Monitória 0000897-65.2013.8.24.0022 - TJSC

Monitória 0000897-65.2013.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 16:09

Petição

08/07/2026, 15:41

Decurso de Prazo

01/07/2026, 01:45

Documento (Certidão)

30/06/2026, 01:15

Confirmada

04/06/2026, 23:58

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:33

Mero expediente

25/05/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:16

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:59

Petição

10/03/2026, 20:50

Publicação

13/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0000897-65.2013.8.24.0022/SC AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE ADVOGADO(A): ADRIANA DO CARMO BABY DI DOMENICO (OAB SC024130) ADVOGADO(A): JOSE PATRICIO NEVES DA FONTOURA (OAB SC004441) RÉU: EDIMAR ANTONIO GUERRA ADVOGADO(A): FÁBIO PELLIZZARO (OAB SC007644) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PELLIZZARO (OAB SC013733) ADVOGADO(A): REINALDO ASSIS PELLIZZARO (OAB SC001315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória promovida por COOCAM – COOPERATIVAAGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE LTDA contra EDIMAR ANTONIO GUERRA, objetivando a constituição de título executivo judicial pelo valor de R$345.325.69. Pede a procedência. O réu opõe embargos monitórios não reconhecendo a autenticidade de alguns documentos. Pede a restituição em dobro do valor exigido referente a tais documentos. Instruído o feito, as partes apresentaram suas alegações finais. Foi proferida sentença acolhendo parcialmente a pretensão. Em sede de apelação, na qual foi proferido julgamento conjunto com a apelação relativa a Ação de Prestação de Constas de n. 0005877-55.2013.8.24.0022, foi constatado que na sentença relativa à segunda fase da prestação de contas, foi verificada a existência de erro no cálculo elaborado pelo Sr. Perito e dos novos cálculos não foi oportunizada manifestação às partes. A sentença de primeiro grau foi desconstituída e o Juízo ad determinou o retorno dos autos para que os parâmetros de cálculo sejam estabelecidos (reconhecer a duplicidade de notas fiscais, apontar a necessidade de exclusão das notas fiscais cuja falta de autenticidade foi constatada, etc.) e, em seguida, seja determinada nova realização de cálculos pelo Sr. Perito, oportunizando-se às partes a manifestação quanto aos parâmetros e ao cálculo em si. De tal modo, considerando tais circunstâncias, determino a realização de nova perícia, devendo o senhor perito atentar-se aos seguintes pontos: a) Consideram-se inautênticas as notas fiscais nº 029948; nº 037787; nº 038217; nº 0049234; nº 049246; nº 049311; nº 049398; nº 049433; nº 049439; nº 049503; e nº 047357. Tais notas fiscais deverão ser excluídas do cálculo. b) Remanescem devidas as notas fiscais nº 029502; nº 036141; nº 029264; nº 029830; nº 031621; nº 037079; nº 048660; nº 048704; nº 049261; nº 049312; nº 049354; nº 049400; nº 049502. c) Deverá o senhor perito atentar-se à duplicidade da nota fiscal de nº 029502. Os quesitos já haviam sido apresentados pelas partes em momento anterior. Previamente ao encaminhamento dos autos ao perito, vistas às partes da presente decisão, nos termos decisão proferida pelo Juízo ad quem. Determino a suspensão dos autos da ação de exigir contas n. 0005877-55.2013.8.24.0022. Trasladar cópia da presente decisão para aqueles autos.

