Procedimento Comum Cível 0306908-52.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306908-52.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 22:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02FP

09/04/2024, 11:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 110 - Juntada - Boleto Cancelado - 23/06/2020 02:32:17)

09/04/2024, 11:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Custas Satisfeitas - 22/04/2020 14:38:16)

09/04/2024, 11:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Juntada - Guia Gerada - 22/04/2020 14:38:25)

09/04/2024, 11:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/04/2021 12:46:50)

09/04/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 282529, Subguia 902900

09/04/2024, 11:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02FP -> JVECONT

08/04/2024, 17:01

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

08/04/2024, 17:01

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 03069085220148240038/TJSC

04/04/2024, 15:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIRO ATANAGILDO NUNES (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE DORNELES CAMARGO (OAB RS068014) ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE DORNELES CAMARGO JUNIOR (OAB RS097328) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306908-52.2014.8.24.0038/SC (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

20/06/2022, 00:00

Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

23/06/2020, 17:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

23/06/2020, 17:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

23/06/2020, 01:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 20:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para apenas reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 8-10-2013 até 21-12-2016 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 87-89). Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), observada a redução legal (metade), isenta das demais, consoante preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual 729/2018. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0302974-86.2014.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22-10-2019). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresen

03/02/2020, 20:19

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para apenas reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 8-10-2013 até 21-12-2016 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 87-89). Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), observada a redução legal (metade), isenta das demais, consoante preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual 729/2018. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0302974-86.2014.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22-10-2019). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença

03/02/2020, 19:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0240/2014 Teor do ato: Ante o expendido, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade do autor para o exercício de atividade habitual, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Ciro Atanagildo Nunes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, desde logo determino a realização da perícia e nomeio perito(a) o(a) Dr. Antonio Kim, com consultório na rua Blumenau, 1316, américa, CEP: 89.204-250, fone: 3433-2020. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo o réu apresenta-los por ocasião da sua resposta e o autor com a réplica. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo, bem como CAT de fl. 85. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial

14/08/2014, 14:57

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o expendido, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade do autor para o exercício de atividade habitual, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Ciro Atanagildo Nunes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, desde logo determino a realização da perícia e nomeio perito(a) o(a) Dr. Antonio Kim, com consultório na rua Blumenau, 1316, américa, CEP: 89.204-250, fone: 3433-2020. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo o réu apresenta-los por ocasião da sua resposta e o autor com a réplica. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo, bem como CAT de fl. 85. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte)

01/07/2014, 09:45

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02FP

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 110 - Juntada - Boleto Cancelado - 23/06/2020 02:32:17)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Custas Satisfeitas - 22/04/2020 14:38:16)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Juntada - Guia Gerada - 22/04/2020 14:38:25)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/04/2021 12:46:50)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 282529, Subguia 902900

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02FP -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 03069085220148240038/TJSC

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(120)