Procedimento Comum Cível 0300054-49.2014.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300054-49.2014.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0649/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Zumar João Crismarosti em face de Oi S/A, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), para DECLARAR inexistência do débito respeitante aos contratos ns. 22575116 e 0000001171982205, no valor de R$ 181,60 (cento e oitenta e um reais e sessenta centavos) e R$ 326,84 (trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), respectivamente; CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada concedida, mantendo-se integralmente o valor fixado a título de astreintes; e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da inscrição indevida) e atualização monetária pelo INPC a contar da sentença, conforme súmula 362 do STJ. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, intime-se o autor para informar, no prazo de quinze dias, o CNPJ correto da ré OI S/A, na medida em que aquele indicado na inicial pertence à empresa Oi Brasil Telecom Celular S/A. Se for realizado o pagamento do valor da condenação, expeça-se alvará em favor do credor, observando que deve incidir imposto de renda sobre o valor das astreintes, pois esta verba tem natureza coercitiva, diferentemente do montante devido a título de indenização por danos morais, que possui caráter meramente reparatório e, por isso, não está sujeito à incidência do mencionado tributo. Face à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do autor, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Advogados(s): Jamila Castillos Ibrahim (OAB 15749/SC), Michell Zanoello (OAB )

21/11/2014, 18:33

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4569650, Subguia 2409048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.161,58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SARUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4569650, Subguia 2409048

Custas Satisfeitas - Parte: ZUMAR JOAO CRIMAROSTI

Juntada - Guia Gerada - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4569650 - R$ 1.161,58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SARUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2022

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