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:52

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0000897-65.2013.8.24.0022/SC AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE ADVOGADO(A): ADRIANA DO CARMO BABY DI DOMENICO (OAB SC024130) ADVOGADO(A): JOSE PATRICIO NEVES DA FONTOURA (OAB SC004441) RÉU: EDIMAR ANTONIO GUERRA ADVOGADO(A): FÁBIO PELLIZZARO (OAB SC007644) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PELLIZZARO (OAB SC013733) ADVOGADO(A): REINALDO ASSIS PELLIZZARO (OAB SC001315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória promovida por COOCAM – COOPERATIVAAGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE LTDA contra EDIMAR ANTONIO GUERRA, objetivando a constituição de título executivo judicial pelo valor de R$345.325.69. Pede a procedência. O réu opõe embargos monitórios não reconhecendo a autenticidade de alguns documentos. Pede a restituição em dobro do valor exigido referente a tais documentos. Instruído o feito, as partes apresentaram suas alegações finais. Foi proferida sentença acolhendo parcialmente a pretensão. Em sede de apelação, na qual foi proferido julgamento conjunto com a apelação relativa a Ação de Prestação de Constas de n. 0005877-55.2013.8.24.0022, foi constatado que na sentença relativa à segunda fase da prestação de contas, foi verificada a existência de erro no cálculo elaborado pelo Sr. Perito e dos novos cálculos não foi oportunizada manifestação às partes. A sentença de primeiro grau foi desconstituída e o Juízo ad determinou o retorno dos autos para que os parâmetros de cálculo sejam estabelecidos (reconhecer a duplicidade de notas fiscais, apontar a necessidade de exclusão das notas fiscais cuja falta de autenticidade foi constatada, etc.) e, em seguida, seja determinada nova realização de cálculos pelo Sr. Perito, oportunizando-se às partes a manifestação quanto aos parâmetros e ao cálculo em si. De tal modo, considerando tais circunstâncias, determino a realização de nova perícia, devendo o senhor perito atentar-se aos seguintes pontos: a) Consideram-se inautênticas as notas fiscais nº 029948; nº 037787; nº 038217; nº 0049234; nº 049246; nº 049311; nº 049398; nº 049433; nº 049439; nº 049503; e nº 047357. Tais notas fiscais deverão ser excluídas do cálculo. b) Remanescem devidas as notas fiscais nº 029502; nº 036141; nº 029264; nº 029830; nº 031621; nº 037079; nº 048660; nº 048704; nº 049261; nº 049312; nº 049354; nº 049400; nº 049502. c) Deverá o senhor perito atentar-se à duplicidade da nota fiscal de nº 029502. Os quesitos já haviam sido apresentados pelas partes em momento anterior. Previamente ao encaminhamento dos autos ao perito, vistas às partes da presente decisão, nos termos decisão proferida pelo Juízo ad quem. Determino a suspensão dos autos da ação de exigir contas n. 0005877-55.2013.8.24.0022. Trasladar cópia da presente decisão para aqueles autos.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0000897-65.2013.8.24.0022/SC APELANTE: EDIMAR ANTONIO GUERRA (RÉU) ADVOGADO(A): FÁBIO PELLIZZARO (OAB SC007644) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PELLIZZARO (OAB SC013733) ADVOGADO(A): REINALDO ASSIS PELLIZZARO (OAB SC001315) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): Adriana do Carmo Baby Di Domenico (OAB SC024130) ADVOGADO(A): JOSE PATRICIO NEVES DA FONTOURA (OAB SC004441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDIMAR ANTONIO GUERRA em face de sentença prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos que, nos autos da Ação Monitória n. 00008976520138240022, ajuizada por COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE em face de si, acolheu parcialmente a pretensão para constituir o título executivo judicial em favor da autora/embargada pelo valor de R$130.900,39(cento e trinta mil e novecentos reais e trinta nove centavos). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem (evento 412, SENT826): Trata-se de Ação Monitória promovida por COOCAM – COOPERATIVAAGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE LTDA contra EDIMAR ANTONIO GUERRA, objetivando a constituição de título executivo judicial pelo valor de R$345.325.69. Pede a procedência. O réu opõe Embargos Monitórios insurgindo-se contra alguns documentos não lhes reconhecendo a autenticidade. Pede a restituição em dobro do valor exigido referente a tais documentos. Instruído o feito, as partes apresentaram suas alegações finais.; O dispositivo da sentença assim consignou: Isto posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a pretensão para constituir o título executivo judicial em favor da autora/embargada pelo valor de R$130.900,39(cento e trinta mil e novecentos reais e trinta nove centavos), representado pelas notas fiscais: nºs 029502, no valor de R$22.400,00, com vencimento em 30/12/2011; nº 036141, no valor de R$22.977,00, com vencimento em 18/1/2012; nº 029264, no valor de R$32.503,36, com vencimento em 30/4/2012; nº 029830, no valor de R$35.580,00, com vencimento em 30/4/2012; nº 031621, no valor de R$1.014,97, com vencimento em 30/4/2012; nº 037079, no valor de R$7.123,20, com vencimento em 30/4/2012; nº 048660, no valor de R$1.370,82, com vencimento em 30/11/2012; nº 048704, no valor de R$1.283,40, com vencimento em 30/11/2012; nº 049261, no valor de R$1.307,58, com vencimento em 30/11/2012; nº 049312, no valor de R$1.391,28, com vencimento em30/11/2012; nº 049354, no valor de R$1.283,40, com vencimento em 30/11/2012;nº 049400, no