Ação Penal - Procedimento Sumário 5008022-48.2021.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5008022-48.2021.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310022518261 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CRISTIAN DIEGO VERONEZE ALVES, CPF: 11475345941, Endereço: OUTROS LINHA CAMBUINZAL, 100, CASA - INTERIOR - 89550000 - Rio das Antas (Residencial) e Santos Anjos, 00, Frente A Funerária, (49) 991550369 - Centro - 89550000 - Rio das Antas (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado CRISTIAN DIEGO VERONEZE ALVES, violou a norma contida no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo: a) o recebimento da peça inicial; b) a adoção do rito sumário, nos termos do artigo 538 do CPP; c) a citação por edital do denunciado para responder à acusação, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal; d) no caso de transcorrer in albis o prazo de resposta, nova vista da ação penal para pronunciamento; e) a designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual deverão ser ouvidas as pessoas indicadas na presente denúncia como testemunhas/informantes; f) ao final, comprovada a imputação, ser o denunciado condenado às sanções previstas na Lei de regência. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008022-48.2021.8.24.0012/SC

21/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

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