Procedimento Comum Cível 0301512-40.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301512-40.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301512-40.2019.8.24.0064/SC AUTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO R.h. Considerando o que restou certificado pelo Oficial de Justiça no evento 130, verifica-se que a diligência não foi cumprida integralmente nos moldes determinados na sentença do evento 117, a qual expressamente o incumbiu o de certificar os dados pessoais de eventual(is) ocupante(s) do imóvel que não seja(m) a própria parte ré, bem como intimá-lo(s) acerca da existência da presente ação, da sentença proferida e da ordem de desocupação. Assim, EXPEÇA-SE novo mandado de intimação, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no imóvel objeto da lide, para: a) identificar e certificar os dados pessoais do(s) efetivo(s) ocupante(s) encontrado(s) no local, caso não se trate da própria parte ré; b) intimar referido(s) ocupante(s) acerca da existência da presente ação, da sentença proferida no evento 117 e da ordem de desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se.

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 12:30

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:27

Petição

24/04/2026, 14:21

Publicação

09/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301512-40.2019.8.24.0064/SC AUTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequente intimado para que se manifeste sobre o retorno do AR/mandado sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo caso de justiça gratuita, no mesmo ato fica intimado para recolher as diligências respectivas, caso seja requerida nova expedição de AR ou mandado. Informo que no ato de antecipação de alguma despesa processual em custas intermediárias, serão cobradas todas custas e despesas pendentes de pagamento até aquele momento. O sistema EPROC está programado dessa mesma forma. Todos os AR’s e Conduções de oficial de justiça que eventualmente forem expedidos/cumpridos sem a devida antecipação ficam na página de custas pendentes de cobranças. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: [email protected]). Cartilha de custas aos advogados pode ser acessada pelo link:CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS - <www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076>

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:16

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:16

Documento (Mandado)

18/03/2026, 18:26

Trânsito em julgado

03/03/2026, 03:39

Mandado

02/03/2026, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 14:35

Trânsito em julgado

14/02/2026, 03:29

Petição

13/02/2026, 11:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301512-40.2019.8.24.0064/SC AUTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, em consequência, DECLARO a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, a respeito do imóvel "Lote 05, com área de 140.07m2, da Quadra 03, Passagem 08, e casa com área de 30,00m2, pertencente ao Conjunto Habitacional José Nitro". Consequentemente, DETERMINO a reintegração na posse do imóvel descrito na exordial, devendo a parte ré promover sua desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de intimação. Decorrido o prazo retro sem desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse, requisitando-se força policial, se necessário. Caso beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do recolhimento de custas para cumprimento do ato. Fica o Oficial de Justiça incumbido de certificar os dados pessoais de eventual(is) ocupante(s) do imóvel que não seja(m) a própria parte ré, intimando-o(s) sobre da existência da presente ação, da sentença proferida e da ordem de desocupação. Faculto a parte autora, por sua vez, informar nos autos seu(s) contato(s) telefônico(s) a fim de possibilitar o cumprimento e, se desejar, acompanhar a diligência, mediante contato prévio com o Oficial de Justiça designado. Condeno a parte requerida, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. No tocante aos honorários do curador especial, registro que "não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais" (REsp nº 1.203.312 - SP) P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

05/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição

Todas as movimentações(132)