valor de R$1.285,26, com vencimento em 30/11/2012; nº 049502, no valor de R$1.380,12, com vencimento em 30/11/2012. Os valores sofrem correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada nota, acrescendo-se juros moratórios de 12% ao ano, estes contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu/embargante ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 20%do valor do débito ora estabelecido. Condeno a ré/embargada ao pagamento de metade das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 20% sobre a redução do saldo devedor Determino a digitalização deste processo e o apensamento à Ação de Prestação de Contas nº 0005877-55.2013. P. R. I. O apelante/réu sustentou, em síntese, que ajuizou ação de prestação de contas contra a cooperativa após constatar inconsistências em sua conta corrente, sendo que houve o reconhecimento de irregularidades, que culminou na notícia-crime contra seu ex-gerente, Josué Tadeu Baldissera, por fraudes como: emissão de notas fiscais sem entrega de produtos, falsificação de assinaturas e desvio de valores para contas pessoais. Disse que a sentença homologou contas apresentadas pela cooperativa, reconhecendo um crédito de R$ 130.900,39, mas o apelante contesta esse valor, alegando que diversas notas fiscais não foram assinadas ou não houve comprovação de entrega, bem como que algumas notas foram assinadas por terceiros não identificados e que a cooperativa não apresentou documentos essenciais. Por conta disso, requereu que seja reconhecido como devido apenas duas notas fiscais (nº 29502 e 49502), totalizando R$ 23.780,12. Alternativamente, aceita o valor de R$ 23.023,01, conforme laudo pericial contábil. No mais, pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, alegando má-fé da cooperativa (evento 417, DOC1). Em resposta, a apelada apresentou contrarrazões (evento 423, DOC1). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Julgamento conjunto com a Apelação relativa a Ação de Prestação de Constas de n. 0005877-55.2013.8.24.0022. Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. A COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE ajuizou ação monitória em face de Edimar Antonio Guerra em 08/02/2013, objetivando receber a quantia de R$ 345.325,69, considerando as notas fiscais relativas a aquisição de produtos agrícolas (autos n. 0000897-65.2013.8.24.0022). De outro lado, Edimar Antonio Guerra ajuizou ação de prestação de contas em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE em 16/09/2013, referente as contas do ano de 2008 a 2012 (autos n. 0005877-55.2013.8.24.0022). A primeira fase da ação de prestação de contas foi julgada procedente, determinando a obrigação da COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE de prestar contas. Considerando o extenso relacionamento havido entre as partes e a expressiva quantidade de documentos a analisar, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo no Evento 355 da ação de prestação de contas (autos n. 0005877-55.2013.8.24.0022). A sentença proferida na Ação Monitória resumiu-se a fazer menção ao ocorrido na Ação de Prestação e Contas e acolheu parcialmente a pretensão para constituição do título executivo judicial de acordo com o valor lá apurado. Na sentença relativa à segunda fase da prestação de contas, o magistrado na origem constatou a existência de erro no cálculo elaborado pelo Sr. Perito e efetuou cálculos sobre aos quais não foi oportunizada manifestação às partes, veja-se (evento 385, DOC1285): Consoante laudo pericial, o valor a crédito do autor é constituído por valores de documentos cuja autenticidade não é reconhecida, a exemplo da nota fiscal nº 00029948, no valor de R$175.200,00, que aparece no extrato de fls. 845 e que não possui chancela do consumidor/autor, assim como outros documentos lançados a débito e que não têm a autenticidade reconhecida, que perfazem o montante de R$40.147,91, valores estes que somam R$304.182,61 em favor do autor, atualizados até 30/11/2018. Bem de ver que tais valores não constituem créditos efetivos do autor e sim redução do seu saldo devedor, daí que a compensação realizada e a apuração de crédito em favor do autor não constituem uma situação real. Constata-se erronia por parte do Perito por ter o mesmo considerado em duplicidade a nota fiscal de nº 029502, no valor de R$22.400,00, emitida em19/8/2011. O digno louvado a computa no demonstrativo de fls. 1.213, reportando se às fls. 685, que corresponde neste processo digital à página 846, extrato da conta corrente, onde consta o registro do título nº 029502, e também a considera no demonstrativo de fls. 1.215, tratando-se do mesmo documento. Mister, portanto, o decote de R$34.018,28, valor atualizado, do crédito da ré, ficando este reduzido para R$247.141,32. Deste modo, tem-se que, de um montante inicial devido pelo autor de R$585.534,22 (281.159,60 + 304.182,61), apurou-se o efetivo débito seu R$247.141,32, atualizado até 30/11/2018, verificando-se uma redução do saldo devedor de R$304.182,61. Há ainda a considerar-se o crédito buscado pela ré na ação monitória 000897-65.2013. Ali, pelo demonstrativo de fls. 51, estão relacionadas 24 notas fiscais, que somam o valor nominal de R$290.570,46. Destas são excluídas por falta ou inautenticidade da assinatura as notas fiscais: nº 029948, no valor de R$133.346,46; nº 037787, no valor de R$2.638,40; nº 038217, no valor de R$6.699,85; nº 0049234, no valor de R$1.584,72; nº 049246, no valor