Apelação / Remessa Necessária 5063350-61.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

TOP CAR VEICULOS S/A

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO LOURENCO

OAB/SC 048023·CPF·Representa: Autor

FELIPE ANUSECK BARBIERI

OAB/SC 037457·CPF·Representa: Autor

EVELI SCHWARTZ

OAB/SC 037464·CPF·Representa: Autor

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC 004026·CPF·Representa: Autor

JULIO LINDNER BARBIERI

OAB/SC 036736·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JULIANO LOURENCO

OAB/SC 048023·CPF·Representa: Autor

FELIPE ANUSECK BARBIERI

OAB/SC 037457·CPF·Representa: Autor

EVELI SCHWARTZ

OAB/SC 037464·CPF·Representa: Autor

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC 004026·CPF·Representa: Autor

JULIO LINDNER BARBIERI

OAB/SC 036736·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON DITTRICH ENDER

OAB/SC 058050·CPF·Representa: Autor

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC 015888·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Réu

ALYSSON ROCHA

OAB/SC 053660·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

21/06/2023, 15:39

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/06/2023, 15:38

Recebidos os autos do STF

19/06/2023, 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5063350612020824002320230509193308

09/05/2023, 19:33

Juntada de certidão - inspecionado

09/05/2023, 06:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 201

09/05/2023, 01:03

Juntada de Petição

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181, 182, 184, 186, 185, 183, 187 e 188

02/05/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

28/04/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

28/04/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

24/04/2023, 23:19

Todas as movimentações(229)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

21/06/2023, 15:39

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/06/2023, 15:38

Recebidos os autos do STF

19/06/2023, 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5063350612020824002320230509193308

09/05/2023, 19:33

Juntada de certidão - inspecionado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 16:03

09/05/2023, 06:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 201

09/05/2023, 01:03

Juntada de Petição

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181, 182, 184, 186, 185, 183, 187 e 188

02/05/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

28/04/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

28/04/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

24/04/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 193, 198, 199, 195, 197, 196 e 194

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

24/04/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 200

20/04/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

20/04/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

20/04/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

20/04/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

20/04/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 21:16

Recurso Especial não admitido

19/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/04/2023, 16:03

Recurso Extraordinário admitido

19/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/04/2023, 16:03

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:58

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

17/04/2023, 19:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/04/2023, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

14/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 119, 123, 117, 122, 118, 121 e 120

17/03/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/02/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/02/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/02/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/02/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 08:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

15/02/2023, 08:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/02/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/02/2023, 01:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

27/01/2023, 12:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 35

27/01/2023, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/01/2023, 12:31

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0501

24/01/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 92, 96, 90, 95, 91, 94 e 93

16/01/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96

19/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/12/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/12/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/12/2022, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/12/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/12/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

08/12/2022, 12:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/12/2022, 12:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 303183, Subguia 64127 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 413,22

07/12/2022, 09:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

06/12/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 75, 79, 73, 78, 74, 77 e 76

06/12/2022, 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 303183, Subguia 64127

02/12/2022, 14:01

Juntada - Guia Gerada - TOP CAR VEICULOS S/A - Guia 303183 - R$ 413,22

02/12/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

28/11/2022, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/11/2022, 17:19

Determinada a intimação

16/11/2022, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/11/2022, 17:19

Determinada a intimação

16/11/2022, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/11/2022, 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/11/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/11/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/11/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/10/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 16:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/10/2022, 17:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

14/10/2022, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

12/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 41, 39, 40, 45, 44, 43 e 42

20/09/2022, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

30/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/08/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/08/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/08/2022, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/08/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 07:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2022, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

16/08/2022, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2022, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 14:00:00</b>

01/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2022

29/07/2022, 10:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 33

29/07/2022, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

29/07/2022, 10:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

28/07/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 19, 14, 15, 18, 17, 16 e 20

25/07/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/07/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/07/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/07/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/07/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 10:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2022, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

05/07/2022, 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/07/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 14:00:00</b>

20/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022

17/06/2022, 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 23

17/06/2022, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/06/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/05/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

13/05/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/05/2022, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

11/05/2022, 22:35

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 22:35

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 08:48

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 17:19

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:46

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 14:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/07/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•05/07/2022, 17:40

EXTRATO DE ATA

•05/07/2022, 15:04