Conflito de Competência 0000451-96.2017.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILConflito de Competência

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA

CNPJ

TERCEIRO

HEITOR MANOEL FURTUNATO

CPF

TERCEIRO

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 03/09/2025

04/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 723099/2025

12/08/2025, 18:51

Protocolizada Petição 723099/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2025

12/08/2025, 18:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025 Petição Nº 265766/2024 - DESIS

12/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:18

Expedição de Ofício nº 009502/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC comunicando decisão

07/08/2025, 16:14

Expedição de Ofício nº 009503/2025-CPPR ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA comunicando decisão

07/08/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0265766 - DESIS no CC 189928 - Publicação prevista para 12/08/2025

07/08/2025, 15:00

Pedido não conhecido

07/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 511134/2024

18/06/2024, 17:06

Protocolizada Petição 511134/2024 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 18/06/2024

18/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 350610/2024

03/05/2024, 16:11

Protocolizada Petição 350610/2024 (PET - PETIÇÃO) em 03/05/2024

03/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297228/2024

17/04/2024, 19:11

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 03/09/2025

04/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 723099/2025

12/08/2025, 18:51

Protocolizada Petição 723099/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2025

12/08/2025, 18:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025 Petição Nº 265766/2024 - DESIS

Documentos

Ofício

•07/08/2025, 16:14

Ofício

•07/08/2025, 16:14

12/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:18

Expedição de Ofício nº 009502/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC comunicando decisão

07/08/2025, 16:14

Expedição de Ofício nº 009503/2025-CPPR ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA comunicando decisão

07/08/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0265766 - DESIS no CC 189928 - Publicação prevista para 12/08/2025

07/08/2025, 15:00

Pedido não conhecido

07/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 511134/2024

18/06/2024, 17:06

Protocolizada Petição 511134/2024 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 18/06/2024

18/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 350610/2024

03/05/2024, 16:11

Protocolizada Petição 350610/2024 (PET - PETIÇÃO) em 03/05/2024

03/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297228/2024

17/04/2024, 19:11

Protocolizada Petição 297228/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2024

17/04/2024, 17:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

17/04/2024, 17:24

Republicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2024 Petição Nº 265766/2024 - DESIS

17/04/2024, 05:09

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 292118/2024

16/04/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/04/2024, 18:45

Protocolizada Petição 292118/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2024

16/04/2024, 16:56

Publicado Vistas Diversas em 16/04/2024

16/04/2024, 05:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 285998/2024

15/04/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas

15/04/2024, 18:29

Protocolizada Petição 285998/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2024

15/04/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado (Vista ao subscritor da petição DESIS 00265766/2024 (fls. 839/841), Dr. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID, para que traga aos autos procuração outorgando-lhe poderes de representação da entidade sindical e para que comprove a legitimidade desta para atuar em nome do reclamante, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publicação prevista para 16/04/2024)

15/04/2024, 15:32

Juntada de Certidão : Certifico retifiquei a autuação (minuta) do Pedido de DESISTÊNCIA para constar como requerente o SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE IMBITUBA. Certifico, ainda, que reidentifiquei e encaminhei a r. decisão de Fls. 842/843 à republicação. Em cumprimento ao item "2" do decisum, abri vista ao subscritor da petição para que traga aos autos procuração outorgando-lhe poderes de representação da entidade sindical e para que comprove a legitimidade desta para atuar em nome do reclamante

15/04/2024, 14:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024 Petição Nº 265766/2024 - DESIS

15/04/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0265766 - DESIS no CC 189928 - Publicação prevista para 15/04/2024

12/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 265766/2024

09/04/2024, 15:11

Protocolizada Petição 265766/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 09/04/2024

09/04/2024, 14:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

01/06/2023, 08:24

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA SEÇÃO

01/06/2023, 08:12

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

31/05/2023, 17:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)

28/09/2022, 19:02

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 868402/2022

28/09/2022, 18:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/09/2022, 18:37

Protocolizada Petição 868402/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/09/2022

28/09/2022, 18:37

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta com relação às informações solicitadas por malote digital em 11/7/2022 e reiteradas em 12/8/2022.

29/08/2022, 11:37

Expedição de Ofício nº 008548/2022-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC solicitando informações

12/08/2022, 14:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/07/2022

12/07/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/07/2022, 21:03

Expedição de Ofício nº 007531/2022-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC solicitando informações

11/07/2022, 19:23

Determinada Requisição de Informações

11/07/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/07/2022

11/07/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Presidente) - pela SJD

11/07/2022, 10:48

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO

11/07/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/07/2022, 00:12

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2025, 15:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/04/2024, 17:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/07/2022, 19:10

-

•10/07/2022, 21:02

-

•10/07/2022, 21:02

-

•10/07/2022, 21:02

-

•10/07/2022, 21:02

-

•10/07/2022, 21:01

-

•10/07/2022, 21:01

-

•10/07/2022, 21:01

-

•10/07/2022, 21:01

-

•10/07/2022, 21:01

-

•10/07/2022, 21:01

Todos os documentos(25)

Ofício

•07/08/2025, 16:14

Ofício

•07/08/2025, 16:14

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2025, 15:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/04/2024, 17:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/07/2022, 19:10

-

•10/07/2022, 21:02

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•10/07/2022, 21:02

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•10/07/2022, 21:02

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•10/07/2022, 21:02

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•10/07/2022, 21:01

-

•10/07/2022, 21:01

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•10/07/2022, 21:01

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•10/07/2022, 21:01

-

•10/07/2022, 21:01

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•10/07/2022, 21:01

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•10/07/2022, 21:01

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•10/07/2022, 21:00

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•10/07/2022, 21:00

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•10/07/2022, 21:00

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•10/07/2022, 21:00

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•10/07/2022, 21:00

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•10/07/2022, 21:00

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•10/07/2022, 21:00

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•10/07/2022, 21:00

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•10/07/2022, 21:00