Procedimento Comum Cível 0305009-74.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305009-74.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0305009-74.2017.8.24.0018/SC AUTOR: CONSTRUTORA LUCATEL LTDA ADVOGADO(A): ELISETE DIAS DE SIQUEIRA (OAB SC026076) ADVOGADO(A): ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) RÉU: DERLI RAMOS ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ STORMOSKI (OAB SC054223) ADVOGADO(A): THIAGO DEGASPERIN (OAB SC024564) DESPACHO/DECISÃO CONSTRUTORA LUCATEL LTDA. aforou(aram) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL contra DERLI RAMOS, já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01), alegou(aram): 1) é proprietária do imóvel matriculado sob n. 115.112; 2) no dia 14-02-2012, celebrou contrato de promessa de compra e venda desse imóvel na planta com a parte ré; 3) quando concluída a obra, foram entregues as chaves ao réu, o qual passou a usufruir do bem em perfeito estado; 4) ficou pactuado o valor total de R$127.000,00; 5) em que pese ter efetuado os pagamentos iniciais, o réu está inadimplente com o restante da dívida; 6) notificou o réu acerca da mora; 7) estava expresso no contrato que a partir do terceiro mês de atraso do pagamento haveria rescisão; 8) experimentou perdas e danos, uma vez que arcou com todas as despesas indispensáveis para a construção e documentação. Requereu(ram): 1) a concessão de ordem liminar consistente em reintegração de posse do imóvel; 2) a prestação de caução para concessão da liminar; 3) a dispensa da audiência conciliatória; 4) a rescisão do contato de promessa de compra e venda; 5) a produção de provas; 6) a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais; 7) a condenação do réu ao pagamento de multa contratual; 8) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. No(a) decisão ao ev. 05, foi(ram): 1) indeferida a liminar de reintegração de posse do imóvel; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) (ev(s). 28). O(a)(s) réu(ré)(s) Derli Ramos apresentou(aram) contestação e reconvenção (ev(s). 29). Aduziu(ram): 1) há incorreção no valor atribuído à causa, porquanto esse atributo foi estipulado em desconformidade com o proveito econômico pretendido; 2) em 14-02-2012, adquiriu da autora o apartamento n. 202 do Edifício Residencial Tupinambás, a ser construído em prazo certo; 3) pagou pelo bem o valor de R$127.000,00; 4) a autora obrigou-se a outorgar a escritura pública de compra e venda na data de conclusão da obra; 5) em descumprimento ao prazo contratual, a conclusão da construção ocorreu somente em maio de 2015; 6) desde tal data, a parte autora está em mora com a obrigação de outorgar escritura pública; 7) em 14-03-2017, a parte autora lhe notificou para pagar a parcela de R$87.470,00, prevista na cláusula terceira, "c", do contrato; 8) em 06-04-2017, contranotificou a parte autora para que esta pagasse a multa contratual e o valor correspondente a 25 meses de aluguel pelo atraso na entrega da obra, bem como para que procedesse à outorga da escritura pública; 9) tais obrigações são objeto da ação de execução de título extrajudicial n. 0305565-76.2017.8.24.0018; 10) não há mora em relação à parte autora, vez que o financiamento pelo sistema Minha Casa Minha Vida não foi aprovado; 11) há problemas estruturais e hidráulicos no apartamento causados pela má prestação do serviço; 12) em razão desses fatos e do atraso na entrega da obra, experimentou danos materiais no importe total de R$9.550,00; 13) houve dano moral no valor de R$30.000,00. Requereu: 1) quanto à ação, a improcedência dos pedidos iniciais; 2) quanto à reconvenção: a) a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel, de cláusula penal e de indenização por danos moral e material no importe de R$122.220,54; b) a outorga de escritura pública relativa ao imóvel negociado; 3) a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Na decisão ao ev. 34, foi(ram): 1) determinada a comprovação da hipossuficiência financeira do réu/reconvinte; 2) determinada a emenda à petição de reconvenção; 3) determinada a intimação da parte reconvinda para apresentação de contestação à reconvenção. Houve emenda à petição de reconvenção (ev. 37) por meio da qual a parte reconvinte: 1) apresentou documentação comprobatória de capacidade financeira; 2) retificou os pedidos da reconvenção, de modo a requerer: a) a condenação da parte reconvinda ao pagamento de R$51.669,54, relativamente a 25 meses de aluguel; b) a condenação da parte reconvinda ao pagamento de multa contratual, no importe de R$27.901,00; c) a condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$12.650,00 e dano moral no valor de R$30.000,00; d) o abatimento de R$87.470,00 relativamente ao item "c" do contrato, de modo a permanecer em seu favor saldo credor de R$34.750,54; e) a outorga de escritura pública relativa ao imóvel negociado. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) contestação à reconvenção (ev(s). 41). Aduziu(ram): 1) a parte reconvinte está inadimplente no valor de R$87.470,00, razão pela qual não deve ser outorgada a escritura pública; 2) o reconvinte foi devidamente constituído em mora quanto a esse valor; 3) não está provado o motivo do indeferimento do pedido de financiamento pelo agente financeiro; 4) não há nenhum impedimento de sua parte para o reconvinte obter o financiamento; 5) não há problemas com a estrutura do imóvel; 6) o atraso na entrega da obra não gerou dano moral; 7) não tem o dever de arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratuais; 8) não pode ser responsabilizado relativamente à cláusula penal porque o atraso na entrega da obra ocorreu devido ao falecimento do seu sócio administrador e abertura de sucessão; 9) o autor não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requereu(ram) a improcedência dos pedidos da reconvenção. