursal correta. Se o recurso cabível estiver expressamente previsto no CPC, não há como alegar erro escusável. 6. Nos termos das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.201, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é interposto contra decisão fundada em precedente qualificado do STJ ou STF, sem alegação fundamentada de distinção ou superação, ou em outras situações, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso, o recurso revela-se manifestamente incabível, porquanto a interposição equivocada, autorizando assim a imposição da sanção processual. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300603-45.2019.8.24.0113/SC APELANTE: ROSANGELA LENZI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: JORGE LUIZ RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) APELADO: MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) INTERESSADO: VILMAR KROEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO DESPACHO/DECISÃO ROSANGELA LENZI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 63, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 18, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. VÍNCULO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA. PRECEDENTES. MODALIDADE QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA USUCAPIÃO. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM OUTROS JULGAMENTOS DESTA CÂMARA NÃO CONSTATADA NESTE CASO. NÃO APONTADO EFETIVO IMPEDIMENTO À REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO E À INDIVIDUALIZAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS OU JUDICIAIS ADEQUADAS. NECESSIDADE OU UTILIDADE DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 45, ACOR2). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.242 do Código Civil, no que tange à possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião ordinária, mesmo em casos de aquisição derivada, diante da impossibilidade de regularização registral do imóvel. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 50 da Lei n. 6.766/79, no que concerne ao argumento de que os recorridos promoveram parcelamento irregular do solo, sem aprovação municipal e sem averbação no registro de imóveis, o que impede a regularização da propriedade por outras vias. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, em relação à omissão do acórdão recorrido acerca da "inexistência de desmembramento regular do solo torna inviável o ajuizamento de Ação de Adjudicação Compulsória — única medida judicial cabível na hipótese —, uma vez que constitui requisito indispensável que o imóvel possua matrícula própria. Tal circunstância foi expressamente alegada pela parte em sede de Apelação e reiterada nos Embargos de Declaração opostos, com a finalidade de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem acerca do ponto" (p. 9). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial referente à concessão da usucapião quando há impossibilidade ou dificuldade de regularizar os imóveis por outra via, mesmo que a forma de aquisição seja a derivada. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Após remessa do feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça quedou-se inerte (eventos 85 e 87). É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea da alínea que fundamenta o presente recurso (evento 63, RECESPEC1, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a realidade é que a decisão de segunda instância, não levou em consideração que, apesar de o Recorrente ter adquirido o imóvel de proprietário registral (caracterizando a aquisição derivada), tal não permite a aquisição da propriedade do mesmo, vez que se trata de parcela de imóvel maior, que não foi objeto de desmembramento" (evento 63, RECESPEC1, p. 7). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à comprovação dos requisitos autorizadores da usucapião, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 18, RELVOTO1): Na presente demanda, todavia, constato que há relação jurídica direta dos apelantes com os proprietários do imóvel. Os proprietários registrais Jorge Luiz Rodrigues e Maria Cristina Cardoso Mauricio Rodrigues venderam o imóvel aos autores em 23/08/2007, com assinaturas reconhecidas no contrato em setembro de 2018 (ev. 1.7 PG). A posse dos autores sobre o imóvel objeto da demanda, como se vê, deriva diretamente dos proprietários registrais, mediante ato dispositivo destes. E, desse modo, a hipótese caracteriza modalidade derivada de aquisição de propriedade, impedindo, via de regra, o ajuizamento da ação de usucapião. Ao admitir o processamento da ação de usucapião e, consequentemente, a sua procedência, estar-se-ia burlando as exigências administrativas referentes à transferência imobiliária, com supressão, inclusive, do recolhimento dos respectivos tributos. Além do mais, aqui há clara intenção de parcelamento de solo, o que deve ser regularizado na esfera administrativa. 2. Não ignoro a existência de precedentes (inclusive desta Câmara: Apelação n. 0022097-28.2013.8.24.0023, rel. José Agenor de Aragão, j. 05-05-2022) autorizando o manejo da ação de usucapião em hipóteses similares à dos autos, em que há aquisição derivada da propriedade. Todavia, o posicionamento citado deve ser visto como exceção - como, aliás, é fundamentado o julgamento supracitado -, a ser aplicada os casos nos quais se demonstra a extrema dificuldade ou impossibilidade de se dar seguimento à obtenção do registro da propriedade pelas vias ordinárias. No precedente acima apontado, embora de maneira concisa, foi acolhida a tese do usucapiente, de que o loteamento onde estava inserido o imóvel era irregular e não havia solução para o impasse administrativo. O imóvel, segundo o RI, não possuía matrícula própria, e a regularização/implantação do loteamento demandava o interesse do suposto proprietário da área maior e da municipalidade, o que, de todo modo, se apresentava inviável, pois o loteamento não respeitou o tamanho mínimo de cada lote. No caso dos atos, entretanto, nem sequer se apontou com clareza a dificuldade para obtenção da propriedade pelas vias ordinárias, que aparentemente demanda apenas o parcelamento do solo. Bom anotar que, ao serem intimados na origem para falar sobre a ausência de interesse processual, os recorrentes disseram basicamente o que foi replicado no apelo (ev. 132.1 PG). Em resumo, o fato é que, sem esgotar as possibilidades de solução administrativa, ou, como no caso, sem nem sequer se argumentar um óbice concreto à transferência registral, não há falar em interesse processual para propor a ação de usucapião. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Quanto à terceira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Cumpre salientar que o órgão colegiado procedeu à análise expressa das teses recursais, concluindo pela ausência de comprovação da inviabilidade de regularização do imóvel por meio das vias administrativas. Diante disso, restou indeferido o processamento da ação de usucapião (evento 45, RELVOTO1). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à quarta controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Ademais, a ascensão do apelo especial é vedada pela Súmula 13 do STJ, pois não serve à demonstração de dissídio jurisprudencial a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido. Por fim, destaca-se ser inaplicável ao caso o Tema 1025/STJ, mencionado nas razões recursais, pois a tese limita-se aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 63, RECESPEC1. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

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