Procedimento Comum Cível 0807798-44.2013.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0807798-44.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2016 Teor do ato: 1) Como o autor busca apenas indenização por danos materiais e morais, e não há pedido de cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega da vaga de garagem n. 02, indefiro o pedido de ps. 72/74. 2) Os réus foram citados (ps. 63 e 70) para oferecerem resposta no prazo de quinze dias. Como se tratam de litisconsortes com procuradores distintos, conta-se em dobro o prazo para oferecimento da resposta (NCPC, art. 229; CPC/1973, art. 191), a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (NCPC, art. 231, §1º; CPC/1973, art. 241, III). No caso dos autos, o prazo para apresentação da resposta teve início em 12/03/2014 e findou em 11/04/2014. As peças defensivas só foram protocoladas em 07/05/2014 (ps. 75/84) e 08/09/2014 (ps. 108/111), depois, portanto, do prazo legal. Como as contestações são intempestivas, decreto a revelia dos réus. Como é assegurado ao réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (NCPC, art. 346, parágrafo único; CPC/1973, art. 322, parágrafo único), deixo de determinar o desentranhamento das contestações de ps. 75/84 e 108/111.Por outro lado, sabe-se que os efeitos da revelia revestem-se tão somente de efeitos relativos, conforme ilustra a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:"De outra parte, como já se observou anteriormente, a presunção fixada pelo art. 319 somente pode constituir presunção iuris tantum (relativa) e, por isso, pode ser afastada pelo magistrado, à vista de outras circunstâncias que lhe impulsionem o convencimento em sentido contrário. Assim, a presença no processo de qualquer elemento que conflite com a aplicação tout court da presunção material da revelia pode, a critério do magistrado, afastar sua incidência, fazendo preponderar a realidade sobre a ficção." (Curso de processo civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, 7. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p

02/05/2016, 11:48

Designada Audiência - 1) Como o autor busca apenas indenização por danos materiais e morais, e não há pedido de cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega da vaga de garagem n. 02, indefiro o pedido de ps. 72/74. 2) Os réus foram citados (ps. 63 e 70) para oferecerem resposta no prazo de quinze dias. Como se tratam de litisconsortes com procuradores distintos, conta-se em dobro o prazo para oferecimento da resposta (NCPC, art. 229; CPC/1973, art. 191), a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (NCPC, art. 231, §1º; CPC/1973, art. 241, III). No caso dos autos, o prazo para apresentação da resposta teve início em 12/03/2014 e findou em 11/04/2014. As peças defensivas só foram protocoladas em 07/05/2014 (ps. 75/84) e 08/09/2014 (ps. 108/111), depois, portanto, do prazo legal. Como as contestações são intempestivas, decreto a revelia dos réus. Como é assegurado ao réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (NCPC, art. 346, parágrafo único; CPC/1973, art. 322, parágrafo único), deixo de determinar o desentranhamento das contestações de ps. 75/84 e 108/111.Por outro lado, sabe-se que os efeitos da revelia revestem-se tão somente de efeitos relativos, conforme ilustra a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:"De outra parte, como já se observou anteriormente, a presunção fixada pelo art. 319 somente pode constituir presunção iuris tantum (relativa) e, por isso, pode ser afastada pelo magistrado, à vista de outras circunstâncias que lhe impulsionem o convencimento em sentido contrário. Assim, a presença no processo de qualquer elemento que conflite com a aplicação tout court da presunção material da revelia pode, a critério do magistrado, afastar sua incidência, fazendo preponderar a realidade sobre a ficção." (Curso de processo civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, 7. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 129).E da jurisprudência:"A ocorrência de revelia,

11/04/2016, 11:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: DIENSTMANN & DIENSTMANN LTDA - ME

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/12/2022. Parte ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 4631331, Subguia 2438345

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TANIA MARIA TEXEIRA

Juntada - Guia Gerada - ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 4631331 - R$ 592,55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIR VIEIRA PEREIRA

Juntada - Guia Cancelada - ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 4172167 - R$ 573,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)