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 42). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) réplica à contestação da reconvenção (ev(s). 46). Requereu(ram) a procedência dos pedidos da reconvenção. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 50, foi(ram): 1) determinada a retificação do valor da causa; 2) indeferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) réu(ré)(s); 3) estabelecido o ônus da prova, de acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 57): 1) informou que o processo comporta julgamento antecipado; 2) requereu(ram), se for de interesse do Órgão Julgador, a produção de prova testemunhal; 3) apresentou(ram) rol com 03 testemunha(s). O(a)(s) réu(ré)(s) interpôs agravo de instrumento (ev(s). 58). Ao ev. 62, foi certificada a ausência de manifestação da parte ré/reconvinte a respeito da decisão ao ev. 50. O Tribunal ad quem (ev(s). 63) deu provimento ao recurso para conceder ao(à)(s) réu(ré)(s) o benefício da Justiça Gratuita. Na decisão ao ev. 65, foi determinada a especificação de provas. A parte ré requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de duas testemunhas (ev(s). 69). A parte autora requereu o julgamento antecipado ou, alternativamente, a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas ao ev. 57. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 72, foi(ram): 1) deferida a produção de prova testemunhal; 2) designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13-04-2022, às 16h30min; 3) determinada a intimação das partes; 4) determinada a conclusão dos autos com no mínimo 20 dias de antecedência para reavaliação acerca da forma de realização do ato processual. O(a)(s) autor(a)(s) (ev(s). 77) requereu(ram): 1) a designação da audiência de instrução e julgamento para os próximos meses; 2) a realização da audiência de forma virtual. Na decisão ao ev. 80, foi indeferido o pedido ao ev. 77. Na decisão ao ev. 87, foi determinada a realização da audiência por videoconferência. Na audiência ao(à)(s) ev(s). 99, foi(ram): 1) declarada não alcançada a conciliação; 2) produzido prova oral; 3) deferido prazo para apresentação de alegações finais; 4) declarada encerrada a instrução processual. O(a)(s) autor(a)(s) (ev(s). 101), em suas alegações finais, requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 103), em suas alegações finais, requereu(ram) a procedência dos pedidos da reconvenção. No(a) sentença ao(à)(s) ev(s). 105, foi(ram): 1) julgados improcedentes os pedidos; 2) condenado(a)(s) parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais; 3) em relação à reconvenção, julgados parcialmente procedentes os pedidos para: I) condenar o(a)(s) reconvinda ao pagamento de R$24.000,00, relativamente aos alugueis pelo atraso na entrega da obra entre abril de 2013 e abril de 2015, em favor do(a)(s) reconvinte, corrigido(s) monetariamente a partir do primeiro dia útil seguinte ao mês de referência de cada parcela e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação da parte reconvinda para apresentar contestação à reconvenção, assegurada a compensação com o importe devido pela parte reconvinte (ev. 29, doc. 43; cláusula terceira, alínea "c"), atualizado desde a assinatura do contrato e acrescido de juros de mora desde o decurso do prazo da notificação ao ev. 01, doc. 10; II) condenar o(a)(s) reconvinda ao pagamento de R$400,00, a título de indenização por dano emergente material, em favor do(a)(s) reconvinte, corrigido(s) monetariamente a partir da data do(a) data de protocolo da reconvenção e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação da parte reconvinda para apresentar contestação à reconvenção, assegurada a compensação com o importe devido pela parte reconvinte, atualizado desde a assinatura do contrato e acrescido de juros de mora desde o decurso do prazo da notificação ao ev. 01, doc. 10; III) condenar o(a)(s) reconvinda ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) reconvinte, corrigido(s) monetariamente a partir do arbitramento e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação da parte reconvinda para apresentar contestação à reconvenção, assegurada a compensação com o importe devido pela parte reconvinte, atualizado desde a assinatura do contrato e acrescido de juros de mora desde o decurso do prazo da notificação ao ev. 01, doc. 10. O(a)(s) réu(ré)(s) aforou(aram) recurso de apelação (ev(s). 110) em acometida ao(à) sentença ao(à)(s) ev(s). 105. O(a)(s) autor(a)(es) aforou(aram) recurso de apelação (ev(s). 115) em acometida ao(à) sentença ao(à)(s) ev(s). 105. O Tribunal ad quem (ev(s). 136, doc(s). 06) homologou o acordo realizado entre as partes (ev(s). 136, doc(s). 05). Houve o trânsito em julgado (ev(s). 137). O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 153): 1) informou(ram) que no acordo homologado pelo Tribunal ad quem (ev(s). 136, doc(s). 06) restou pactuado que eventuais custas e despesas processuais seriam integralmente arcadas pelo requerido DERLI RAMOS; 2) requereu(ram) a exclusão das custas finais atribuídas. DECIDO. Considerando que houve a homologação do acordo ao(à)(s) ev(s). 136, doc(s). 05 pelo Tribunal ad quem (ev(s). 136, doc(s). 06), sem quaisquer ressalvas, as custas finais devem ser pagas pelo requerido DERLI RAMOS. Assim, deve a guia gerada ao(à)(s) ev(s). 145 deve ser cancelada. Por todo o exposto, DETERMINO o cancelamento da guia gerada ao(à)(s) ev(s). 145. Intime(m)-se. Arquive(m)-se oportunamente.

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição

Publicação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Reativação

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