Procedimento Comum Cível 5111854-88.2023.8.24.0930 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5111854-88.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5111854-88.2023.8.24.0930/SC AUTOR: ALCIDES MANOEL DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO A sentença anteriormente proferida foi cassada no acórdão da apelação e foi determinada a realização de perícia no contrato eletrônico que embasa a presente ação. Delimitação questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus probatório: É objeto da presente ação o reconhecimento da validade da contratação que culminou nos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto, de acordo com a sua tese, nunca anuiu com os termos do pacto. Logo, por verificar que a casa bancária ré colacionou aos autos o contrato n. 347912506 (evento 13, DOC4), cujo contratante é a parte autora e está assinado eletronicamente, tendo a parte autora alegado a falsidade da assinatura, a verificação da autenticidade é circunstância fática que precisa ser definida, revelando-se pertinente e necessária no caso em apreço a realização de perícia em assinatura digital. A questão de fato, portanto, primordial à resolução da lide e sobre a qual recairá a atividade probatória é a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado ao feito pela instituição financeira. Lembra-se que, a teor do Código de Processo Civil: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] A prova da veracidade, a seu turno, recai sobre o réu, responsável pela produção do documento. A respeito: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Por isso, a remuneração do perito deve ser adiantada pelo banco, o que, aliás, vai ao encontro do Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada dispôs que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Delimitação questões de direito relevantes para a decisão do mérito A respeito das questões jurídicas controvertidas, verifico que as partes colocam sob apreciação deste juízo as seguintes matérias: i) a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus probatório; ii) a ilicitude da cobrança decorrente de contrato cujos termos a consumidora diz nunca ter anuído; iii) a cobrança proveniente de contrato inválido caracteriza dano ensejador de danos morais; iv) se há responsabilidade civil da instituição financeira ré no caso de fraude cometida por terceiro. v) se a restituição de valores, no caso de fraude, deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ante o exposto: 1) Determino a realização de perícia na assinatura digital do contrato 347912506. 2) À instituição financeira caberá o encargo de adiantar os honorários periciais, no prazo de 15 dias; 3) A DTR deverá proceder ao sorteio eletrônico no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nomeação de perito Analista de Tecnologia da Informação; 4) Após o sorteio, intimem-se as partes para apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. 6) Desde já fixo os honorários em R$ 600,01 (um contrato). Cientifique-se o perito sorteado que deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, ciente de que os honorários foram fixados em R$ 600,01 (um contrato) consoante tabela anexa à Resolução CM n. 21/2022, que alterou a Resolução CM n. 5/2019, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Em caso de aceite do expert, deverá indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação. 7) Prazo para a conclusão da perícia: 30 dias da sua próxima intimação. 8) Após o depósito dos honorários e a aceitação do encargo pelo perito, este deverá ser intimado para que, no prazo de 15 dias, especifique a data, o horário e o local para a realização da perícia. Advirto, desde logo, que compete à parte que indicar assistente técnico lhe comunicar da data para efetivação da prova. 9) Deverá o Perito examinar os documentos relativos a operação objeto da lide no que tange a apuração acerca da autenticidade ou não da assinatura digital da parte autora. Caso solicitado pelo Perito, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 5 dias, disponibilizar os documentos necessários diretamente ao perito, encaminhando-o pela via adequada, ciente de que a ausência de entrega ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Deve o perito judicial nomeado, tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada. 10) Por fim, apresentado o laudo pericial, deverá o Cartório proceder imediatamente a intimação das partes litigantes para, querendo, no prazo comum de 15 dias (NCPC, art. 477, § 1º), manifestarem-se sobre o resultado da perícia e apresentarem os pareceres técnicos de seus assistentes técnicos eventualmente indicados. 11) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para que os preste, também em 15 dias. 12) Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito para que, querendo, manifestem-se em 15 dias. 13) Não havendo impugnação, retornem conclusos. 14) Após, expeça-se alvará em favor da expert. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão, assim como o Perito nomeado. Cumpra-se.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCIDES MANOEL DA SILVA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de janeiro de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5111854-88.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

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