Procedimento Comum Cível 0303086-13.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303086-13.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2017 Teor do ato: PRECILA PINHEIRO KOOKE ajuizou o presente pedido contra o INSS, argumentando: "A Autora, segurada da Previdência Social, sofre de sérios problemas lombares e membro superior e inferior direito, patologias diagnosticadas pelo CID: M53.1 Síndrome cervicobraquial; M54.5 Dor lombar baixa; M51.2 Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; M19.9 Artrose não especificada; e M75.1 Síndrome do manguito rotador. As referidas enfermidades lhe causam intensas dores, impedindo-a de exercer atividade laboral, permanecendo incapaz para o trabalho, conforme exames e atestados em anexo. Sem condições para exercer atividade laboral, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário n. 532.686.118-2 (b91) com DIB em 20.10.2008 (restabelecido por decisão judicial nos autos n. 0023605-63.2009.8.24.0018 neste MM. Juízo sentença em anexo), porém foi ilegalmente cessado em 11.10.2016, em razão do INSS não ter constatado mais a incapacidade da Autora na data da perícia, sem qualquer reabilitação profissional, razão da presente demanda. Ressalta-se que a Autora realiza tratamento fisioterápico e medicamentoso com profissional do SUS e especialista, entretanto permanece incapaz para o trabalho, não apresentando qualquer melhora em seu quadro clínico, conforme exames e atestados em anexo. O médico Dr. Rafael Ricardo Lazzari atestou, em 05.10.2016, a necessidade de afastamento laboral pelo período de 24 meses, salientando que a atividade laboral, como auxiliar de limpeza, é fator de agravamento da patologia da Autora, motivo pelo qual é necessário e imprescindível para sua saúde o afastamento laboral. Diante de tais circunstâncias, revela-se claro e cristalino, a impossibilidade da Autora voltar à labuta, conforme farta documentação juntada. A atitude do Instituto/Réu não condiz com a função e princípio basilar da Previdência Social consagrado em nossa Carta Magna, de Proteção ao Segurado

18/07/2017, 13:19

Concedida a Antecipação de tutela - PRECILA PINHEIRO KOOKE ajuizou o presente pedido contra o INSS, argumentando: "A Autora, segurada da Previdência Social, sofre de sérios problemas lombares e membro superior e inferior direito, patologias diagnosticadas pelo CID: M53.1 Síndrome cervicobraquial; M54.5 Dor lombar baixa; M51.2 Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; M19.9 Artrose não especificada; e M75.1 Síndrome do manguito rotador. As referidas enfermidades lhe causam intensas dores, impedindo-a de exercer atividade laboral, permanecendo incapaz para o trabalho, conforme exames e atestados em anexo. Sem condições para exercer atividade laboral, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário n. 532.686.118-2 (b91) com DIB em 20.10.2008 (restabelecido por decisão judicial nos autos n. 0023605-63.2009.8.24.0018 neste MM. Juízo sentença em anexo), porém foi ilegalmente cessado em 11.10.2016, em razão do INSS não ter constatado mais a incapacidade da Autora na data da perícia, sem qualquer reabilitação profissional, razão da presente demanda. Ressalta-se que a Autora realiza tratamento fisioterápico e medicamentoso com profissional do SUS e especialista, entretanto permanece incapaz para o trabalho, não apresentando qualquer melhora em seu quadro clínico, conforme exames e atestados em anexo. O médico Dr. Rafael Ricardo Lazzari atestou, em 05.10.2016, a necessidade de afastamento laboral pelo período de 24 meses, salientando que a atividade laboral, como auxiliar de limpeza, é fator de agravamento da patologia da Autora, motivo pelo qual é necessário e imprescindível para sua saúde o afastamento laboral. Diante de tais circunstâncias, revela-se claro e cristalino, a impossibilidade da Autora voltar à labuta, conforme farta documentação juntada. A atitude do Instituto/Réu não condiz com a função e princípio basilar da Previdência Social consagrado em nossa Carta Magna, de Proteção ao Segurado contra os Infortúnios da Vida, desvirtuan

14/07/2017, 16:12

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 4082 evento: 174. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 150

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/04/2025 até 18/04/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)