Procedimento Comum Cível 0301425-93.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301425-93.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2019 Teor do ato: Trata-se de ação acidentária ajuizada por Gilmar Coldebella, devidamente qualificado, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente identificado.Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídicos-processuais pendentes de modo a saneá-lo.I - Da incompetência absoluta deste Juízo:Em sua peça defensiva o réu alega a incompetência absoluta da Justiça Estadual em virtude da natureza previdenciária dos benefícios concedidos na esfera administrativa, dizendo não haver qualquer indicativo de evento lesivo em relação à parte autora (folha 49, item "2").A competência é a medida da jurisdição e, no processo civil, é alçada à categoria de pressuposto processual, sem o qual são nulos os atos decisórios praticados.No caso específico, a competência está disciplinada de acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal que dispõe:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. De acordo com a inicial existem dúvidas quanto à natureza das sequelas que acometem a parte autora, sendo ponto controverso nestes autos, o que por conseguinte definirá se a natureza da ação é acidentária ou não, donde reputo pertinente postergar a análise da preliminar para momento posterior à perícia. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado.Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. b. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral.Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatór

21/01/2019, 18:30

Determinado perícia - Trata-se de ação acidentária ajuizada por Gilmar Coldebella, devidamente qualificado, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente identificado.Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídicos-processuais pendentes de modo a saneá-lo.I - Da incompetência absoluta deste Juízo:Em sua peça defensiva o réu alega a incompetência absoluta da Justiça Estadual em virtude da natureza previdenciária dos benefícios concedidos na esfera administrativa, dizendo não haver qualquer indicativo de evento lesivo em relação à parte autora (folha 49, item "2").A competência é a medida da jurisdição e, no processo civil, é alçada à categoria de pressuposto processual, sem o qual são nulos os atos decisórios praticados.No caso específico, a competência está disciplinada de acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal que dispõe:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. De acordo com a inicial existem dúvidas quanto à natureza das sequelas que acometem a parte autora, sendo ponto controverso nestes autos, o que por conseguinte definirá se a natureza da ação é acidentária ou não, donde reputo pertinente postergar a análise da preliminar para momento posterior à perícia. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado.Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. b. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral.Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos.No concernente à atividade probat

13/11/2018, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2017 Teor do ato: 1. Uma vez que incidente ao caso dos autos o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, desnecessária a análise do pedido de Gratuidade.2. Trata-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.3. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes, notadamente diante das conclusões da perícia administrativa, deixo de designar audiência conciliatória (NCPC, art. 334).4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 182), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC.5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias.6. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.7. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.8. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC.9. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo -

07/06/2017, 18:24

Determinado a citação/notificação - 1. Uma vez que incidente ao caso dos autos o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, desnecessária a análise do pedido de Gratuidade.2. Trata-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.3. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes, notadamente diante das conclusões da perícia administrativa, deixo de designar audiência conciliatória (NCPC, art. 334).4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 182), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC.5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias.6. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.7. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.8. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC.9. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou então podem, de comum acordo, indicare

02/06/2017, 17:56

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2427 evento: 158. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 337038 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2427 evento: 158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2427 evento: 158. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [550,23]

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2427 evento: 158. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [05/06/2019] valor [400,00]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)