Procedimento Comum Cível 5001608-19.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.909,32

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DANIEL OSVALDO JOSINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDO PINHO

OAB/SC 053298·CPF·Representa: Autor

RAFHAEL ABREU DE FREITAS

OAB/SC 053461·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5013209-34.2025.8.24.0000/TJSC

13/04/2026, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50132093420258240000/TJSC

08/04/2026, 18:09

Requisição de pagamento de precatório suspensa

30/05/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/05/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:25

Despacho

29/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/04/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.867,34

02/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 07/03/2025 18:22:16

31/03/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 17.853,18

31/03/2025, 12:05

Todas as movimentações(144)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5013209-34.2025.8.24.0000/TJSC

13/04/2026, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50132093420258240000/TJSC

08/04/2026, 18:09

Requisição de pagamento de precatório suspensa

30/05/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/05/2025, 10:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:25

Despacho

29/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/04/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.867,34

02/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 07/03/2025 18:22:16

31/03/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 17.853,18

31/03/2025, 12:05

Juntada de Petição

21/03/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/03/2025, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/03/2025, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 3080 - FREITAS & PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 17.300,72

07/03/2025, 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50132093420258240000/TJSC

26/02/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/02/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/02/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/02/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/02/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/02/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/02/2025, 18:06

Juntada de peças digitalizadas

13/02/2025, 18:06

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/02/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/02/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 12:12

Despacho

07/02/2025, 12:12

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/01/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 12:51

Despacho

05/12/2024, 12:51

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/12/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/10/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 17:56

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2024

19/08/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/07/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/06/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

02/06/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

23/05/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2024, 16:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/05/2024, 12:18

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/03/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/02/2024, 23:59

Despacho

07/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:04

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

06/02/2024, 15:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/02/2024, 15:21

Conclusos para despacho

27/11/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/11/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/11/2023, 17:08

Determinada a intimação

22/11/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

22/11/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/09/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/08/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/08/2023, 16:28

Juntada de Petição

07/08/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 458,14

07/08/2023, 10:53

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2023, 09:48

Juntada de Petição

19/07/2023, 17:18

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 20/06/2023 08:15. Refer. Evento 45

10/07/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

20/06/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/06/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/06/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/06/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/06/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/06/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/06/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49

02/06/2023, 15:02

Juntada de Petição

02/06/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/06/2023, 14:37

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 20/06/2023 08:15

02/06/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/05/2023, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/05/2023, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/05/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00

17/05/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/05/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/05/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/05/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/05/2023, 19:04

Despacho

09/05/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/05/2023, 12:53

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:22

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2023

27/04/2023, 14:22

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04FP Número: 50016081920228240038

18/04/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIEL OSVALDO JOSINO (AUTOR) ADVOGADO: RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de setembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001608-19.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIEL OSVALDO JOSINO (AUTOR) ADVOGADO: RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001608-19.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

20/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50016081920228240038/TJSC

04/05/2022, 10:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

02/05/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/04/2022, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/04/2022, 22:08

Recebido o recurso de Apelação

12/04/2022, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 21:17

Conclusos para despacho

11/04/2022, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/04/2022, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 14 Parte Isenta

10/04/2022, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/03/2022, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

11/03/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/02/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/01/2022, 23:59

Despacho

21/01/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2022, 19:00

Conclusos para decisão

21/01/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.

21/01/2022, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE01FP01 para JVE04FP01)

19/01/2022, 10:46

Juntada - Guia Gerada - DANIEL OSVALDO JOSINO - Guia 2890547 - R$ 2.825,46

19/01/2022, 09:50

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 17:56

SENTENÇA

•23/05/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 18:30

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 17:56

SENTENÇA

•23/05/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 21:17

SENTENÇA

•11/03/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2022, 19:00