de R$1.333,62; nº 049311, no valor de R$1.396,86; nº 049398, no valor de R$1.448,94; nº 049433, no valor de R$1.519,62; nº 049439, no valor de R$1.551,24; nº 049503, no valor de R$1.350,36; e nº 047357, no valor de R$6.800,00, que perfazem o montante nominal de R$159.670,07. Remanescem devidas as notas fiscais nºs 029502, no valor de R$22.400,00; 036141, no valor de R$22.977,00; 029264, no valor de R$32.503,36; 029830, no valor de R$35.580,00; 031621, no valor de R$1.014,97; 037079, no valor de R$7.123,20; 048660, no valor de R$1.370,82; 048704, no valor de R$1.283,40; 049261, no valor de R$1.307,58; 049312, no valor de R$1.391,28; 049354, no valor de R$1.283,40; 049400, no valor de R$1.285,26; 049502, no valor de R$1.380,12, que perfazem o valor nominal de R$130.900,39, sendo este o valor devido pelo autor, com seus acréscimos legais. (grifei) Da análise da decisão, verifica-se que não houve oportunidade de manifestação pelas partes acerca da forma do cálculo. Quer dizer, não apenas os parâmetros dos cálculos, mas a forma em si. Nesse sentido, caberia ao magistrado na origem, reconhecer a duplicidade da nota fiscal alegada, bem como apontar a necessidade de exclusão das notas fiscais cuja falta de autenticidade foi constatada e determinar nova realização de cálculos pelo Sr. Perito. Dessa decisão, deveria haver a intimação das partes. E, desses novos cálculos, também ser oportunizada a manifestação pelas partes. No mais, alguns montantes foram considerados de forma atualizada e outros em seu valor nominal, em flagrante inconsistência. Logo, tendo sido o cálculo integrado aos autos apenas no momento da prolação da sentença, resta evidente a ausência de intimação das partes para manifestação a esse respeito. O Código de Processo Civil, em seus arts. 7º, 9º e 10, assegura às partes o direito aos meios de defesa, vedando também a decisão que tenha por base fundamento sobre o qual as partes não foram intimadas para apresentar manifestação, in verbis: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [...] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse contexto, a ausência da intimação das partes para manifestação acerca dos cálculos configura decisão surpresa e ofende a ampla defesa assegurada no art. 5º, LV, da Constituição da República. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. CÁLCULO HOMOLOGADO QUE REALIZOU REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE COADUNA COM O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.497.831/PR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ.RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000398-60.2014.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2021). APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU O VALOR APONTADO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5098316-79.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DAS PARTES ALEGANDO ERROS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO CÁLCULO. RECONHECIDA NULIDADE EX OFÍCIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL JUNTADOS AOS AUTOS JUNTO COM A SENTENÇA. NULIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. SENTENÇA CASSADA, PORTANTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000122-06.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O ART. 924, INCISO II, C/C ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO DECISUM, SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DO EXPERT JUDICIAL ATUALIZADOS. CONSTATAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO ATO INTIMATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO PRESENTE. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, que positivou o princípio da não surpresa, 'o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.' [...]. Assim, ante a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a cassação da sentença vergastada é medida impositiva" (Apelação Cível n. 0000006-04.1998.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-9-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0000120-42.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2020). Diante do reconhecimento da nulidade decorrente do cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise dos demais pontos do recurso de apelação. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Honorários advocatícios e recursais. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de anulação da sentença, com prosseguimento do processo, no primeiro grau, conforme precedente do STJ: Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. (...) não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). (AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Igualmente, como corolário daquele, não cabem honorários recursais. 5. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, V, do CPC e 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e de ofício, desconstituo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que os parâmetros de cálculo sejam estabelecidos (reconhecer a duplicidade de notas fiscais, apontar a necessidade de exclusão das notas fiscais cuja falta de autenticidade foi constatada, etc.) e, em seguida, determinar nova realização de cálculos pelo Sr. Perito, oportunizando-se às partes a manifestação quanto aos parâmetros e ao cálculo em si. Honorários recursais incabíveis. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta. Intimem-se.

01/08/2025, 00:00

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